aditar significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ...
- Em vigor Código Civil
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...257 e ss. . Art. 329. O autor poderá:. I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... Artigo 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
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Acórdão Nº 0050400-80.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROTOCOLO OPERACIONAL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO PROTOCOLO OPERACIONAL. ADITIVO CONTRATUAL QUE ACRESCENTA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE AGENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESVAZIAMENTO DO PRÊMIO MENSAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE
...ADITAR cujo significado no Dicionário. Michaels1Ademais, prossegue a texto ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. ... cidades, deverá cada estação, ao irradiar o nome da sociedade, aditar, ao final, para mais fácil conhecimento do público, o da cidade em que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... preposto vem do latim praepostus , de praeponere , que tem o significado de posto adiante, à testa da operação, para conduzi-la ou dirigi-la .... Não é demais lembrar que o autor poderá aditar o seu pedido até o início da audiência de instrução e julgamento. . ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de ...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Assim, a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto constitucional. . Dessa forma o que ... poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e aditar a petição inicial já protocolada, com novos argumentos, para só depois ...
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Direitos da Personalidade
... DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM ...5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Não vemos como, nesta hipótese, o autor possa aditar a petição inicial para corrigir o valor de R$ 50.000,00 para R$ ...
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Livro V - Da tutela provisória
...I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ...303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Exame dos princípios
...5º da Constituição não foi aí utilizado em seu significado técnico, e. . sim com sentido genérico. Expliquemo-nos. Do ponto de ...329, do CPC que o autor poderá: a) até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mesmo sem o consentimento do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...41 e 394 do Código de Processo Penal dão significado próprio no sentido de que toda a ação pública, quer exija ou não ...Observa-se que o Ministério Público poderá aditar a queixa. Fará uma petição ao Juiz competente, ou falará nos próprios ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente. Critérios esses que são ... a medida cautelar antecedente (antiga preparatória), para, então, aditar a sua inicial e adequá-la à lide, trilhando o sistema processual civil ...
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Direito Processual Penal
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção ...29 do CPP, “(..) aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... desse novo enquadramento do fato, cabe ao Ministério Público aditar a denúncia (art. 384, caput, do cPP) visando à imputação da infração ... o juiz, ainda em plenário, explicará aos jurados o significado de cada quesito. Essa explicação, sob pena de nulidade, não pode ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de ...No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80"...
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O processo previdenciário propriamente dito
...Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa ... e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
...significado e o conteúdo desses. Consequentemente, a validade das normas jurídicas e ...aditar o pedido. Manoel Antônio Teixeira, da mesma forma, elenca vários ...
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Do procedimento comum
.... Art. 329. O autor poderá: I — até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da ..., assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Art. ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... MARCO AURÉLIO – Por que houve a necessidade de se aditar a Carta de 1988 e dispor sobre a moralidade, sobre a vida ...