adjudicação de bem móvel
- Acórdão Nº 0300468-15.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 0621001-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE REGISTRO DE PENHORA ANTERIORES AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, INCLUSIVE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DE
... EXTRAJUDICIAL ... DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA ... EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ... DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO. BEM ... PENHORADO EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Direito dos contratos
... Normalmente, um contrato de compra e venda de móvel não requer forma especial; já um contrato de compra e venda de imóvel ... vez pagas todas as parcelas do compromisso, tem direito à adjudicação compulsória, independentemente da apresentação do instrumento no ...
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Acórdãos nº 2127537-18.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... ústria, Máquina e Serviços Ltda COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL Agravo de Instrumento Ação de rescisão contratual c.c ... que indique se pretende a alienação ou a adjudicação de bem penhorado nos autos Penhora que incidiu ...
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Acórdão nº 1016929-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADJUDICAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Segundo o entendimento do STJ, a indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio do devedor por dívida...
... DO BEM DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADJUDICAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO ... Segundo ... ção de título extrajudicial – Pedido de adjudicação de bem móvel – Possibilidade – Indisponibilidade de bens em nome do ... -
Acórdãos nº 0010263-40.2013.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
... e NEUSA MARLI JORGE MARTINEZ VOTO Nº 27.999 Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. A ... não foi cientificada por sua advogada sobre a adjudicação do veículo dos autores em ação executiva por ela ...
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Acórdãos nº 2232053-89.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Agosto de 2019
... OUTROS AUTOS, COM EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À CONTINUIDADE DOS ATOS ... - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL - DESISTÊNCIA DO ADJUDICATÁRIO - Impossibilidade - ...
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Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
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Acórdão nº 1.0301.12.001715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA - REQUISITOS -COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - INEXISTÊNCIA - PEDIDIO INICIAL ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Para que seja possível o acolhimento da pretensão de outorga compulsória de escritura é...
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Acórdão Nº 0625607-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... A PERFECTIBILIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS ... PENHORADOS E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DAS ... EXECUTADOS ... adjudicante, se bem móvel. Inteligência do artigo 877 do ... vigente Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1.0707.15.019583-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL - IMPENHORABILIDADE DO BEM - PRECLUSÃO. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial (CPC, art. 223). O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... dependências do fórum, independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 6 ... Algumas Varas do Trabalho adotam o procedimento de praça seguida ... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, dessa vez para o leilão, que pode ser ...
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Jacaraci - Vara cível
... ; III) como o que se pretende, pela leitura da exordial, é a adjudicação do bem móvel, em caso de renúncia, esta deverá ser feita por ...
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Jacaraci - Vara cível
... ; III) como o que se pretende, pela leitura da exordial, é a adjudicação do bem móvel, em caso de renúncia, esta deverá ser feita por ...
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Procurador é condenado por aceitar pagamento que não interessa União
Procurador é condenado por aceitar pagamento que não interessa União
... da Fazenda Nacional acusado de fazer irregularmente a adjudicação de bens penhorados em processos de execução fiscal ... A decisão do ... que tem por objetivo a transmissão da propriedade de um bem móvel ou imóvel de uma pessoa para outra, que passará a ter todos os direitos ... -
Acordao N° 1423988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de veículo. Débitos tributários. Responsabilidade do executado. Pagamento pelo exequente. Abatimento no valor da avaliação do bem. Possibilidade. Reparos no veículo. Necessidade de nova avaliação. Recurso parcialmente provido. 1. A adjudicação é a forma de expropriação judicial em que é retirado o bem do patrimônio do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO ... EXECUTADO ... bem móvel".” ... E como se sabe, a propriedade do bem móvel se opera com a tradiç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0013501-56.2009.8.26.0438 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... APDO.: Amir Nogueira VOTO Nº 25.103 EMENTA: Bem móvel. Alegação de dação em pagamento de comissão de ... Ação nominada de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Existência, porém, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDDIA EM SEDE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - REJEITADA - ADJUDICAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA. - Não tendo o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita sido analisado no primeiro grau, não há como deferi-lo em toda a...
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Decisão Monocrática N° 07031755720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIMARA MOREIRA BARRETO contra a decisão interlocutória (ID 78659428 dos autos originários), proferida nos autos de ação de inventário e partilha de bens, que determinou que a entrega do bem móvel veículo Troller/TDI, placa JF-6463, à inventariante HELYKA BERNARDES GOMES. Alega a agravante, em síntese, que foram arrolados diversos bens a serem...
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Decisão monocrática Nº 0054844-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-04-2023
... DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO E ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO ... fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser ... equânime entre todas as ...
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Licitações
... Além disso, o art. 17 da Lei 14.133/2021 não fala da adjudicação, apesar de o ato de adjudicação ser citado no art. 71, IV, da Lei ... se comprove que existe interesse público na alienação, seja bem móvel ou imóvel ... Ainda, o caput estabelece que a alienação deve ser ...
- Acórdão Nº 0004518-70.2000.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdãos nº 2116890-32.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL MÚTUO NÃO BANCÁRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO ... Adjudicação de bem imóvel a favor da agravante que não se ...
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Acórdão Nº 0021082-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE FORA ... adjudicação por parte da instituição financeira – o que, por óbvio, ...