Adjudicar
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XV – emissão de valores mobiliários; ... XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... XVII - conversão de dívida em capital social; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou ... IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação ... SUBSEÇÃO III Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC ... ARTIGO 29 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 24 ... A Fazenda Pblica poder adjudicar os bens penhorados: ... I- antes do leilo, pelo preo da avaliao, se a execuo no for embargada ou se rejeitados os embargos; ... II- findo o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... adjudicar ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar" os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participa\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá adjudicar ...
-
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
Cônjuge só pode adjudicar bem móvel penhorado que é divisível
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados desde que não sejam indivisíveis, já que nesses casos a meação deve recair sobre o produto da alienação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejei... -
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 5º Na hipótese de ocorrência da preclusão prevista no caput, o processo será encaminhado à autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar" o objeto ao licitante declarado vencedor ... CAPÍTULO IX ... DO PAGAMENTO ... Art. 26. O leiloeiro oficial ou o servidor designado, após a declara\xC3" ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; ... V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; ... VI – homologar o resultado da licitação; e ... VII – celebrar o contrato ou assinar a ata ...
-
Acórdão nº 2012/0273401-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no art. 685-A do CPC/1973, em...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - adjudicar a melhor proposta somente após decorrido o prazo mínimo de cinco dias úteis, contado da data da divulgação a que se refere o inciso II; e ... IV ...
-
Acórdão nº 2012/0007203-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível ... adjudicar o direito líquido e certo quando o supedâneo normativo for declarado ...
-
Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especificamente; alegações genéricas de ocorrência de contratações ... temporárias não são hábeis para adjudicar" o direito individual ... pretendido. Precedentes: RMS 41.787/TO, Rel. Ministro Og ... Fernandes, Segunda Turma, DJe\xC2" ...
- SECRETARIAS - ARPE 035 2018CIOPAER(ADJUDICAR)
- Adjudicação e homologação, OBJETO: Homologar e adjudicar da presente licitação nestes termos: a) Processo Licitatório...: n
-
Acórdão nº 2011/0062780-6 de T4 - QUARTA TURMA
... sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que ... arrematar ou adjudicar". Precedentes do STJ ... 2. No entanto, não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do ... Código\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0039700-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela Lei n. 12.998/2014 e da pretensão da parte em prol de modular ... os efeitos do julgado e adjudicar o direito à indenização no caso ... concreto, com base na anterior redação; nítida é irresignação com a ...
-
Acórdão nº 2006/0264513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Da exegese do artigo 24 da Lei nº 6.830/80, extrai-se que a Fazenda Pública possui a faculdade de adjudicar os bens sujeitos à execução, não estando obrigada a fazê-lo. Precedentes ... 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido ... Vistos, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... 14 ... § 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos ... § 3º O depósito da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação ... § 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, ...
- SECRETARIAS - ARPE 006 2018SESPPERMANENTE ADJUDICAR E HOMOLOGAR PJC
- Licitações, Aviso de Homologação e Adjudicação. O Prefeito resolve Homologar e Adjudicar a Concorrência Pública
- HOSPITAL COLONIA PROFESSOR ALCIDES CODECEIRA ADJUDICAÇÃO Proc. Licit: nº0170.2019.CPL-HCPAC.PE.0055.SES.FES-PE, Adjudicar o processo em epígrafe com o resultado: Hugo Ricardo Nascimento Silva Eireli Me, Itens: 1 e 2, valor: R$52.917,70 Proc. Licit: nº1640.2018.CPL-HCPAC.PE.0673.SES.FES-PE, Adjudicar o processo em epígrafe com o resultado: Uni Hospitalar Ltda, Item: 1, 2 e 13, valor: R$13...
- LICITAÇÃO - AR PE 049 2019 SESP CBM ADJUDICAR E HOMOLOGAR