adjudicacao compulsoria peticao
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... via jurisdicional, a adjudicação compulsória" de imóvel objeto de promessa de venda ou de cess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
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Processo nº 0182696-11.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... COMPULSÓRIA". ... INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302255-53.2018.8.24.0139 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de Empreendimentos Imobiliários Pimpa ...
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Acórdão nº 50170664520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. Descumprida a determinação de emenda para esclarecimentos ou a juntada de documento indispensável à propositura da ação de adjudicação compulsória, indefere-se a petição inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... -
Acórdãos nº 1029158-90.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... ao processo de adjudicação compulsória", petição inicial indeferida. Contrarraz\xC3" ...
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Acórdãos nº 1014320-45.2017.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Voto nº 16.48 6 Adjudicação compulsória. Petição inicial indeferida (art. 330, ...
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Acórdãos nº 0003229-41.2011.8.26.0338 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... EMENTA Imóvel - Adjudicação compulsória Petição inicial - Indeferimento ...
- Acórdão Nº 0300095-94.2018.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... § ...
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Acórdãos nº 1006870-27.2018.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... registro de adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. R ...
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Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
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Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
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Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
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Acordao Nº 158256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONVERSÃO EM USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a...
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Acordao Nº 158255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...
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Acordao Nº 158255 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO EM USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Para a adjudicação compulsória o autor deve provar a aquisição de direitos sobre o imóvel através de instrumento particular, com a quitação das prestações ajustadas. Sem a existência...