aditar significado

758 resultados para aditar significado

  • Classificação vLex
  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas ... por força do acolhimento dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de examiná-lo por inteiro; isto ...

  • A vida do anencéfalo como direito humano

    Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...

    ..., detentor da função típica de regulamentar (ou legislar), ainda encontra entraves para aditar medidas a definir o que deve ser feito, ou não, em casos de o feto ser diagnosticado ...2.1. Direitos da personalidade. A personalidade tem estrita relação com o significado de pessoa natural. Assim, “no sentido jurídico, pessoa é o ente suscetível de direitos e ...

  • Em vigor Código Civil
  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...

  • Dos recursos

    ...2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma ... embargos violar também a Constituição, claro está que se abre a oportunidade à parte de aditar o recurso extraordinário anteriormente interposto, requerendo que ele seja regularmente processado ...

  • A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal

    A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli, no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988.

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da liberdade de trabalhadores em ..., o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Art. 75. Feita a denunciação ...

  • Fase de arbitragem

    ...24 . Mas, antes de a reclamada apresentar sua defesa, pode o reclamante emendar ou aditar sua petição inicial. É o que se passa a ver no item seguinte. 3.1. A modificação da inicial: ... argumentos fortes para impugnar as teses da defesa, como também explicar a este o significado, o conteúdo e a razão de ser de cada um dos documentos apresentados pela empresa. Indeferido tal ...

  • Dos dissídios individuais

    ...294 do CPC, nova redação: “Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”. 6) Ação ..., a notificação corresponde à citação e a intimação nele aparece com o mesmo significado. No processo de execução (art. 880 da CLT) é que se menciona o mandado de citação e não o de ...

  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho

    ... sistema jurídico estão presas aos princípios que as inspiraram, devendo refletir o significado e o conteúdo desses. Consequentemente, a validade das normas jurídicas e de sua aplicação pelos ... o autor, antes da citação, e , no processo do trabalho, até a primeira audiência, possa aditar o pedido. Manoel Antônio Teixeira, da mesma forma, elenca vários princípios comuns, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001

    EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos quando não preenchidos os requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

    ...284 do CPC, quando a parte se utilizou dessa oportunidade para aditar a peça postulatória, conforme se infere da fl. 112.". Opostos embargos de declaração pelo ...Argumenta que não haveria motivo para discutir a divergência de significado entre aditar/emendar, como fez o ministro relator do recurso de revista. Segue suas razões, ...

  • O processo previdenciário propriamente dito

    ...Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Novidades sobre a ... dos demais tribunais e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar isso. Isto não é, por ...

  • Florestas Públicas no Mundo

    ..., as florestas são bens públicos que pertencem ao “ demanio naturale ”, cujo significado se encontra no magistério de Pietro Virga 23 , nos seguintes moldes:. a) demanio naturale: ...Nesta hipótese, o poder concedente poderia aditar o contrato original para constar os novos capitais que seriam aplicados, as espécies, mecanismos ...

  • Considerações gerais

    ... para atuar numa Ação Civil Pública como custos legis , pode o membro do Ministério aditar os pedidos e passar a agir como parte, sozinho ou em litisconsórcio ativo com o autor da ação. . .... Essa decisão é de grande significado para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que agora passam a ter assegurado ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. Não havendo dúvida a ...

  • Decisões Monocráticas nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    DECISÃO: Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente que, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Maranhão, tem por objetivo condenar o réu a se abster, em definitivo, da realização da obra denominada Complexo Hidroviário do Bacanga, além de restaurar o local ao estado anterior (grifei)

    ... ora referida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o significado e o alcance da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da República, firmou-se no ... ação pública, se essa não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...

  • Decisão da Presidência nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    DECISÃO: Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente que, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Maranhão, tem por objetivo condenar o réu a se abster, em definitivo, da realização da obra denominada Complexo Hidroviário do Bacanga, além de restaurar o local ao estado anterior (grifei)

    ... ora referida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o significado e o alcance da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da República, firmou-se no ... ação pública, se essa não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...

  • Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia

    ... ao consumidor, em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula, também aparece consagrado no artigo 5º, com a natureza de uma verdadeira sanção contra a falta de clareza das cláusulas” “Caberá sempre aos juízes ou às outras autoridades administrativas competentes declarar se alguma cláusula do tipo das constantes da lista deve ser considerada abusiva, segundo os critérios gerais” “A diretiva foi ainda mais l...

  • Ativismo judicial e seus usos na mídia brasileira

    ... , ocorreu sem qualquer tipo de consenso quanto ao significado preciso de "ativismo judicial", não implicando qualquer uniformidade ou sistematicidade no uso da expressão. De fato, no mundo jurídico, "ativista" e "ativismo" são termos que variam bastante de significado ao longo do tempo1. Mesmo para interlocutores aparentemente envolvidos no mesmo debate, na mesma época, essas expressões podem se referir a conteúdos...

  • Do procedimento comum
  • Acórdão nº 3587/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Pedido de Reexame. Monitoramento. Conformidade Dos Contratos de Terceirização No Âmbito da Administração Pública Indireta. Fixação de Prazo para as Empresas Estatais Apresentarem ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (dest/mp) Plano de Substituição de Terceirizados em Situação Irregular por Empregados Concursados....

    ... de um mesmo dispositivo legal devem interpretar-se conjuntamente, esclarecendo-se o significado de uma delas pelo confronto com as demais. Bem a propósito, adverte Carlos Maximiliano que "a ...Atingido aquele escopo, nada se deve aditar nem suprimir. Todo acréscimo seria inútil; toda restrição, prejudicial. Logo é caso de exegese ...

  • Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2008

    PRECEDENTES. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado, ainda que tácita, faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. - Não se conhece da ação direta, sempre que a impugnação nela veiculada revelar-se destituída de fundamentação jurí...

    ...POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ... em que esta Corte afastou a proposta de que se deveria ensejar, ao autor, a oportunidade de aditar a petição inicial, quando deficientemente fundamentada. Sendo assim, e presentes tais razões, ...

  • DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.

    ... específicos não será interpretada como de qualquer forma limitativa ou restritiva do significado dos termos gerais ou dos poderes gerais da Companhia, e são destinados a favorecer e acrescentar, ...Décima Segunda Companhia se reserva o direito de aditar, alterar, modificar ou derrogar qualquer dispositivo do Contrato Social, da forma atualmente ...

  • Acórdão nº 1094/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

    Representação. Reclamação Apresentada à Ouvidoria do Tcu. Indícios de Irregularidades Na Execução de Contrato Destinado à Implantação de Sistema de Acompanhamento Processual. Alteração do Escopo do Contrato. Não Adoção de Providências Com Vistas à Rescisão Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Presença de CircunstÂncias Excepcionais No Caso Concreto. Conhecimento. Acolhimento das Razões de...

    ... e filtros para inserção de dados no SAP antigo, com textos diversos para o mesmo significado, como "São Paulo", "Sao Paulo", "S. Paulo" e "SP", tendo sido solicitado ainda pelo TRT-RJ a ... inequívoco, entre a decisão do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do TRT, de aditar o contrato, e o aditivo, contrariando o parecer da Comissão de Sindicância, pela rescisão do ...

  • Acordão nº 20151033565 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Dezembro de 2015

    A r. sentença (fls. 416/430), cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos da ação do autor e da reconvenção do réu. Recurso Ordinário do Réu O réu interpôs recurso ordinário (fls. 431/463), alegando em preliminar incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e carência de ação e, no mérito, pretendendo reforma quanto a: a) vínculo

    ...Apenas me cumpre aditar a improcedência da alegação de má fé do autor no gravar a conversação (fl. 445). Em nenhum ... eles “operadores do direito” não significa que os dialogantes desconhecessem o significado e o alcance das palavras respeitantes a relação de emprego e direitos decorrentes. Se até o ...