adjudicação trabalhista
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da ... ção da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade ...
- Adjudicação na Execução Trabalhista
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO ... 1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há ...
-
Acórdão nº 2009/0248961-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO" DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FAL\xC3" ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... no § 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 113344 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO ...
-
Acórdão nº 2010/0135569-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
-
Acórdão nº 2007/0122185-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMISSÃO NA POSSE ... Compete à ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ... á, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em ...
-
Acórdão Nº 0015685-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... , n° 5000055-65.1993.827.2722, a qual indeferiu o pedido de adjudicação", ressaltando que, uma vez baixadas as constrições nas matrículas dos im\xC3" ... que os imóveis penhorados também foram objeto de penhora trabalhista anterior nos autos da ação "Rtord – 0000795-18.2010.5.10.0821" ...
-
Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida ... da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista" deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida ... da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista" deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicaç\xC3" ...
-
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 0131400-59.2007.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. Bem objeto da constrição judicial que deve ser reavaliado para propiciar a adjudicação pelo valor do crédito trabalhista.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO ... Bem objeto da constrição judicial que deve ser reavaliado para iciar a adjudicação pelo valor do crédito trabalhista ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0127100-28.2007.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A adjudicação por credor civil de imóvel, que se destinava também à garantia de crédito trabalhista, não produz efeitos contra o último, diante do seu caráter privilegiado. Execução que deve prosseguir sobre o imóvel adjudicado.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR CIVIL. PREVALÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n.º 5.844, ... ão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ...