Adjudicatório
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- aviso de ADJUDICATÓRIO
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Acórdão nº 2015/0061608-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANÁLISE DE ATO ADJUDICATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 711, CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 356/STF....
...CIVIL . E PROCESSUAL . CIVIL . (CPC/73). . NEGÓCIOS . JURÍDICOS . BANCÁRIOS. . ANÁLISE . DE . ATO . ADJUDICATÓRIO. . NECESSIDADE . DE . REEXAME . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ÓBICE . DA . SÚMULA . 7/STJ. . ... - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO ADJUDICATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2020
- AVIOS DE ADJUDICATORIO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2022-CPL PA. 102/2022
- AVISO DE ADJUDICATÓRIO Tomada de Preços Nº 9/2021
- aviso de ADJUDICATÓRIO Pregão Eletrônico Nº 5/2023
- AVIOS DE ADJUDICATÓRIO Pregão Eletrônico Nº 34/2022
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
...CESSÃO. DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. PEDIDO ADJUDICATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO SUCESSIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE. ADJUDICAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA ... -
A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
...Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais sociais e chega-se à constatação de que o modelo não é ... -
Acórdão Nº 0302875-50.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA INSTÂNCIA A QUO. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM O PLEITO ADJUDICATÓRIO EM RAZÃO DE QUE OS IMÓVEIS PERQUIRIDOS NÃO POSSUEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA INSTÂNCIA A QUO. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM O PLEITO ADJUDICATÓRIO EM RAZÃO DE QUE OS IMÓVEIS PERQUIRIDOS NÃO POSSUEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001630-44.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INÉRCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÓBITO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O
...CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO QUE É CABÍVEL. . 2. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO-LEI N. 58/37. RECORRENTES QUE DEMONSTRARAM A CADEIA ... -
Acórdão Nº 0001988-72.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE BENEFICIARÁ A PARTE. ANÁLISE DA PREFACIAL, PORTANTO, DISPENSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO.EXEGESE DO ART. 488, DO CPC.MÉRITO. AVENTADA PRESENÇA DO...
...CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO QUE É CABÍVEL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO-LEI N. 58/37. REQUERENTES QUE DEMONSTRARAM A CADEIA DE TRANSMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0003803-20.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO
... de adjudicação compulsória: Não merece reforma a sentença no que tange à extinção do feito em relação ao pleito principal adjudicatório. Com efeito, no que tange à espécie de ação aqui tratada (adjudicação compulsória), sabe-se que seu condão é a substituição da ... -
Processo nº 0020085-21.2014.8.19.0031 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Réus Devidamente Citados. Decreto de Revelia. Inexistência de Impugnação Acerca Do Domínio e Da Quitação Do Preço. Ausência de Causa Ou Fato Impeditivo Ao Direito Do Autor. Reforma Da Sentença que Se Impõe. Função Social Da Propriedade. Eventual Ação de Cobrança que Já Estaria Prescrita. Procedência Do Pedido Adjudicatório. Precedentes Deste...
...DA PROPRIEDADE. EVENTUAL AÇÃO DE . COBRANÇA QUE JÁ ESTARIA PRESCRITA. . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO. . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO . DO RECURSO. . ... -
Acórdão Nº 0300631-48.2017.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COMPRA E VENDA DO IMÓVELE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DOS RÉUS.APELAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS NÃO CONHECIDA EM...
..., a falta de registro, o que dificulta a individualização do imóvel, é, sem dúvida, o maior impedimento ao sucesso do pedido adjudicatório. Outrossim, inviável determinar a lavratura de escritura pública de fração ideal de imóvel não desmembrado, como quer o Apelante, pois, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0183500-04.2008.5.06.0291 (01835-2008-291-06-00-8)), 07-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO ATO ADJUDICATÓRIO. IMÓVEL ARREMATADO. AQUISIÇÃO AD CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. I- De acordo com a previsão do art. 486 do CPC, a Ação Anulatória é o remédio processual adequado para a parte requerente se insurgir em face de adjudicação, quando esta já se encontra perfeita e acabada. II-A prova em face do...
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Acórdão Nº 0319876-12.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADJUDICATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA....
...DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADJUDICATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ... -
Acórdão Nº 0000990-46.2013.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DOS PEDIDOS INICIAIS, QUANTO DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.I. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 485, §3º, DO CPC). BEM NEGOCIADO ENTRE OS LITIGANTES QUE CORRESPONDE A UMA PARTE NÃO DESMEMBRADA DE IMÓVEL RURAL. AUSÊ
...Seguindo este liame, pretende o apelante a improcedência do pleito adjudicatório, porém com a liberação dos valores depositados em juízo. Em que pese o recorrente não tenha comprovado a suposta fração mínima de ... -
Acórdão Nº 0300434-88.2017.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR UM DOS CORRÉUS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUPERADA EM FAVOR DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS REGULARES DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FEITO.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ADJUDICATÓRIA. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE METADE DE TERRENO...
... diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório'" (TJSC, Apelação Cível n. 0305945-93.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em ... -
Acórdão Nº 0053002-05.2012.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PLEITO ADJUDICATÓRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO RELACIONADA À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DA PRETENSÃO EXORDIAL DE NATUREZA COMINATÓRIA...
... . APELAÇÃO. CÍVEL . AÇÃO. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PLEITO. ADJUDICATÓRIO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SUBSIDIÁRIA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. . . . INSURGÊNCIA. DA AUTORA. . . . OBRIGAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0301409-58.2014.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. RECORRENTES QUE SUSTENTAM A SIMULAÇÃO DA VENDA DE TERRENO ANTERIORMENTE ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. VÍNCULO DE PARENTESCO QUE COMPROVARIA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO. DESCABIMENTO. COMERCIALIZAÇÕES QUE OCORRERAM POR INTERMÉDIO DE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE
...Sobre o pedido adjudicatório, os réus asseveraram que não houve a comprovação do pagamento do preço do bem, pois a maior parte dos comprovantes indicam como recebedor a ... -
Acórdão Nº 0308838-03.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CAUSÍDICA DOS AUTORES. 1. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. 1.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECHAÇAMENTO. PLEITO COMINATÓRIO QUE ALCANÇA A CREDORA HIPOTECÁRIA. 1.2. TENCIONADA A MANUTENÇÃO DA HIPOTECA. INVIABILIDADE. GARANTIA REAL INOPONÍVEL AOS...
...7-4-2022, grifos acrescidos). Igualmente, deste Órgão Fracionário, em relação ao pleito adjudicatório: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... -
Acórdão Nº 0301490-71.2018.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CORRELATA RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DE AMBAS AS DEMANDAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO RÉU.INVIABILIDADE DE SE PROCEDER COM O PLEITO ADJUDICATÓRIO EM RAZÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO NÃO POSSUI MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU NO PLEITO RECONVENCIONAL. PEDIDO EXPRESSO DE QUE A...
... metros quadrados da coisa, remanescendo ao Réu 10 mil metros quadrados.Desta forma não há dúvida acerca da inviabilidade do pleito adjudicatório, de modo que a sentença, em seu mérito, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.Noutro norte, no que toca à reconvenção, o Togado ... -
Acórdão Nº 0239913-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR PROMITENTE VENDEDORA CASADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242 E 256 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO DE ADJUDICATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne do
...INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 242 E 256 DO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA. CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. DO. PLEITO. DE. ADJUDICATÓRIO. RECURSO. CONHECIDO. E. DESPROVIDO. 1. O cerne do apelo cinge-se em determinar se a. documentação acostada no bojo do processo – mais. ...