aditar inicial juizado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia ... ARTIGO 351 ... A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Decisão Monocrática nº 50434814920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À ... 4. Embora seja lícito ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a ... inicial" (art. 319, V), não havendo ilegalidade na decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50670966820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... 1. A ... 4. Embora seja lícito ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a ... inicial" (art. 319, V), não havendo ilegalidade na decis\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50564379720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... 1. A ... 4. Embora seja lícito ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a ... inicial" (art. 319, V), não havendo ilegalidade na decis\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ... I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800008-77.2021.8.19.0203 (Fazendária), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800008-77.2021.8.19.0203 Recorrente: CASSIA LOPES DE ARAUJO - autora Recorrido: COSTURA CARIOCA COMERCIO IND. E IMPORTACAO EIRELI Origem: 16ª Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... a d e q u a d a ... II - Pedido inicial de restituição do valor pago pela máquina de ... Especiais Cíveis, é possível ao autor aditar a inicial até a audiência de instrução e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ... deste artigo: I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), assim como ... Não é demais lembrar que o autor poderá aditar o seu pedido até o início da audiência de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL ... , o que confere ao autor a possibilidade de aditar" seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrut\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0044900-72.2019.8.19.0204 Apelante: GRACIELA GONÇALVES DAMASCENO Apelada: TANIA MARIA ALVES Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - queixa-crime - sentença que rejeitou a inicial por ofensa ao art. 41, do CPP. Narrativa desconexa. Imputação de fatos genéricos obtidos de redes sociais. Ausência de destinatário específico das condutas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194954-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
RECURSO INOMINADO 0194954-77.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MARIA ELENA GUEDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RI. AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS NA ALÍQUOTA DE 28% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA MAS DEIXOU DE APRESENTAR AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PLANILHA DE CÁLCULOS DOS VALORES QUE PRETENDE VER RESTITUÍDOS.SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001325-10.2019.8.19.9000 (Criminal), 02-09-2019
Habeas Corpus nº 0001325-10.2019.8.19.9000 Impetrante: Defensoria Pública Paciente: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO Autoridade Coatora: Juízo do V Juizado Criminal da Comarca da Capital RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, no qual pretende o trancamento do processo nº 0003534-41.2019.8.19.0208 do V Juizado Criminal da Capital, por atipicidade da conduta. O processo
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000338-56.2018.8.19.0060 (Criminal), 31-08-2022
Apelação Processo nº 0000338-56.2018.8.19.0060 Apelante: IZY DE ARAÚJO SANTIAGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMETIDO CONTRA A SEGUNDA VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE CRIME CONTRA CRIANÇA E ATENUANTE
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONSUMIDOR. FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO ... Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ...
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Homologação da transação penal
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... ART. 76 ... denúncia ou na queixa-crime (petição inicial), não podendo ser feito em outra oportunidade em ... se o Promotor de Justiça entender por bem aditar a denúncia, cumprindo a regra da mutatio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016655-64.2019.8.19.0038 (Criminal), 30-08-2019
CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 00016655-64.2019.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A RECORRIDA: ANA LUIZ DA CRUZ MOTA VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que os danos materiais não restaram comprovados. A recorrida...
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Relatório e Voto com número 5224209-76.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... RECURSO INOMINADO ... ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO ... VEÍCULO. ADITAMENTO À INICIAL QUE INCLUIU DANOS POSTERIORES À PROPOSITURA DA ... especiais cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0213821-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0213821-21.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: ROSEMARY MACARIO DA SILVA ELOI EMBARGADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E...
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Acordao N° 1608141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Valor da causa de r$ 1. 000,00. Alteração em réplica. Vedada. Ausência de consentimento do réu. Limites objetivos da coisa julgada. Fixação da verba de acordo com o valor da causa. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE ... a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, ... no caso, pois não houve aditamento da inicial antes da citação e tampouco até o saneamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000277-67.2020.8.19.0080 (Fazendária), 28-11-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000277-67.2020.8.19.0080 Recorrente: Weliton de Sousa Pessanha Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO DEFENSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RESISTÊNCIA - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - REVELIA - PRELIMINAR DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.043933-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Conflito negativo de competência - Ação com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Sistemática dos Juizados Especiais - Incompatibilidade - Competência - Juízo suscitado - Conflito a que se acolhe.Diante da absoluta incompatibilidade dos art. 303 e 304, do Código de Processo Civil com o procedimento do Juizado Especial, resta configurada a competência absoluta do Juízo Cível para...
... de Direito da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial em face do juiz de Direito da 1 Vara ... , relacionados com os veculos descritos na inicial. Apesar da causa no estar vedada pelo ... , no se v espao no Juizado para o autor aditar a petio inicial, com a complementao de sua ... -
Acórdão nº0023166-13.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... n 0023166-13.2022.8.17.9000 SUSCITANTE: 2 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA DA CAPITAL - TURNO ... contempornea propositura da ao, a petio inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ... o caput deste artigo: I - o autor dever aditar a petio inicial, com a complementao de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0067746-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo: 0067746-08.2022.8.19.0001 Apelante: CARLOS VAISMAN Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Carlos Vaisman inconformado com a decisão de fls. 579/581 do IV Juizado Especial Criminal do Leblon,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002544-34.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-08-2022
Apelação - Processo nº 0002544-34.2018.8.19.0063 Apelante: ANDRÉ JOSÉ GRADES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A COMPETENCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDONEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...