adjudicação de bem móvel
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Adjudicação
... 620. É a única hipótese em que a adjudicação de bem móvel se torna possível” (Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, v. 4, p. 217-218). (2) V. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de ...
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Premissas fundamentais
... do crédito exequendo por meio da entrega do dinheiro ou da adjudicação do bem penhorado ao exequente (art. 904, I e II) ... A maior parte dos ... posse são atos que tipificam o procedimento para entrega de coisa móvel ou imóvel. Portanto, há uma relação lógica entre o procedimento e o ...
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Acórdãos nº 1003735-75.2015.8.26.0009 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Neste sentido: “Embargos de terceiro - Penhora de bem móvel em execução por título extrajudicial - Oposição visando a fesa da meação da embargante - Adjudicação - Intimação Não há obrigatoriedade da intimação do cônjuge em ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ções, a atribuição de valores aos bens, notícia de adjudicação de uma moto Honda ao Sr. Gentil Ferreira Matos e esboço da partilha dos ... “de cujus”, certidão de óbito, documentos dos bens imóveis e móvel e certidões negativas dos entes fiscais ... Nomeada a Requerente como ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei n. 10.444, de 7.5.2002) ... § 3º ... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
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Dos direitos reais
... pessoal - Com a noção de direito real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada em espécie, aquele que ... de compra e venda, um formal de partilha, uma carta de adjudicação, etc., desde que portadores de algum vício interno que lhe tira a ...
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Acordao N° 1241462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Ação de extinção de condomínio. Direito potestativo. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Alienação judicial. Bem imóvel. Excluído da lide. Ausência de pedido reconvencional. Não cabimento. Inclusão de bem. Pedido em contestação. Não cabimento. Alienação judicial de bem imóvel localizado em planaltina/df. Ausência de interesse. Improcedência...
... 2. Não há que se falar em inclusão de bem imóvel ou da adjudicação das quotas partes pertencentes ao ... autor/apelado, quando tal bem tiver ... formação de condomínio sobre a propriedade de bem móvel indivisível, a inexistência de consenso ... acerca da dissolução da ... -
Acórdãos nº 1001086-53.2017.8.26.0370 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... Netto EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição sobre bem móvel (veículo) Pretensão ao afastamento com alegação de ... Pinto de Almeida, por meio de carta de adjudicação datada de 2002, antes do ato de constrição, portanto ...
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Da propriedade imobiliária
... Formal de partilha ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de troca ... Ordinariamente, a tradição nada mais é do que a entrega do bem móvel pelo tradens ao adquirente ( accipiens ) ... Mas a tradição pode ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... de preferência estabelecida pelo NCPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art.876 do NCPC); ... última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá(ão) detalhar minuciosamente como ...
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Acórdão nº 1.0000.17.060576-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - CABIMENTO. 1. A consulta de preço do veículo na Tabela FIPE mencionada na decisão agravada, não constitui decisão surpresa, quando a utilização dessa tabela já foi objeto de...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
... dependências do fórum, independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 7 ... Algumas Varas do Trabalho adotam o procedimento de praça seguida ... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, desta vez para o leilão, que pode ser ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... B) Comprovante de propriedade do bem móvel; ... C) Certidões negativas fiscais das duas esferas da administração ... 659 e ss do CPC, estando os termos da adjudicação prontos para serem homologados ... A hipótese é de herdeiro único, ...
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Decisão Monocrática nº 50047589720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE TIA-AVÓ VIVA E CAPAZ. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Hipótese em que pretende o apelante seja efetuada a lavratura do registro tardio de nascimento de sua tia-avó, que é viva, estando ausente sua legitimidade para tal pretensão, ausente comprovação de incapacidade da mesma....
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DO DE CUJUS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ... -
Advocacia extrajudicial
... ão haverá partilha, mas sim uma escritura de inventário e adjudicação dos bens a esse interessado (art. 26, Resolução n. 35, CNJ); ... e) o ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de alienação a terceiro (art. 576, ...
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Acórdãos nº 2118079-79.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... para manifestação sobre o pedido de adjudicação – Alegada necessidade de realização de nova prova ... – Possibilidade de avaliação também da parte móvel, porém, a cargo dos executados, que, se não a ...
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AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LEILÃO Nº 1/2018
... AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LEILÃO Nº 1/2018Torna público Resultado: ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Objeto: Alienação de Bem Móvel. A favor da seguinte pessoa física: Fábio Eustáquio de Melo, CPF: 029.061.466-09. Prefeitura Municipal de Jequeri/MG, Av. Getúlio Vargas, 71, ...
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Os Impostos em Espécie
... , termo que é mais amplo do que mercadoria, entendida esta como bem móvel destinado ... ao consumo. Por isso, o imposto incide, inclusive, sobre ... tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... extinto, apresentou as primeiras declarações e pugnou pela adjudicação dos bens, haja vista a renúncia ao mote promovida pelos filhos do casal, ... móvel declarado, sem prejuízo de ulterior sobrepartilha de eventuais créditos ...
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Decisão Monocrática Nº 5012832-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-08-2020
... ão dos autos de origem, notadamente o sobrestamento da adjudicação dos bens penhorados no valor da avaliação judicial (Evento 10).Afirma a ... 877 do CPC.Expeça-se o mandado de entrega (se for bem móvel) ou a carta de adjudicação (se for imóvel), conforme art. 877, § 1º, ...
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Decisão Monocrática N° 07075498220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A contra decisão proferida pelo Juiz da 15ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença nº 0039738-98.2015.8.07.0001, requerido por JOANA BARINO PIRES BASTOS, rejeitou a impugnação à penhora nos seguintes termos (ID 115236917 autos de origem): Cuida-se de processo em fase de...
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Acordao N° 1437930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Penhora. Excesso. 1. De acordo com o art. 789 do código de processo civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução. 2. Desta feita, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros,
... § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de ... penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando for mais eficiente para a quitação ... do débito ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a ... "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ...
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Acordao N° 1625044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Execução de título extrajudicial. Ocultação de bem penhorado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora de veículo registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Ausência de comprovação da transmissão de propriedade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo
... concessão de efeito suspensivo para obstar eventual adjudicação do veículo em favor do ... agravado/exequente, evitando-se a ... propriedade bem móvel que nunca foi incorporado à sua esfera patrimonial. III - O devedor ... -
Decisão Monocrática Nº 5012832-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2020
... 876 do CPC. Lavre-se o auto de adjudicação", na forma do art. 877 do CPC.Expeça-se o mandado de entrega (se for bem m\xC3" ...