adjuvantes
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LEI ORDINÁRIA Nº 12880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que 'dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude', para Incluir Tratamentos Entre as Coberturas Obrigatorias.
... antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; ... #Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013 ... II - quando incluir internação hospitalar: ... a) cobertura de internações ...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ AVISO DE LICITAÇÃO – PL.Nº.827.2022.CPL.HUOC.PE.110.HUOC – Registro de Preço para o fornecimento eventual dos medicamentos antineoplásicos e adjuvantes, para atender a demanda do HUOC. Valor total estimado R$ 3.644.116,90 (três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e noventa centavos). O pregão eletrônico ocorrerá no sistema...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE ADESÃO A Comissão Permanente de Licitação II, torna público a Adesão a Ata de Registro de Preços referente ao PEL nº 0491.2019.CPL.HUOC.PE.0055.HUOC, cujo objeto é o Registro de preços para Eventual Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos e Adjuvantes. Empresa: Accord Farmacêutica Ltda, CNPJ. 64171697000146- Item 04 - Qtde. 100 - Valor total R$ 2.100,00. Maiores...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0427.2023.AC-16.PE.0369.SAD.HEMOPE OBJETO: Formação de Registro de Preços para a eventual fornecimento de Medicamentos Clínicos Adjuvantes em Quimioterapia e Controlados (GRUPO D) 2023 visando atender as necessidades do HEMOPE – Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco, nos termos da legislação vigente e conforme as condições,...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH AVISO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº. 0129.2022.CPL-I.DL.0013.IRH-PE.SASSEPE – OBJ: Dispensa Emergencial para Aquisição dos seguintes insumos: Bolsas Adjuvantes de Ostomia, Materiais para Endoscopia e MMH´S Diversos, para o HSE, pelo período de 180 dias, para contratação das empresas: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA, CNPJ 01...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE ADESÃO A Comissão Permanente de Licitação II, torna público a Adesão a Ata de Registro de Preços referente ao PEL nº 0491.2019.CPL.HUOC.PE.0055.HUOC, cujo objeto é o Registro de preços para eventual aquisição de Medicamentos Antineoplásicos e Adjuvantes. Empresas: Uni Hospitalar CNPJ. 07484373000124- Item 08 - Qtde. 14.000 - Valor total R$ 44.660,00,00 e Central...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 1 AVISO DE LICITAÇÃO PL nº 0068.2020.CPL-I.PE.0013.SASSEPE - Objeto: Pregão eletrônico para Formação de Ata de Registro de Preços, para fornecimento eventual de BOLSAS COLETORAS PARA ESTOMIAS E ADJUVANTES, visando atender a demanda do Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco - HSE, no valor tota...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC VII PROC.0888/2020.PE.0176, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJETIVO REGISTRO DE PR EÇOS COM VALID ADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE BOLSAS DE OSTOMIA E ADJUVANTES, VISANDO ATENDER A NECESSIDADES DO HOSPITAL BARÃO DE LUCENA. Parte 2. Emp.: HOLLISTER DO BRASIL LTDA , ITEM -PRINCIPAL -1, ITEM -PRINCIPAL -2; ITEM -PRINC...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC VII PROC.0888/2020.PE.0176, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJETIVO REGISTRO DE PR EÇOS COM VALID ADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE BOLSAS DE OSTOMIA E ADJUVANTES, VISANDO ATENDER A NECESSIDADES DO HOSPITAL BARÃO DE LUCENA. Parte 2. Emp.: SOS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI , ITEM EXCLUSIVA-2, ITEM EXC...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DA ARP CPLC VII PROC.0886/2020.PE.0175, OBJ. ATA É O REG. DE PREÇO, TEM COMO O OBJETIVO AQUISIÇÃO EVENTUAL DE BOLSAS DE OSTOMIA E ADJUVANTES, INDICADOS NO TERMO D E REFERENCIA (AN EXO I DO EDITAL), SOB O R EGIMENTO DE FORNECIMENTO PARCELAMENTO Emp.: TECNOVID A COMERCIAL LTDA, ITEM PRINCIPAL-3, PRINCIPAL-2, PRINCIPAL-3, PRINCIPAL-4, PRINCIPAL-6, PRINCIPAL-7,...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ EXTRATO DE CONTRATO - PL nº.358.2020 CPL.HUOC PE nº 46.2020- Compra - Obj eto: Aquisição de medicamentos oncológicos e adjuvantes. Vigência: 12 meses. Contrato Nº 19/2021. C ontratado: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ Nº 64.171.697/0001-46, Valor global contratado: R$ 742.560,00. PL nº.162.2018 CPL.HUOC PE nº 17.2018 - C ompra - Obj eto: Aquisição de c...
- INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH COMISSSÃO PERMANENTE E LICITAÇÃO – CPL1 AVISO DE DISPENSA SEI Nº 0030308307.000057/2022-11 Processo nº 0129.2022 – DL nº 0013.2022 - Objeto: Dispensa Emergencial para aquisição dos seguintes insumos: Bolsas Adjuvantes de Ostomia, Materiais para Endoscopia e MMH’s diversos, para o HSE, pelo período de 180 dias, no valor total estimado de...
- HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ EXTRATO DE CONTRATO PL.0438.2023.CPL.HUOC.PE.0083.HUOC - Objeto: forn. de medicamentos antimicrobianos, antineoplásicos e adjuvantes. Vigência: 12 meses. Ct Nº 373/2023. Contratado: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ Nº 01.722.296/0001-17. Valor: R$143.572,80. PL.0359.2023.CPL.HUOC.PE.0077.HUOC - Objeto: forn. de potes plás...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PROC. Nº.0888.2020 – PE. Nº.0176.2020 – OBJ.: R EGISTRO DE PR EÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE BOLSAS DE OSTOMIA E ADJUVANTES, VISANDO ATENDER A NECESSIDADES DO HOSPITAL BAR ÃO DE LUCENA. Parte 2 V.Total est. R$ 2.432.112,95 | propostas: até 21/07/2020 às 14h00 – abertura das propostas: 21/07/2020 às 14h10 – iníci o d...
- HOSPITAL BARÃO DE LUCENA ERRATA DE RESULTADO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Na Publicação do Diário Oficial do Estado de Pernambuco, nº 138, pag. 17, Poder Executivo do dia 24/07/2019 PROCESSO 0092/2018 – PREGÃO ELETRÔNICO 0009/2018, cujo objeto refere-se a eventual fornecimento de Bolsas coletoras para estomias e adjuvantes pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do hosp...
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Aviso Licitação Pregão Eletrônico nº 103/2023nc Processo: 00610561.000009/2023-91 Objeto: Aquisição de Bolsas de Colostomia, Urostomia e Adjuvantes para Atender As Necessidades Dos Pacientes do Centro de Reabilitação Infantil e
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Aviso de Alteração e Adiamento de Licitação e Resultado de Julgamento de Pedido de Impugnação Pregão Eletrônico nº 103/2023nc Processo: 00610561.000009/2023-91 Objeto: Aquisição de Bolsas de Colostomia, Urostomia e Adjuvantes Pa
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Aviso Licitação Pregão Eletrônico nº 103/2023 Processo: 00610561.000009/2023-91 Objeto: Aquisição de Bolsas de Colostomia, Urostomia e Adjuvantes para Atender As Necessidades Dos Pacientes do Centro de Reabilitação Infantil e Ad
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação Pregão Eletrônico nº 103/2023 Processo Nº: 00610999.000291/2022-95 Objeto: Aquisição de Bolsas de Colostomia, Urostomia e Adjuvantes para Atender As Necessidades Dos Pacientes do Centro de Reabilitação Infantil e Adulto, Conform
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes ; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) ... II - quando incluir internação hospitalar: ... g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027890720194058500), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0802789-07.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAQUEL SOARES DE JESUS ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... , a reabilitação muscular, se faz obrigatória para que atinja uma melhor qualidade de vida, associada a medicações e outras terapias adjuvantes e é necessário que seja contínua, porque são doenças crônicas e não passiveis de cura, somente de controle. Informou, ainda, que as moléstias ... -
Acórdão Nº 0001163-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
... CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE ... TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ... ASTREINTES ... DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ILEOSTOMIA E ... ADJUVANTES. ATRASO NO CUMPRIMENTO CARACTERIZADO ... VALOR FINAL DAS “ASTREINTES” QUE NÃO SE REVELA ... EXCESSIVO, CONSIDERADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039090-04.2019.8.19.0209 (Cível), 03-08-2023
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora portadora de degeneração discal grave, já tendo sido submetida a cirurgia em razão de artrodese lombar, sem sucesso, sofrendo com dores insuportáveis que não respondem ao tratamento convencional. Pedido para fornecimento do medicamento HEMP FLEX 750 (2 cápsulas de 12 em 12 horas). Tratamento que vem sendo feito, na forma domiciliar. Autora que...
... enquadra como antineoplásico oral, de ... controle de efeitos adversos ... relacionados ao tratamento e ... adjuvantes, não é medicação ... necessária de home care, assim como ... não está elencada no rol da ANS. Ré ... que não está obrigada a fornecer e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133158-17.2021.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
Ação de obrigação de fazer c/c. indenização por dano moral. Plano de saúde. Autora, idosa, apresentando quadro de declínio cognitivo, alterações comportamentais e síndrome demencial tipo degenerativo Alzheimer. Pedido para fornecimento do medicamento - ECS CARE 3000 (canabidiol). Tratamento que vem sendo feito, na forma domiciliar. Autora que entende ser devido o fornecimento do medicamento,
... enquadra como antineoplásico oral, de ... controle de efeitos adversos ... relacionados ao tratamento e ... adjuvantes, não é medicação ... necessária de home care , assim como ... não está elencada no rol da ANS. Ré ... que não está obrigada a fornecer e ...