aditamento significado
4105 resultados para aditamento significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ...
- Em vigor Código Civil
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 173 ... Aditamento ao Voto 28/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I NCONST ITUCION ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ... Supremo Tribunal Federal ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 312 de 441 ... 09/03/2021 ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... Supremo Tribunal Federal ... Aditamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... oficial de justiça, mandado de citação/intimação sobre o aditamento da inicial, mas desacompanhado da cópia da petição de aditamento, ... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... nos números anteriores ” (itálico nosso, correspondente ao aditamento). O significado de tal acrescento não pode ser outro senão o de dar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , de hipótese de emenda à petição inicial, diversa do aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir (art. 329 do CPC/2015) 40 ... Ao ... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Processo nº 0441333-34.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Condenação Pela Prática Dos Crimes de Roubo Circunstanciado e Corrupção de Menores, Tipificados No Artigo 157, §2º, Ii, e 157, §2ª, C/c 14, Ii, N/f Do 70, Todos Do Código Penal e Artigo 244-B Da Lei Nº 8.069/90, Na Forma Do 69 Do Cp. Irresignação Da Defesa, Pugnando Pelo Reconhecimento Da Participação de Menor Importância; a Aplicação Do Princípio Da Insignificancia Ou Da...
... flagrante, registro de ocorrência e aditamento", ... termos de declarações, auto de apreensão, auto\xC2" ... que a grave ameaça não tenha significado e ... importância jurídica. Precedentes do Superior ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Sustenta, em síntese, que restringir o significado d a palavra “educar ” simplesmente à instrução formal ... Aditamento ao Voto 12/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI O 888.815 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... altera o significado dos textos’ ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... dispensado ao setor industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda superveniente de objeto em ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... aditamento à Constituição dos Estados Unidos da América do Norte, que data do ano ... concreto da norma definidora do direito em pauta, é limitar o significado desse princípio garantidor da efetividade dos direitos fundamentais e ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... da promulgação da respectiva lei. (eDOC 55) Em aditamento às informações preliminares, a União reforça os argumentos deduzidos ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... por não ter o autor procedido ao aditamento da inicial apesar da reedição ... da medida provisória ... 13. A ... ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o ... resultado propiciado pelo seu ... -
nº 2002.34.00.039357-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. ACP - CONSTRUÇÃO DE PISTA NO AEROPORTO DE BRASÍLIA. 1. Todos os pedidos feitos na inicial dizem respeito à anulação de licença para construção e impedimento da construção de pista de pouso no aeroporto de Brasília, porém, não tendo sido deferida a liminar, a obra prosseguiu e já está concluída há anos, sendo sem significado julgar no presente a licitude de...
... , a obra prosseguiu e já está concluída há anos, sendo sem significado julgar no presente a licitude de licença cujo objeto já se esgotou ... ção da construção caso viesse a ser executada e não cabe aditamento do pedido nesta fase. O mesmo se diga de restauração da área ao que ela ... -
Acórdão Nº 5035085-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DURAÇÃO DA PRISÃO. INSTRUÇÃO PASSÍVEL DE ENCERRAMENTO EM DATA PRÓXIMA. 2. "ADITAMENTO" DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NARRATIVA OU IMPUTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PROCEDIMENTO RELACIONADO A CORRÉU.1. Em processo no qual se apura a responsabilidade criminal de 17 réus...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado dos textos” ... Na ocasião, votei acompanhando o Ministro Nelson ... dispensado ao setor industrial -, e sem que tenha havido aditamento da ... inicial, entendo que houve perda superveniente de objeto em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006978-95.2019.8.19.0042 (Cível), 30-09-2019
Processo: 0006978-95.2019.8.19.0042 RECORRENTE/Autor: AVANI PORDO ALVARO KALLENBACK CARDOSO RECORRIDO/Réu: VIA VAREJO S A Voto Afirma a parte autora informa que se dirigiu a loja da ré apenas para adquirir um celular em favor de sua bisneta, no valor de R$ 4.609,00, na forma parcelada em 10 x de R$ 628,40, pagando suas obrigações corretamente. Entretanto, em março de 2019, sua...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Veremos na observação. Leia a matéria “aditamento" da denúncia” no livro Tratado Doutrinário de Processo Penal, que a fun\xC3" ... de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global. Tem, em consequência, um duplo destinatário: o poder legislativo ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... utilizados nesta Regra aparecem nesse Capítulo, terão eles significado que lhes é atribuído nesta Regra ... Vazamento Hipotético de Óleo ... <
> ... Os abaixo assinados em aditamento ao acima especificado, certificam que, todas as válvulas de comunicação ... -
Acórdãos nº 0101182-20.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
1. Nulidade – Indevido aditamento da denúncia para inclusão de majorante - Vício não configurado - Circunstância já descrita na inicial. 2. Tráfico – Suficiência de provas – Condenação. 3. Penas - Básicas elevadas por ausência de arrependimento, ilação sobre origem internacional da droga e quantidade desta - Validade apenas do último critério - Redução do aumento a 1/3. 4. Tráfico interestadual -
... Nulidade Indevido aditamento da denúncia para inclusão de majorante - Vício ... havia sequer necessidade de aditamento, sem maior significado o Juiz haver negado a palavra à defesa para impugnar o ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Em 2/1/20, a AMB e a AJUFE apresentaram aditamento à inicial da ADI nº 6.298, por meio do qual apresentaram novos ... como duas diferentes estruturas de interpretação e significado, por meio das quais os atores de um dado sistema de justiça criminal ...
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Acordão nº 20160064877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... Em aditamento à inicial da presente demanda, a reclamante esclarece que foi dispensada ... o aditamento promovido na presente demanda, embora tenha significado um incremento argumentativo, mantiveram-se em essência os elementos da ...
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Acórdão Nº 5035821-68.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "ADITAMENTO" DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE NARRATIVA OU IMPUTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA.Não há irregularidade procedimental se o Juiz não determina a intimação de acusado para que se manifeste sobre peça proposta como "aditamento da denúncia" se tal petição não acrescenta detalhes fáticos à imputação (e, na verdade, suprime expressão antes