aditar significado
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Decisão monocrática Nº 232160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ão penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM ... Portanto, o significado de abortamento é de “privação do nascimento”, já que a gestante ... -
Dos royalties
... compensação, mencionada na Constituição Federal, possui um significado próprio, diferente de indenização e dos royalties ... Comecemos ... a proposta de que se deveria ensejar, ao autor, a oportunidade de aditar a petição inicial, quando deficientemente fundamentada ... Sendo ...
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O princípio do promotor natural e a consolidação do sistema processual penal acusatório
O sistema processual penal brasileiro é, conforme entendimento majoritário, de natureza acusatória, embora não puro. É dentro desse sistema que a jurisdição é acionada e exercida, por meio do processo que comporta diferentes procedimentos. A atuação das partes processuais assume importância decisiva para definir a forma de sistema adotado, se inquisitivo, misto ou acusatório. Dentro dessa...
... econômica aqui pode ser interpretada como tendo o mesmo significado de criminalidade do colarinho branco. Este termo foi utilizado pela ... : "Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo ... -
Recursos Trabalhistas
... a efetiva publicação do acórdão, podendo, inclusive, as partes aditar o recurso já interposto ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... transcendência possui na língua portuguesa o seguinte significado: Transcendente é algo “que transcende; muito elevado; superior, ...
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Seção I. Da locação em geral
... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ... O autor pode aditar o pedido antes de citado o réu. Após a citação, apenas se o réu ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a ... significado e amplitude da autonomia privada, Sarmento completa, in verbis : "tem ...
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Parte geral
... significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do movimento reno-vatório do ... do autor, na lide principal, o denunciado terá o direito de aditar a inicial ... Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: ... I – ...
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Capítulo X
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... do réu, como visto linhas volvidas, e também não aditar nada nos autos precedentes do processo prévio , o qual será igualmente ...
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O panorama no código de processo civil de 2015
... e contextos culturais que influenciaram e atribuíram significado ao direito processual civil nos últimos séculos, pode-se perceber que, ... 314: “O autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que ...
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Capítulo II - Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro lado, ... Casuística: ... a.a.) Se o autor deixar de aditar ...
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Propedêutica
... de meios de impugnação, concedendo a estes, portanto, um significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos revelam, por outro ... Casuística: ... a.a.) Se o autor deixar de aditar ...
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Do Processo Judicial
... Não sendo dada ciência, não poderá eventual-mente aditar o pedido ou contestá-lo quando for de seu interesse ... O Superior ... 103, inc. III). Não teria significado algum e nenhuma utilidade uma ‘coisa julgada’ em face de todos eles, ...
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Da pert inência do marco regulatório de prot eção de dados pessoais na sociedade brasileira
... dele, informação é poder, e que portanto não é necessário aditar-se muita subtileza analítica ao reconhecimento de que qualquer situação ... As origens alemãs e o significado da autodeterminação informativa. Disponível em: ...
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Legislação
... , dando-se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e ... não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos ...
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial para informar esse fato à ... autoridade policial ... ato de comparecimento em Delegacia ou em Juízo ostenta significado ... plurívoco. Para tanto, basta memorar, por exemplo, que vítimas e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2908-87.2014.5.02.0089)
... Apenas me cumpre aditar a improcedência da alegação de má fé do autor no gravar a ... do direito" não significa que os dialogantes desconhecessem o significado e o alcance das palavras respeitantes a relação de emprego e direitos ...
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A petição inicial trabalhista após o novo código de pro cesso civil
... Desta feita, ainda que se admita que as duas palavras têm significado" idênticos, é forçoso reconhecer que não deverão ser tratadas como sin\xC3" ... Segundo lá preceituado, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001083-97.2015.5.06.0013), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ITEM 5.11, DA NR 17 DO MTE. EXIGÊNCIA DE ESTRITA OBSERVÂNCIA A SCRIPT OU ROTEIRO DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Para que o trabalhador faça jus ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de violação do item 5.11, do Anexo II, da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, não basta comprovar que...
... 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
A Inovadora Tutela Provisória de Urgência Satisfativa em Caráter Antecedente Oriunda da Lei nº. 13.105/2015
... segunda parte de seu artigo 300 ... Com o seu significado autoexplicativo, o perigo da demora implica em um dano ao demandante ... de urgência e, concomitantemente, o autor terá prazo igual para aditar a sua petição inicial expondo o restante da matéria a ser discutida, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-13.2016.5.06.0282), 19-10-2017
EBCT. ACORDO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO - A inexistência de serviço de vigilância em estabelecimento postal que desempenha atividade de correspondente bancário - como no caso, as Agências de Correios - torna vulnerável a risco de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. No caso, a empresa ré - ao reduzir os postos de...
... Art. 329. O autor poderá: ... I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ... adotadas pelos Correios, restando ao intérprete preencher de significado a expressão "medidas necessárias para preservar a segurança física dos ... -
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... é um requisito fundamental, pois estabelece o conceito, o significado e o alcance em que determinada palavra estará sendo usada, evitando ... que aditar o contrato, mudando a fórmula paramétrica para prever o acerto referente ...
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A força normativa dos princípios constitucionais como moduladores das novas famílias
... Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na ... de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam ...
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Petição inicial
... significado de um autor para outro. Pelo texto do art. 326, caput , do CPC, no ... á conceder ao reclamante o prazo de quinze dias para emendar ou aditar (art. 321 do CPC c/c Súmula 263 do TST). No Processo Civil, essa ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... dos embargos de declaração, a parte sucumbente tem o direito de aditar o seu recurso, no limite daquele acréscimo, e o Tribunal o dever de ... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ...