aditamento contrato de aluguel

45292 resultados para aditamento contrato de aluguel

  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 143760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Fiança. Locação renovada ao término do prazo mediante aditamento ao contrato, com fixação de novo prazo e novo valor de aluguel. Pacto do qual o fiador não participou. Incidência da Súmula STJ n° 214. Apelação provida.

  • Acórdão nº 2007/0142939-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

    ... DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelo valor originalmente pactuado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 909.086/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/

  • Acórdão nº 70010181980 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Agosto de 2006

    ... amina-se, no presente caso, pedido de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulado com pedido de despejo e cobrança formulado pela autora/reconvinda, na condição de arrendante, e pedido de revisão do contrato, com compensação de valores, formulado pelo réu/reconvinte, este na condição de arrendatário. O argumento de que o terreno arrendado seria menor do que o contratado não possui ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.368781-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Novembro de 2002

    AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - TERMO FINAL - ADITAMENTO - CONDIÇÃO MENOS ONE-ROSA - NÃO-INTERVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA. - O fiador assume a obrigação no momento da assinatura do con-trato, sendo o prazo de duração de sua responsabilidade o mesmo prazo de vigência do contrato. Verificado que o aditamento efe-tuado antes do prazo final do contrato reduziu o valor do aluguel mensal do contrato, é

  • Processo nº 1998.001.15901 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 02 de Março de 1999

    Direito Civil. Locacao. Fianca. Aditamento ao contrato para acrescimos do aluguel sem anuencia do fiador. Desoneracao. Como nao e' admitida a interpretacao extensiva do contrato de fianca, por ter ele carater benefico, o fiador nao e' responsavel pelas obrigacoes resultantes de aditamento contratual sem sua anuencia nem por acrescimos dos quais nao teve ciencia. (CPA)

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... ADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Não merece acolhida a preliminar, uma vez que a cópia da decisão atacada disponibilizada no DJe em 02/08/2013 foi...

  • Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Janeiro de 2014

    ... ADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Não merece acolhida a preliminar, uma vez que a cópia da decisão atacada disponibilizada no DJe em 02/08/2013 foi...

  • Acórdão nº 70038640157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    ... encerramento da garantia pela superveniência de contrato diverso daquele firmado primeiramente pelas partes. Outrossim, a obrigação solidária permaneceu após a falência, restando findada apenas quando da firmação de novo pacto ocorrido na via judicial. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos, nos contratos de aluguel, desde a data do vencimento das respectivas parcelas. Por outro lado, no que tange aos juros de mora, independente...

  • Acórdão nº 70034609701 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ... se falar nos princípios da força obrigatória dos contratos e da pacta sunt servanda, pois a presente ação se refere à novação contratual de contrato de locação com prazo determinado e não em rev...

  • Acórdão nº 70057387045 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... um mês após a contratação da locação, aditaram o contrato, sem modificação do valor do aluguel. Apresentação do primeiro instrumento assinado pelas partes, na ação de execução. Documento que demonstrou, de modo suficiente a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito locatício. Cumprimento do requisito do art. 585, V, do CPC. Apresentação do instrumento contratual sem aditamento é irregularidade sanável. - Questões referentes a pedidos...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0103980-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Agosto de 2011

    Nas razões recursais (fls. 277-281), os agravantes informam que são beneficiários da assistência judiciária gratuita, logo, não há que se falar em deserção e enfatizam que a tempestividade do recurso especial foi devidamente comprovada. 2. Constato que assiste razão aos recorrentes. Primeiro, porque nos termos do acórdão de apelação (fl. 174) os or...

    ...Não ocorrência de extinção do contrato de fiança pela redução dos objetos de locação. Persistência ... aquele primeiro e continuou no último, reduzindo o aluguel mensal de R$ 2.500,00 para R$ 1.650,00. Bem por isso, o ...171-172). Constata-se que o aditamento contratual não onerou os fiadores, porquanto houve uma redução ...

  • Acórdão nº 70038795365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... que não houve, por parte do locador, violação ao contrato de locação. Não tendo o locatário comprovando o pagamento dos alugueres postulados na ação de despejo, a procedência do feito é medida que se impõe. Os depósitos efetuados na ação de consignação foram em valor inferior ao efetivamente devido, não tendo o locatário realizado a devida complementação, segundo o disposto no artigo 67, VII, da Lei nº 8.245/91. APELO DESPROVIDO. (Apelação...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ..., a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a ... é facultado exigir que se procedam a alterações ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os sócios, ou, tratando-se ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.032840-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §2º DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VALOR PASSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo judicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação executiva e não dispondo nada acerca dos ônus...

    ...DES. GERALDO AUGUSTO). EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA - ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA - ACORDO ...�a extrajudicial, consistente em aditamento ao contrato de aluguel, no qual restou ajustada a sua renovação e o seu valor mensal, ...

  • Acórdão nº 70052098530 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... é de ser contado da data em que findo o contrato originário. Honorários advocatícios fixados na ação renovatória majorados. Caso em que não há óbice à desocupação da área cedida em comodato. Contrato de comodato que não se vincula ao contrato de locação inicialmente celebrado entre as partes. Ação de reintegração de posse julgada procedente. APELOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70052098530, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal...

  • Decisão Monocrática nº 70042836908 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 03 de Junho de 2011

    ... /12/2009. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação comercial. Inadimplemento confesso. Ajuizamento pretérito de ação de despejo que faz incidir a vedação contida no artigo 62, parágrafo único, da Lei nº. 8.245/91, recentemenente alterado pela Lei n° 12.112, de 09/12/2009, com relação à purga da mora pelo devedor. Considerando-se que na ação de despejo com sentença procedente, a Lei das Locações prevê prazo de 30 dias para...

  • Acórdão nº 70040759615 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    ... 2.Lide versando sobre dívida consubstanciada no contrato firmado entre as partes, direito pessoal para o qual o prazo prescricional aplicável era o vintenário, previsto no art. 177 do CC/16. 3. Não transcorrendo mais da metade do lapso p...

  • Acórdão nº 2002/0065056-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2007

    ... e o locatário do imóvel majorado o valor do aluguel sem a anuência dos fiadores, não respondem estes pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado na forma prevista no contrato de locação. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu" (Súmula 214/STJ). Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 437.040/PR, Rel....

  • Acórdão nº 2008/0150651-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... o, ao argumento de que em janeiro de 1996 houve o aditamento contratual entre locador e locatário sem suas anuências e a execução se referia a valores relativos ao período posteri...

  • Acórdãos nº 046465 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

    ... revisional tem por escopo a revisão judicial do aluguel, para ajustá-lo ao preço de mercado, conforme a disciplina do art. 19 da Lei 8.245/91, e não dos encargos da locação que não foram por ela alterados. Inexistência de comprovação documental de que o novo valor do aluguel incorporou os acessórios da locação - Fiança locatícia. - Prorrogação automática da locação, por tempo indeterminado Subsistência da responsabilidade dos fiadores -...