aditar significado

747 resultados para aditar significado

  • Classificação vLex
  • Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos

    O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas ... por força do acolhimento dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de examiná-lo por inteiro; isto ...

  • Em vigor Código Civil
  • A vida do anencéfalo como direito humano

    Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...

    ..., detentor da função típica de regulamentar (ou legislar), ainda encontra entraves para aditar medidas a definir o que deve ser feito, ou não, em casos de o feto ser diagnosticado ...2.1. Direitos da personalidade. A personalidade tem estrita relação com o significado de pessoa natural. Assim, “no sentido jurídico, pessoa é o ente suscetível de direitos e ...

  • Dos recursos

    ...2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma ... embargos violar também a Constituição, claro está que se abre a oportunidade à parte de aditar o recurso extraordinário anteriormente interposto, requerendo que ele seja regularmente processado ...

  • A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal

    A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli, no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988.

  • Dos dissídios individuais

    ...294 do CPC, nova redação: “Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa”. 6) Ação ..., a notificação corresponde à citação e a intimação nele aparece com o mesmo significado. No processo de execução (art. 880 da CLT) é que se menciona o mandado de citação e não o de ...

  • Fase de arbitragem

    ...24 . Mas, antes de a reclamada apresentar sua defesa, pode o reclamante emendar ou aditar sua petição inicial. É o que se passa a ver no item seguinte. 3.1. A modificação da inicial: ... argumentos fortes para impugnar as teses da defesa, como também explicar a este o significado, o conteúdo e a razão de ser de cada um dos documentos apresentados pela empresa. Indeferido tal ...

  • Considerações gerais

    ... para atuar numa Ação Civil Pública como custos legis , pode o membro do Ministério aditar os pedidos e passar a agir como parte, sozinho ou em litisconsórcio ativo com o autor da ação. . .... Essa decisão é de grande significado para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que agora passam a ter assegurado ...

  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho

    ... sistema jurídico estão presas aos princípios que as inspiraram, devendo refletir o significado e o conteúdo desses. Consequentemente, a validade das normas jurídicas e de sua aplicação pelos ... o autor, antes da citação, e , no processo do trabalho, até a primeira audiência, possa aditar o pedido. Manoel Antônio Teixeira, da mesma forma, elenca vários princípios comuns, ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da liberdade de trabalhadores em ..., o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Art. 75. Feita a denunciação ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...Parágrafo único. Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. Não havendo dúvida a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1987/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001

    EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos quando não preenchidos os requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

    ...284 do CPC, quando a parte se utilizou dessa oportunidade para aditar a peça postulatória, conforme se infere da fl. 112.". Opostos embargos de declaração pelo ...Argumenta que não haveria motivo para discutir a divergência de significado entre aditar/emendar, como fez o ministro relator do recurso de revista. Segue suas razões, ...

  • Florestas Públicas no Mundo

    ..., as florestas são bens públicos que pertencem ao “ demanio naturale ”, cujo significado se encontra no magistério de Pietro Virga 23 , nos seguintes moldes:. a) demanio naturale: ...Nesta hipótese, o poder concedente poderia aditar o contrato original para constar os novos capitais que seriam aplicados, as espécies, mecanismos ...

  • Decisões Monocráticas nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    DECISÃO: Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente que, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Maranhão, tem por objetivo condenar o réu a se abster, em definitivo, da realização da obra denominada Complexo Hidroviário do Bacanga, além de restaurar o local ao estado anterior (grifei)

    ... ora referida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o significado e o alcance da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da República, firmou-se no ... ação pública, se essa não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...

  • Decisão da Presidência nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    DECISÃO: Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente que, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Maranhão, tem por objetivo condenar o réu a se abster, em definitivo, da realização da obra denominada Complexo Hidroviário do Bacanga, além de restaurar o local ao estado anterior (grifei)

    ... ora referida, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o significado e o alcance da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da República, firmou-se no ... ação pública, se essa não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...

  • Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia

    ... ao consumidor, em caso de dúvida sobre o significado de uma cláusula, também aparece consagrado no artigo 5º, com a natureza de uma verdadeira sanção contra a falta de clareza das cláusulas” “Caberá sempre aos juízes ou às outras autoridades administrativas competentes declarar se alguma cláusula do tipo das constantes da lista deve ser considerada abusiva, segundo os critérios gerais” “A diretiva foi ainda mais l...

  • Acórdãos nº 176594 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FIANÇA EM FACE DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - ACOMPANHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Recurso rejeitado.

    ...Toda lei tem um significado e um alcance que não são dados pelo arbítrio imaginoso do intérprete, mas são, ao contrário, .... E o que significa aditar? Segundo o mesmo Dicionário Aurélio, aditar significa, no substancial, acrescentar, ...

  • O processo previdenciário propriamente dito

    ...Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Novidades sobre a ... dos demais tribunais e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar isso. Isto não é, por ...

  • Ativismo judicial e seus usos na mídia brasileira

    ... , ocorreu sem qualquer tipo de consenso quanto ao significado preciso de "ativismo judicial", não implicando qualquer uniformidade ou sistematicidade no uso da expressão. De fato, no mundo jurídico, "ativista" e "ativismo" são termos que variam bastante de significado ao longo do tempo1. Mesmo para interlocutores aparentemente envolvidos no mesmo debate, na mesma época, essas expressões podem se referir a conteúdos...

  • DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.

    ... específicos não será interpretada como de qualquer forma limitativa ou restritiva do significado dos termos gerais ou dos poderes gerais da Companhia, e são destinados a favorecer e acrescentar, ...Décima Segunda Companhia se reserva o direito de aditar, alterar, modificar ou derrogar qualquer dispositivo do Contrato Social, da forma atualmente ...

  • Acórdão nº 3587/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Dezembro de 2014

    Pedido de Reexame. Monitoramento. Conformidade Dos Contratos de Terceirização No Âmbito da Administração Pública Indireta. Fixação de Prazo para as Empresas Estatais Apresentarem ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (dest/mp) Plano de Substituição de Terceirizados em Situação Irregular por Empregados Concursados....

    ... de um mesmo dispositivo legal devem interpretar-se conjuntamente, esclarecendo-se o significado de uma delas pelo confronto com as demais. Bem a propósito, adverte Carlos Maximiliano que "a ...Atingido aquele escopo, nada se deve aditar nem suprimir. Todo acréscimo seria inútil; toda restrição, prejudicial. Logo é caso de exegese ...

  • Decisão da Presidência nº 514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Março de 2008

    PRECEDENTES. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado, ainda que tácita, faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Precedentes. - Não se conhece da ação direta, sempre que a impugnação nela veiculada revelar-se destituída de fundamentação jurí...

    ...POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS DIVERGENTES EM TORNO DO SEU CONTEÚDO. O SIGNIFICADO DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE COMO FATOR DETERMINANTE DO CARÁTER CONSTITUCIONAL, OU NÃO, DOS ... em que esta Corte afastou a proposta de que se deveria ensejar, ao autor, a oportunidade de aditar a petição inicial, quando deficientemente fundamentada. Sendo assim, e presentes tais razões, ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.037583-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 - C/C ARTIGO 40, III - CRACK E COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA RECEBIDA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COMBATIDA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO...

    ...Precedentes. 2. Não é dado às instâncias subseqüentes aditar, retificar ou suprir decisões judiciais, mormente quando a falta ou a insuficiência de sua ... mostra, para quem quiser ler, que o instituto da liberdade provisória tem uma área de significado bem mais extensa do que a fiança, na medida em que guarda aplicabilidade em relação a infração ...

  • Acórdão nº 337/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

    Tomada de Contas Especial Resultante de Conversão de Relatório de Levantamento de Auditoria. Citações. Proposta de Imputação de Débito e Multa. Impossibilidade de Apenação Nestes Autos. Contas Já Julgadas. Recurso de Revisão para Reabertura de Contas Interposto Pelo Mp/tcu. Apensamento e Juntada de Cópias Dos Autos da Tce às Contas Ordinárias.1.

    ..., porque a expressão ‘Plano de Trabalho’ não respeita a documento simplório, sem significado técnico, como o defendente quer fazer entender. - por força do item 7 transcrito acima, o ...5) de relevo aditar que o expressivo lapso temporal entre a prática dos atos - repasse de recurso/execução de ...