aditivos alimentos
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ... "Art. 57. A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... V - ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja ... ingrediente não permitido para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas ... CAPÍTULO XIX ... DAS RESPONSABILIDADES ... Art. 100. ...
- DECRETO Nº 55871, DE 26 DE MARÇO DE 1965. Modifica o Decreto 50.040, de 24 de Janeiro de 1961, Referente a Normas Reguladoras do Emprego de Aditivos para Alimentos, Alterado Pelo Decreto 691, de 13 de Março de 1962.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de autocontrole dos ... - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... ério da Saúde dispondo sôbre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem medidos de amostragem e análise; ... XII - Rótulo: qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, ... financeiros podem dispensar a formalização dos contratos ou aditivos referentes à renegociação de dívida, mantendo os registros dos ...
- Decreto nº 50.040 de 24/01/1961. DISPÕE SOBRE AS NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS.
- Termos Aditivos. 3º ADITIVO AO CONTRATO 69-21 - BIQ ALIMENTOS
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ... técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins ... ARTIGO 619-A ...
- Termos Aditivos. T. Aditivo VIGENCIA PE 011 18 SARAIVA ALIMENTOS
- DECRETO Nº 63526, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1968. Aprova as Normas Tecnicas Especiais Sobre o Emprego de Aditivos em Alimentos e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins; ... VIII - controle - ... ção, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e ...
- Decreto nº 47.100 de 26/10/1959. CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS.
- DECRETO Nº 57573, DE 04 DE JANEIRO DE 1966. Altera o Decreto 55.871, de 26 de Março de 1965, Na Parte Referente a Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... produtos tcnicos, suas matrias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricao de agrotxicos e afins ... ARTIGO 3 ... Os ... ou aplicao sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presena de crianas; ... III - obedecer ao disposto no inciso II ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 691, DE 13 DE MARÇO DE 1962. Introduz Modificações No Decreto 50.040 de 21 de Janeiro de 1961 (normas Reguladoras do Emprego de Aditivos Quimicos a Alimentos).
- Decreto do Conselho de MInistro nº 691 de 13/03/1962. INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO 50.040 DE 21 DE JANEIRO DE 1961 (NORMAS REGULADORAS DO EMPREGO DE ADITIVOS QUIMICOS A ALIMENTOS).
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS 2º T.A. ao CT nº 249/2018 Contratada: RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA; CNPJ: 19.280.646/0001-06; Objeto: “Concessão de desconto de 50% por cento) do valor mensal contratual, referente ao período de março, abril, maio e junho, totalizando 04 (quatro) meses, parcelados em 06 meses”. CT nº 005/2021 Cont...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 09/03/1981. APROVA O RELATORIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR A CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS POR EXCESSO DE ADITIVOS E A EFICACIA DOS CONTROLES ATUALMENTE EXISTENTES.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como aos projetos de ... , mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão ... #Incluído ...