adjudicação de bem móvel
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... "Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu ... ção da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de benfeitorias deve ser alegada ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel" ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infung\xC3" ... direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adjudicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § ... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Acórdão Nº 0013486-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... constante no Evento 130 (da origem), que deferiu o pedido de adjudicação do bem descrito no auto de penhora (Evento 77 da origem) ... Nas ... No presente caso, verifica-se que o bem móvel objeto do debate se encontra penhorado desde 6/9/2017 e avaliado em R$ ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 433-89.2016.5.06.0312) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da...
... EXECUÇÃO ... PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ... NÃO ... -
Acórdão Nº 5029309-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENDIDA REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ALMEJADA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL NÃO EFETIVADA. RECÁLCULO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acordao N° 1691939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Adjudicação. Bem móvel. Proprietário falecido. Espólio. Ausência de penhora. Trasnferência de titularidade. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A adjudicação é o ato processual expropriatório, para satisfação de crédito em quantia certa, em que o órgão jurisdicional transfere o bem penhorado do patrimônio do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO. BEM ... MÓVEL. PROPRIETÁRIO FALECIDO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PENHORA ... -
Acórdão Nº 5041017-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREÇO DE MERCADO DEFAZADO. ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA AINDA NO ANO DE 2018, EM PERÍODO ANTERIOR À PANDEMIA. NOTÓRIA VALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DOS VEÍCULOS NESTE PERÍODO. LAPSO, ADEMAIS, CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO REALIZADA
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Acórdão Nº 1001953-46.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADJUDICAÇÃO ... INDEFERIMENTO. BEM PENHORADO EM OUTRO PROCESSO ... AGRAVO DE ... 2. Como assentado pelo juízo singular, o bem móvel vindicado, além ... de estar gravado com alienação fiduciária (fl. 108 ...
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Decisão Monocrática nº 51514514520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. ACORDO. Diante da realização de acordo, resta prejudicado o agravo de instrumento. Homologação do acordo a ser efetuada pelo juízo de primeiro grau. DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSTÓRIA DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. perda do objeto. ACORDO ... -
Acórdão nº 1.0074.16.005279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015.- A adjudicação compulsória visa a transferência obrigatória de bem móvel ou imóvel, quando vendedor e comprador celebram compromisso de venda e compra, com pagamento parcelado, comprometendo-se, ambas as partes, após quitação do débito, passar a escritura definitiva
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Acórdão nº 1.0024.02.706592-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PROVA.
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL PENHORADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPEDIDMENTO JUDICIAL NO ... -
Acordao N° 1283037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Anulatória. Adjudicação de bem móvel. Inequívoca ciência do ato constritivo. Intimação do proprietário fiduciário. Necessidade. 1. A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de alienação fiduciária devidamente averbada e constituída será ineficaz em relação ao proprietário fiduciário não intimado, conforme disposto no art. 804, § 3º, do cpc. 2. Recurso não...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL ... INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO ATO CONSTRITIVO.INTIMAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1362174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida alimentar. Adjudicação de bem móvel. Débitos tributários e multas administrativas. Obrigação de pagamento do alimentante. 1. A adjudicação é a forma de expropriação judicial em que é retirado o bem do patrimônio do devedor e transferido ao credor como forma de satisfação do direito. No caso dos autos, a adjudicação da...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DÍVIDA ALIMENTAR. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ... MULTAS ADMINISTRATIVAS ... -
Acordao N° 1686740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação de bem móvel. Escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Declínio de ofício. Possibilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitante. 1. As demandas fundadas em direito pessoal sobre bem móvel não regidas pelo código de defesa do consumidor devem, em regra, serem processadas no foro de domicílio do réu,...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL ... ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA ... -
Acórdãos nº 1053734-08.2016.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... APELAÇÃO Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória de bem móvel Impropriedade, pois que ...
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Acórdão Nº 0039040-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ADJUDICAÇÃO DO BEM MÓVEL REALIZADO PELA PARTE ... EXEQUENTE ... 1. Possibilidade de ...
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Acórdãos nº 2170107-53.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... Adjudicação autorizada de bem móvel (veículo) nos termos do art ...
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Acórdãos nº 2050676-25.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ção apresentada pelo executado ao pedido de adjudicação do bem móvel (caminhão), vez que ausentes indícios de que o ...
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Decisão Monocrática N° 07022469120218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME APELADO: MOVIMENTO VEICULOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por VBR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME contra sentença (ID 43233464) proferida nos autos da ação de adjudicação compulsória de bem móvel c/c tutela de urgência proposta contra MOVIMENTO VEICULOS LTDA, que resolveu o mérito da causa e, nos termos do art. 487,