adjetivo
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Processualismo científico e 'fases metodológicas do processo': a tática erística do adjetivo científico e das 'novas fases metodológicas
O ensaio tem como tema a investigação do significado do adjetivo "científico dentro do processualismo "científico" bem como o conteúdo das "novas fases metodológicas". Delimita-se a investigação dentro da Ciência Jurídica e sua divisão tripartite. Tem-se como objetivo demonstrar que o adjetivo "científico" não guarda relação com as exigências metodológicas da Ciência Jurídica. Coloca-se em xeque...
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‘Pelé’ no dicionário: entenda o significado do novo adjetivo da Língua Portuguesa e veja exemplos de uso
Edson Arantes do Nascimento, o "Pelé", consagrado como lenda ao longo de sua carreira no futebol, protagoniza mais um marco histórico. Seu apelido se tornou, nesta quarta-feira, uma das mais de 167 mil palavras incluídas no dicionário Michaelis, um d...
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Barroso critica Bolsonaro e diz que não há adjetivo para descrever o vazamento de dados de ataque ao TSE
BRASILIA - Na primeira sessão do ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, criticou o presidente Jair Bolsonaro, em razão do vazamento de dados de uma investigação sigilosa que apura um ataque hacker à Corte. Segun...
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Barroso critica Bolsonaro e diz que não há adjetivo para descrever o vazamento de dados de ataque ao TSE
Agência O Globo -BRASILIA - Na primeira sessão do ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, criticou o presidente Jair Bolsonaro, em razão do vazamento de dados de uma investigação sigilosa que apura um ataque hack...
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Acórdão nº 2016/0070710-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO PROFERIDA...
... primazia do julgamento de mérito, consagrado pelo novel diploma ... adjetivo. Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo ... Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016 ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui...
... separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se ... suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando ... individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar ... -
Acórdão nº 2016/0152940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. 1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decis
... art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão...
... recorrido, além da imprecisão resultante da reiterada utilização do adjetivo" ... \"provável\", servem apenas para a comprovação de que houve atraso no repasse ... de algumas parcelas\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO MANTIDA. AGRAVO...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... do julgamento de mérito, consagrado pelo novel diploma adjetivo. ... Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do ... -
Acórdão nº 2013/0319999-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. TRANCAMENTO INDEVIDO, CONSIDERANDO O RECURSO VERSAR INÚMERAS MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE, NESSE CASO, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA...
... adjetivo. No caso concreto, entretanto, o Recurso Especial ventilou ... -
Acórdão nº 2014/0251305-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RECHAÇADA. 1. As instâncias de origem se abstiveram de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo das respectivas decisões qualquer consideraç
... adjetivo "fortes" para qualificar os indícios de ... autoria contra o paciente não é suficiente para influenciar o ... -
STF nega recurso e buscas do Google podem ligar Xuxa ao adjetivo “pedófila”
Buscas do Google podem ligar Xuxa ao adjetivo “pedófila”
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido apresentado pela apresentadora Xuxa e decidiu que as buscas do Google podem mostrar fotos e vídeos quando usuários digitarem o nome dela associado a termos ligados à pedofilia. S... -
Acórdão nº 2011/0219734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 746 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO QUE PRODUZIU OS EFEITOS DA...
... Justiça, em "qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo ... 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem ... -
Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESFAZIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO DEFINITIVO POR MEIO DE RECURSO JULGADO NO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO...
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Acórdão nº HC 180872 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em
... REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material", máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (art ... -
Acórdão nº 2007/0065032-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM AMPARO NO ART. 485, V, DO CPC POR LITERAL VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC: REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA OBRIGATÓRIA – SÚMULA 45/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive por decisões da Corte Especial, firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual...
... 475 do CPC ... 4. Ação rescisória cabível, com fundamento no art. 485, V, do CPC, por violação literal do art. 475 do diploma adjetivo ... 5. Havendo divergência de natureza fática entre as premissas adotadas pelo Tribunal a quo e as defendidas pela parte recorrente, o recurso ... -
Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUÁDRUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APENSAMENTO DOS AUTOS ORIGINAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Extrai-se do § 2º do artigo 625 do Código de Processo Penal que o apensamento dos autos originais é uma faculdade do relator, valendo ressaltar que o § 3º do...
... 2. A legislação faz uso do adjetivo "comprovadamente" para qualificar a falsidade das peças constitutivas do conjunto probatório, ou seja, não é qualquer suspeita de fraude, vício ... -
Acórdão nº 2008/0037116-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INEXISTÊNCIA.CERTIDÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE). 1. Agravo Regimental interposto...
... 5. O art. 13 do Código Adjetivo Civil autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação. Não obstante, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso ... -
Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA...
... Essa e outras alterações processuais fazem parte de uma série de mudanças no arcabouço jurídico-adjetivo com o objetivo de, ampliando o acesso à tutela jurisdicional e tornando-a efetiva, concretizar o direito fundamental disposto no art. 5º, XXXV, da ... -
Acórdão nº 2008/0180676-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PREVENÇÃO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PACIENTE PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. ADITAMENTO AINDA NÃO-RECEBIDO. AUSÊNCIA DE...
... 569 do CPP, desde que presentes os requisitos do art. 41 do diploma adjetivo penal ... 5. Não tendo sido recebido o aditamento da denúncia até o momento, não há falar em nulidade por ausência de notificação da acusada ... -
Acórdão nº 2004/0113485-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro...
... à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. In casu, tempestiva a exceção de ... -
Acórdão nº 2007/0055192-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABIMENTO. LEI Nº 11.382/2006. ART. 615-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o...
... Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 26/09/2005 ... 2. A Lei n. 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou o art. 615-A ao Código Adjetivo Civil, permitindo ao exequente averbar no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, a existência de processo de execução ... -
Acórdão nº 2007/0107475-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (Cópia da procuração ou substabelecimento do advogado subscritor do agravo de instrumento e recurso especial). INEXISTÊNCIA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que,
... Gilson Dipp, DJ 29/03/2004; AGA 421.905/PR, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004 ... 7. Embora o art. 13 do Código Adjetivo Civil autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em ... -
Acórdão nº 2007/0163087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO . PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. 535, I E II, 538, PARÁGRAFO ÚNICO, 188, 236, 242 E 506, I E II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. O Município de Taboão da Serra/SP interpõe recurso especial pela alínea "a", da permissão constitucional, alegando violação dos artigos 535, I e II, 538, parágrafo único, 188, 236, 242 e 506
... ão se refuta a analisar as questões levantadas pela parte; c) houve literal violação dos artigos 188, 236, 242, 506, I e II, do diploma adjetivo civil, uma vez que se tomou por termo inicial para interposição do recurso de agravo de instrumento a data de petição protocolada em 28 de ... -
Acórdão nº HC 162063 / PE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE GUIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se, como se trata, de Direito Penal adjetivo, não se pode falar em correção ex officio de "erro material", mormente em detrimento do réu. 2. Na esfera...