adjudicação compulsória modelo
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... , ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ... compulsória de controle eletrônico das operações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Direito processual civil
... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ...
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Apelação
... MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO – Ação cautelar de ... RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de adjudicação compulsória ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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Licitações
... Principio da Adjudicação compulsória ... Vinculação ao instrumento ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ...
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Adjudicação compulsória extrajudicial (um estudo sobre o artigo 216-b da Lei 6.015/1973, após a consolidação da redação da lei 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo congresso nacional)
... e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular , de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: [ ... ] (grifo nosso) ... Exceção: ... § 3º ...
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... óvel I/Mercedes C-200 k Touring, Ano 2008, Modelo 200, placas nº IPK3390, chassi nº ... -
Direito civil
... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... Etapa 7. Execução compulsória de compromisso de compra e venda de imóveis não ... /STF, que exige o registro para a adjudicação compulsória. Criou-se também a Súmula 168/STF ...
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Acordao N° 1412948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Nulidade da sentença. Error in procedendo. Ausência de fundamentação. Julgamento ultra petita. Preliminares afastadas. Compra e venda de bem imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do...
... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... está de acordo com o modelo imposto pela Constituição Federal e pelo ... -
Acórdão nº 1004523-20.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESTRIÇÃO DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA – COMUNICAÇÃO DE CRIME FALSO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que a compra do veículo ocorreu de forma legal, é de ser concedida a adjudicação...
... : [Indenização por Dano Moral, Adjudicação Compulsória, Efeitos]Relator: Des(a). GUIOMAR ... ção compulsória do veículo Marca FIAT, Modelo Strada WORKING CE, cor branca, ano 2012/2013, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ída, expressamente, a aposentadoria compulsória (Lei n. 8.213/91, art. 51), que poderá ser ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT ...
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Adjudicação compulsória
... ROL DE TESTEMUNHAS: ... Nome completo e endereço ... Idem, idem ... Idem, idem ... Nota: Este modelo poderá ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da execução que resultou na adjudicação do imóvel. Sem a anulação dos atos ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... -se a possibilidade de vacinação compulsória" da população, nos termos do art. 3º, III, “d\xE2" ... da concessão comum, em que a adjudicação ocorrerá pela própria vencedora e a ...
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Contratos em Espécie
... a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... : “O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... do promitente comprador a obter a adjudicação compulsória de imóvel por ele já quitado ...
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Acórdão Nº 0302246-15.2018.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... que, nos autos da "Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela antecipada" n ... n.º 58/1937 vem assim delineada em tal modelo normativo: Art. 15. Os compromissários têm o ...
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Advocacia extrajudicial
... sim uma escritura de inventário e adjudicação dos bens a esse interessado (art. 26, Resolução ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; ... VIII - imponham ...