aditamento contrato de aluguel

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  • Acórdão nº 2007/0142939-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

    ... DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelo valor originalmente pactuado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 909.086/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/

  • Acórdãos nº 143760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Fiança. Locação renovada ao término do prazo mediante aditamento ao contrato, com fixação de novo prazo e novo valor de aluguel. Pacto do qual o fiador não participou. Incidência da Súmula STJ n° 214. Apelação provida.

  • Acórdão nº 2.0000.00.368781-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2002

    AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TERMO FINAL - ADITAMENTO - CONDIÇÃO MENOS ONE-ROSA - NÃO-INTERVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA. - O fiador assume a obrigação no momento da assinatura do con-trato, sendo o prazo de duração de sua responsabilidade o mesmo prazo de vigência do contrato. Verificado que o aditamento efe-tuado antes do prazo final do contrato reduziu o valor do aluguel mensal do contrato, é

  • Acórdão nº 70010181980 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Agosto de 2006

    ... amina-se, no presente caso, pedido de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança formulado pela autora/reconvinda, na condição de arrendante, e pedido de revisão do contrato, com compensação de valores, formulado pelo réu/reconvinte, este na condição de arrendatário. O argumento de que o terreno arrendado seria menor do que o contratado não possui ...

  • Processo nº 1998.001.15901 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 02 de Março de 1999

    Direito Civil. Locacao. Fianca. Aditamento ao contrato para acrescimos do aluguel sem anuencia do fiador. Desoneracao. Como nao e' admitida a interpretacao extensiva do contrato de fianca, por ter ele carater benefico, o fiador nao e' responsavel pelas obrigacoes resultantes de aditamento contratual sem sua anuencia nem por acrescimos dos quais nao teve ciencia. (CPA)

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... ADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Não merece acolhida a preliminar, uma vez que a cópia da decisão atacada disponibilizada no DJe em 02/08/2013 foi...

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... ADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Não merece acolhida a preliminar, uma vez que a cópia da decisão atacada disponibilizada no DJe em 02/08/2013 foi...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0103980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Agosto de 2011

    Nas razões recursais (fls. 277-281), os agravantes informam que são beneficiários da assistência judiciária gratuita, logo, não há que se falar em deserção e enfatizam que a tempestividade do recurso especial foi devidamente comprovada. 2. Constato que assiste razão aos recorrentes. Primeiro, porque nos termos do acórdão de apelação (fl. 174) os or...

    ...Não ocorrência de extinção do contrato de fiança pela redução dos objetos de locação. Persistência ... aquele primeiro e continuou no último, reduzindo o aluguel mensal de R$ 2.500,00 para R$ 1.650,00. Bem por isso, o ...171-172). Constata-se que o aditamento contratual não onerou os fiadores, porquanto houve uma redução ...

  • Acórdão nº 71004679635 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Abril de 2014

    ... ção por danos materiais, consistentes no valor do aluguel pago pelo atraso na entrega do bem imóvel adquirido na planta, prometido para janeiro de 2012. Requereu, ainda, a revisão do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos a título de "C.M. Repasse na Planta" e outros encargos ilegais, e danos morais pela situ...

  • Acórdão nº 70057387045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... um mês após a contratação da locação, aditaram o contrato, sem modificação do valor do aluguel. Apresentação do primeiro instrumento assinado pelas partes, na ação de execução. Documento que demonstrou, de modo suficiente a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito locatício. Cumprimento do requisito do art. 585, V, do CPC. Apresentação do instrumento contratual sem aditamento é irregularidade sanável. - Questões referentes a pedidos...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 71004824454 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Julho de 2014

    ... VALOR COBRADO A MAIOR, IMPROCEDENTE. EM FACE DO ADITAMENTO DA INICIAL, NÃO SE PODE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA DE FORMA DOLOSA, MUITO MENOS QUE HOUVE PAGAMENTO À MAIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004824454, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesa...

  • Acórdão nº 1.0702.07.346789-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA -...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0707.12.011214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e não dispondo nada acerca dos ônus relativos à sucumbência, estes deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos da previsão contida no art. 26, §2º, do...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.306873-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA -...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.346789-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA -...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0518.11.015759-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e não dispondo nada acerca dos ônus relativos à sucumbência, estes deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos da previsão contida no art. 26, §2º, do...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0518.11.015759-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e não dispondo nada acerca dos ônus relativos à sucumbência, estes deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos da previsão contida no art. 26, §2º, do...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.346789-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA -...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0518.11.015759-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e não dispondo nada acerca dos ônus relativos à sucumbência, estes deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos da previsão contida no art. 26, §2º, do...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0702.07.346789-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA -...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...