aditar apelação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ... I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...
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Acórdão Nº 193544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidades. Inocorrência. 3. Agravante renunciou ao direito de aditar as razões da apelação, concedido pelo Tribunal de Justiça, e, agora, suscita nulidade. Impossibilidade. 4. Nulidade por intimação da Defensoria Pública para o acompanhamento de audiência, na qual foi ouvida testemunha que não compareceu à sessão plenária,...
... Inocorrência. 3. Agravante renunciou ao direito ... de aditar as razões da apelação, concedido pelo Tribunal de Justiça, e, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA NA ORIGEM,ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS. INOCORRÊNCIA. VERTENTE NARRATIVA CONDENATÓRIA COM RESPALDOPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM TEMPO NA ORIGEM.ADITAMENTO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SUPRESSÃO...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Herval Rosa Seabra e outros, destaca-se ter o acórdão da apelação identificado que a ilegalidade decorreria do desrespeito ao art. 125 da ... 9º e 19, §2º, também se admite aditar a petição inicial. Não verificado prejuízo decorrente de tal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ão penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta ... ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) ... ?Art. 394. O procedimento será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032010820184058100), 14-12-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA CORRIGIR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE ANTES DA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ADITAR A EXORDIAL COM OS PEDIDOS PRINCIPAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 308 DO CPC. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. 1 -...
... Nº: 0803201-08.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: OTTO FRANCO FARAH e outros ADVOGADO: Juliana Mattos Magalhães ... -
Decisão Monocrática Nº 0009534-73.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
... ENTRE A SENTENÇA PROLATADA E O RECURSO DE ... APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE ... IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO ... INTERNO COMO FORMA DE ADITAR AS RAZÕES ... APRESENTADAS EM APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTA ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0011677-35.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUERREADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PISO E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO COMO FORMA DE ADITAR AS RAZÕES APRESENTADAS EM APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do
... APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO COMO FORMA DE ADITAR AS ... RAZÕES APRESENTADAS EM APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTA. RECURSO ... -
Acórdão nº 2008/0176061-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 261 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Em decorrência do que dispõe o princípio da unirrecorribilidade, não é dado à parte interpor, contra a mesma decisão, dois recursos especiais (Pr
... prazo legal, o recurso já interposto, não lhe sendo permitido aditar as razões deste, notadamente porque os aclaratórios em nada ... -
Acórdão Nº 0050387-05.2020.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-07-2023
... Processo: 0050387-05.2020.8.06.0154 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Companhia Energética do Ceará - ... LIMINAR DEFERIDA. PRAZO DE 15 DIAS PARA A PARTE AUTORA ADITAR A ... PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0002427-10.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação Criminal. Nulidade da sentença. Ausência de instauração de conflito negativo de competência. Impertinência. Aditamento das razões recursais. Incidência de Preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso. Perturbação de culto religioso. Múltiplos fatos. Atipicidade. Reconhecimento parcial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1.Em observância ao princípio da...
... Francisco Borges Processo: 0002427-10.2016.8.22.0005 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data ... apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. 2. Nos ... -
Acórdão Nº 0706412-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. SUPOSTA ... DE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA ... ADITAR O DISPOSITIVO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR CLAREZA ... VIA QUE NÃO SE PRESTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO ... 329, dispõe que “o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ... -
Acórdãos nº 2117134-58.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Recurso de apelação que era cabível sob a legislação parcialmente ... , todavia será dada oportunidade à agravante de aditar sua apelação nos autos principais, no prazo de 15 dias a ...
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Acórdão nº 50030514420198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 69 DA LEI DAS LOCAÇÕES. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO AUTOR. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º E § 6º A, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS IMPUGNADOS. 1. Cuidando-se de obrigação locatícia, os juros moratórios são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou o novo...
... Apelação Cível Nº 5003051-44.2019.8.21.0086/RS ... usar do recurso adesivo como burla ao rito processual para emendar-aditar o recurso anteriormente protocolado ... A controvérsia reside no termo ... -
Decisão Monocrática Nº 0002887-18.2010.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-05-2020
... ... ... ... Apelação Cível n. 0002887-18.2010.8.24.0048 ... Apelação Cível n ... ária interpôs novo recurso de apelação com o propósito de aditar o reclamo anterior (fls. 75-86) ... Embora ...
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Acordao N° 1745511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar antecedente. Suspensão de leilão extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Descumprimento do artigo 308 do cpc. Excesso de rigor. Necessidade de intimar a parte para formular o pedido principal ou emendar a petição apresentada. Artigo 317 do cpc. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída. 1. Da análise...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0704321-96.2022.8.07.0001 ... APELANTE(S) SITRAN COMERCIO E ... da norma impõe ao julgador o dever de intimar a parte para aditar a petição, mesmo tendo indeferido o ... pleito cautelar ... 4 ... -
Acórdãos nº 0001760-69.2017.8.26.0266 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001760-69.2017.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém , em que é ... 321 do Código de Processo Civil, de aditar a inicial. Apelo provido. Trata-se de reclamação ...
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Acórdão nº 0000095-08.1997.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Terceira Câmara Cível ... Classe : Apelação n.º 0000095-08.1997.8.05.0103 ... Foro de Origem : Foro de comarca ... ART. 292, §1º, ... III, CPC/73. PERÍODO PARA ADITAR" A INICIAL ... PRECLUÍDO. PROVAS ACOSTADAS INSUFICIENTES PARA ... A PRESUN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5027658-53.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... Recurso provido para aditar a condenao do INSS ao pagamento da diferena.(TJSC,Apelao Cvel n ...
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Acórdão nº 0024306-31.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÕES CRIMINAIS PJe 0024306-31.2017.8.11.0042 – CLASSE CNJ – 417 – CAPITAL [PROCESSO FÍSICO 59024/2019]APELANTES:ALDEMIR BISPO DE OLIVEIRAODENIR DA CRUZ E SILVARONALDO NERES DA SILVACARLOS ALBERTO PEREIRAJONATAS MENDES ALVARENGAMÁRIO CÉSAR ALIENDRE PONCIANOYULLE ...
... Número Único : 0024306-31.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de ... ão de novo advogado não reabre o prazo recursal, não podendo este aditar, complementar ou corrigir as razões de apelação já apresentadas ... -
Acordao N° 1715906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Razões recursais. Complementação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Interesse processual. Presença. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Imóvel. Direitos. Cessão. Requisitos. Preenchimento. Regularização. Custos. Pagamento. Previsão legal. Contratual. Ausência....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0706091-27.2022.8.07.0001 ... APELANTE(S) INTERLAGOS AGROPECUARIA E ... complementar, aditar ou corrigir suas razões recursais, haja vista a ocorrência de preclusão ... -
Acórdão nº 142.474 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-01-2015
... SECRETARIA DA 1ª CÂMARA ... CÍVEL ISOLADA ... REEXAME E APELAÇÃO ... PROC. 2011 3.027171-5 ... SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: ... ESTADO DO ... REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA PARA ADITAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ...
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Decisão Monocrática N° 07090276520228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-01-2024
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0709027-65.2022.8.07.0020 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, THALES MAMEDES DE ALMEIDA, RUDSON RODRIGUES DE SOUZA, PAULO FELIX BRAGA APELADO: MATEUS ALVES OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS...
... , a qual oficia pela intimao da defesa tcnica do ru THALES para aditar as razes de apelao. Interposto o recurso de apelao, inclusive j ...