Aditamento à petição inicial
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Processo nº 0023104-26.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 31 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Público. Agravo Contra Decisão que Indeferiu O Aditamento Da Petição Inicial para Incluir Novos Impetrantes como Litisconsortes Ativos. Desistência Do Recurso.
... que indeferiu o aditamento da petição inicial para ... -
Acórdãos nº 2068439-05.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... ão que indefere pedido de aditamento da petição inicial formulado pela ...
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Acórdão Nº 0021694-04.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABUSO DE PODER DIRETIVO. A jurisprudência trabalhista admite ao empregador a faculdade de despedir o empregado por justa causa em caso de faltas reiteradas ao trabalho, com fundamento no art. 482, e , da CLT, desde que a punição seja precedida da aplicação de outras sanções de menor gravidade. Entretanto, tais requisitos não estão...
... causa sequer constava dos pedidos da petição inicial, momento em que o vínculo de emprego ava em curso. Apenas no aditamento à petição inicial a acionante requer a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
3EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -TUTELA FINAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - ABUSIVIDADE - LESÃO...
... , na medida em que os aditamentos da petio inicial da tutela antecipada antecedente foram ... 335 ... 2 No realizado o aditamento a que se refere o inciso I do 1 deste artigo, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ADITAMENTO - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO - VÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo...
... de que a autora no procedeu com o aditamento da petio inicial, aps a efetivao da tutela ... -
Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...
... Em despacho inicial, a tutela de urgncia foi deferida (fls. 37/38) ... modo, h que proceder o autor (MPMG) ao aditamento da inicial aps a apreciao do pedido da tutela ... -
Acórdão nº 1.0180.18.003016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...
... Em despacho inicial, a tutela de urgncia foi deferida (fls. 37/38) ... modo, h que proceder o autor (MPMG) ao aditamento da inicial aps a apreciao do pedido da tutela ... -
Acórdão nº 1.0034.18.000440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA...
... EM LIQUIDAO - CABIMENTO - POSTULAO NA INICIAL - NDICE DE 20,36% - INOVAO RECURSAL - JUROS DE ... parte r, somente se revela possvel o aditamento da inicial com o consentimento da parte contrria, ... -
Acórdão nº 1.0034.18.000440-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1075 - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA...
... EM LIQUIDAO - CABIMENTO - POSTULAO NA INICIAL - NDICE DE 20,36% - INOVAO RECURSAL - JUROS DE ... parte r, somente se revela possvel o aditamento da inicial com o consentimento da parte contrria, ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃ DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- Nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada a emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de...
... BRUNA MARA PERUCCI, que indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo do ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃ DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- Nos termos do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada a emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de...
... BRUNA MARA PERUCCI, que indeferiu a petio inicial e julgou extinto o processo, sem resoluo do ... -
Acórdão nº 1.0522.14.002630-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM -...
... Juiz no acolheu o pedido inicial nesse ponto, haja vista que no determinou que o ... tal modificao, como in casu, que o aditamento consubstancia-se na adequao da execuo ao ... -
Acórdão Nº 0030215-71.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
... INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADITAMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DO SANEAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0046356-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-09-2023
... CONTRATO BANCÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... APÓS A CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1012801-58.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE EXPORTAÇÃO – ICMS – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCLUSÃO DE EMPRESAS FILIAIS POSSIBILIDADE – DIANTE DA AUSÊNCIA DA MODIFICAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO – MÉRITO – NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... PARA FINS DE EXPORTAÇÃO – ICMS – ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCLUSÃO DE EMPRESAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001252-21.2014.5.06.0013), 28-01-2016
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Vigora no direito do trabalho o princípio da informalidade, cabendo ao aplicador do direito dele se valer para suprir pequenas falhas das partes viabilizando a busca da verdade real e a apreciação do mérito da causa. Assim, o simples requerimento de retificação do...
... sem resolução do mérito, mesmo se a petição for intitulada "aditamento da inicial" e ... -
Decisão Monocrática Nº 0630074-43.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA, AFASTADA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PORQUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO E NÃO FOI CONTEMPLADA PELO PROVIMENTO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA
... ADITAMENTO ... À PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07241803820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento (Id 27655944) interposto por Condomínio Residencial Beta Ville contra ato do i. juízo da 2ª Vara Cível de Santa Maria (Id 97303497 do processo de referência) que, no processo 0704993-14.2021.8.07.0010, execução de título extrajudicial consistente em cotas condominiais requerido pelo agravante em desfavor de Naiara Maira de Castro, determinou o aditamento da petiçã
... Naiara Maira de Castro, determinou o aditamento da petio inicial para excluir os honorrios ... -
Acordao N° 1298202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Aditamento. Petição inicial. Regularidade. Acervo probatório. Apreciação. Fluição da demanda. Associação. Convocação. Art. 60 do código civil. 1. Ao verificar que a parte cumpriu a ordem de aditamento da inicial, tempestivamente, deve ser recebida, de forma a preservar os princípios do contraditório, da instrumentalidade do processo e...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIDADE. ACERVO ... -
Acórdão Nº 0314276-73.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... FISCAL, DEDUZIDA NA ORIGEM EM FORMA DE ADITAMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO PELO ...
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Decisão Monocrática nº 52137988020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-10-2022
... DECISÃO QUE REJEITA O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0014193-54.2019.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.781/06. PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ADITAMENTO FORMULANDO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DA LEI ESTADUAL Nº 8.396, DE 17/05/2019, QUE REVOGOU O ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 4.178/2006. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ ORDENADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO NORMATIVO ANTERIOR.
... ADITAMENTO FORMULANDO PEDIDO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 4. O aditamento à inicial em ... sede de controle abstrato de ... admitir o aditamento da petição inicial, em sede de ... controle abstrato de ... -
Acórdão Nº 5010805-72.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... qualificadas.Foi oportunizada aemenda inicial (evento 3), com manifestao da parte autora nos ... O FEITO EM RAZO DA AUSNCIA DE ADITAMENTO DA PETIO INICIAL. INOBSERVNCIA AO DISPOSTO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 0620462-86.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... ADITAMENTO" DA INICIAL COM AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITA\xC3" ... aditamento da petição inicial em razão do não consentimento da parte ...
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Decisão Monocrática nº 50004089420188210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Deixando o requerente de aditar a petição inicial após a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ausência de aditamento da petição inicial. extinção do processo ...