administração centralizada ou descentralizada
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
..., pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos ... dos órgãos da sua administração centralizada e descentralizada, deverá prover no sentido de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada. CAPÍTULO II. Da ...
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...ção de bens e de serviços ou o desenvolvimento e manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou. IV – ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo ... artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a ...
-
Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... pelo Governo federal serão disponibilizados de maneira centralizada, nos termos do disposto no Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019;. ...ção de referência, íntegra e precisa, centralizada ou descentralizada", oriunda de uma ou mais fontes, sobre elementos fundamentais para a presta\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... da administração pública federal, centralizada e descentralizada, sem prejuízo dos vencimentos ...
-
Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...92). Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... todos os órgãos da administração centralizada, autarquias federais e fundações instituídas ...ção federal centralizada e descentralizada, inclusive fundações instituídas ou mantidas ...
-
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e fundações públicas federais para a execução descentralizada de programa federal poderão ser doados à União, aos Estados, ao ... sistema de tecnologia da informação, solução integrada e centralizada...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
...úblico, estatutário ou não, da administração pública centralizada ou descentralizada de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45303/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI 8.214/91. O artigo 29 da Lei 8.214/91 determina que são vedados e considerados nulos os atos praticados no período entre o primeiro dia do quarto mês anterior às eleições e o término do mandato de Prefeito, incluindo entre tais atos o de demitir servidor público, estatutário ou não, da administração pública centralizada ou...
...úblico, estatutário ou não, da administração pública centralizada ou descentralizada. A atual ... -
Acórdão nº 75169 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. ART. 97, PAR. 2, DA C.F. DE I. O PAR. 2, DO ART. 97, DA C.F. DE 1967. QUE PROIBE ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO, ASSIM COMO DESTE COM AQUELE, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, SEJA NESTA E NAQUELA, TEVE EFICACIA IMEDIATA. II.A UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FEDERAL QUE OBRIGOU SERVIDOR SEU A OPTAR ENTRE O EMPREGO NO QUADRO DELA E O...
-
Acórdão nº 75169 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. ART. 97, PAR. 2, DA C.F. DE I. O PAR. 2, DO ART. 97, DA C.F. DE 1967. QUE PROIBE ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO, ASSIM COMO DESTE COM AQUELE, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, SEJA NESTA E NAQUELA, TEVE EFICACIA IMEDIATA. II.A UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA FEDERAL QUE OBRIGOU SERVIDOR SEU A OPTAR ENTRE O EMPREGO NO QUADRO DELA E O...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... das funções gratificadas, da Administração Centralizada, serão pagos, a partir de 1º de ... administração centralizada ou descentralizada, ou militar, a autoridade administrativa poderá, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 10.177/1998. LEGALIDADE DA REVISÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º DA LEI 9.717
... administrativos da Administração" Pública . centralizada e descentralizada\xC2"... -
nº 89.01.23874-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 1989
-ART. 158 DA LEI N. 1.711/52.A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 158 DA LEI N. 1.711/52 DEVE SER INTERPRETADA COM UMA CERTA AMPLITUDE, DE MODO A ABRANGER TODOS AQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS AO ESTADO, VALE DIZER, AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA. REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acordão nº 20060176347 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Octubre de 2007
FUNAP - FUNDAÇÃO VINCULADA À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - LC 315/83 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO LATO SENSU - PERTINÊNCIA - Desponta irrelevante a querela em torno do enquadramento da FUNAP como órgão da Administração centralizada ou descentralizada do estado, com vistas a afastar o direito ao adicional de periculosidade...
-
Decisão monocrática Nº 1329122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... alimentação dos servidores da administração estadual, negue o pagamento para o “servidor ...ãos ou entidade da Administração Centralizada ou Descentralizada da União, de outros Estados ...
-
Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
..., estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, manterão a remuneração ou ... e demais órgãos da Administração centralizada ou descentralizada que tenham prerrogativas ou ...
-
Decisão da Presidência nº 24500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... processos de controle externo da Administração Pública, junto ao Tribunal de Contas, visando ... e demais órgãos da Administração centralizada ou descentralizada que tenham prerrogativas ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 1116893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
...ção majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1092455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...ção majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a ...
-
Decisão da Presidência nº 1092455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
...ção majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a ...
-
Decisão da Presidência nº 1073611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
...ção majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto a ...