adjudicação compulsória licitação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3o O donatário poderá ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X ...
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Em vigor
Código Penal
...ública doença cuja notificação é compulsória:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos, e ...ção do caráter competitivo de licitação. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ... para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ... fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública ...ARTIGO 70. VETADO. ARTIGO 71. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. ..., proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o ...
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Acordao N° 1341849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Licitação da terracap. Contrato de compra e venda. Dever de construir e obrigatoriedade de apresentação da carta de habite-se. Documento não apresentado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A ação de adjudicação compulsória funda-se em promessa de compra e venda irretratável e quitada, destinando-se ao...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LICITAÇÃO DA TERRACAP. CONTRATO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10203-24.2020.5.15.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. EXTENSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA QUE NÃO LIMITA A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA
... PLANO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO. EXTENSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA QUE ... decorrente de pacto bilateral e de adjudicação . compulsória oriunda de processo de ... -
Decisão Monocrática N° 07057562520208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LICITAÇÃO DA TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE...
...AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LICITAÇÃO DA TERRACAP. CONTRATO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - entregue, em consignação, ..., ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ...III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações ...
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Licitações
... Concorrência: modalidade de licitação . Etapa da habilitação dos licitantes ... Principio da Adjudicação compulsória . Vinculação ao instrumento ...
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Licitação
...ção ao instrumento convocatório; julgamento objetivo; adjudicação compulsória e sigilo das propostas, os quais analisaremos com mais vagar. ...
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Decisão Monocrática nº 50124179420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA EM DISTRITO INDUSTRIAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE A EMPRESA AUTORA PRETENDE OBRIGAR O ESTADO A TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA/VIAMÃO, EM RAZÃO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória . ...apelação cível. licitação" e contratos administrativos. ação de adjudicaç\xC3"... -
nº 2003.01.00.034110-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO IMEDIATA. 1. O processo licitatório é regido pelo princípio da adjudicação compulsória, segundo o qual o objeto da licitação deve ser obrigatoriamente atribuído ao vencedor do certame, mas isto não significa, porém, que o vencedor tenha direito subjetivo à contratação. 2. Dá-se provimento ao agravo de instrumento.
... o processo licitatório é o da adjudicação" compulsória, segundo o qual o objeto da licitaç\xC3"..., à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato. E assim é, porque ... -
Acórdão nº 23723 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2002
- Mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União que anulou a Concorrência MARE n.º 004/98, destinada à prestação de serviços de apoio marítimo à massa da extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro Ltda. Representação ao TCU, proposta pela impetrante, julgada procedente pela Corte de Contas, por ter sido comprovada a ocorrência de irregularidades na licitação. 3. Incabível...
... AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESULTADO, LICITAÇÃO ANULADA, ... -
Licitação
... Lei 8.666/1993 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do ...Condição compulsória" de acesso. Art. 1º da Lei 12.204/1998, do Estado do Paraná, com a redaç\xC3"...
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Os contratos na Administração Pública
... obrigatório constitui-se na licitação pública. Por conseguinte, a licitação pode ser ... da licitação: o Princípio da Adjudicação Compulsória. No âmbito das licitações ...
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nº 2002.01.00.035749-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Abril de 2003
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Prevendo o edital que o licitante vencedor teria um prazo de 5 dias úteis, contado da divulgação do resultado do certame, para efetuar o pagamento do valor do imóvel, e não tendo ele honrado, no prazo contratual, a sua proposta, é relevante a tese de...
...ção de bens imóveis, oriundos de adjudicação ou arrematação ou recebidos em dação em ... a Agravada afirma que participou da licitação para regularizar a situação do imóvel). De ... ao princípio da adjudicação compulsória. Ressalto, também, que, ao contrário do que ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
...ão do edital ou expedição da carta-convite e termina com a adjudicação do objeto da licitação (normalmente). As licitações possuem uma etapa ...Com relação à adjudicação compulsória, significa que o vencedor da Licitação, e somente ele, pode ter ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso. ... fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública .... Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10298-87.2019.5.15.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,...
... Indireta de uma empresa vencedora de licitação, processo regulado por leis . federais e ... . . . Adjudicação compulsória: o princípio da adjudicação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11536-85.2018.5.15.0017)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 1.118 DO STF. Ainda que evidenciada a transcendência jurídica (Tema 1.118 do STF), o recurso de revista não alcança processamento em razão de a...
... Brasileiro", que: "(..) Assim, a licitação é o antecedente necessário do . ... . . . Adjudicação compulsória: o princípio da adjudicação ... -
Decisões Monocráticas nº 12903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... Indireta de uma empresa vencedora de licitação, processo regulado por leis federais e ... não existe discricionariedade na adjudicação ao vencedor da licitação, impossível se torna ... pela licitação e adjudicação compulsória, quanto à culpa 'in vigilando', a presença da ...
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Decisão da Presidência nº 12903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2013
... Indireta de uma empresa vencedora de licitação, processo regulado por leis federais e ... não existe discricionariedade na adjudicação ao vencedor da licitação, impossível se torna ... pela licitação e adjudicação compulsória, quanto à culpa 'in vigilando', a presença da ...
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Acórdão, Processo nº 0003085-17.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
...ível a modificação do edital de licitação e da minuta do contrato, após o processamento da ...adjudicação compulsória ao vencedor. Nesse sentido, como bem ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ..., trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e ...ções privadas para aplicação compulsória" em educação, saúde ou assistência social;. X \xE2"...