administração colonial portuguesa
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias ... de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial; e ... III - obras de pintura, escultura e artes gráficas ...
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'Sempre ajuntando o governo espiritual com o temporal': os escritos programáticos da Missão do Maranhão (século XVII)
Fundada oficialmente em 1639, a Missão da Companhia de Jesus no Estado do Maranhão e GrãoPará levou mais de meio século para se consolidar. Nesse processo, diversos escritos de conteúdo programático, redigidos ou inspirados pelos padres Luís Figueira, Antônio Vieira e João Felipe Bettendorff, foram de fundamental importância. Embora escritos em contextos diferentes, os textos (um memorial, um...
... lei régia) reclamam a “dupla administração” (espiritual e temporal) dos missionários ... e, de forma mais ampla, do projeto colonial na Amazônia portuguesa no século XVII ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... poder público remonta à tradição portuguesa e remete para o período do Brasil colonial, ... ília real e implantou o modelo de administração" da metrópole portuguesa, que não fazia distinç\xC3" ...
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Reconhecimento facial e lesões aos direitos da personalidade
... em Roma, mas também durante a administração colonial portuguesa, o que permite, aliás, o ...
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Os conflitos ambientais e a relevância do poder judiciário para a defesa do meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 realizou uma verdadeira revolução no sistema de defesa e garantias dos direitos fundamentais. As inovações trazidas pelo sistema colocaram alguns desafios intransponíveis a sua proteção para o Poder Executivo, potencializando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário como um de seus garantidores tanto no...
... no Brasil já existiam desde o período colonial. As primeiras normas ambientais adotadas no país foram decorrentes da legislação portuguesa, que começou a ser aplicada aqui, logo após o ... No seu período inicial, a administração colonial portuguesa concentrou-se na edição de ... -
História, direito e gestão de políticas públicas. Saberes tradicionais das comunidades quilombolas em minas gerais ? Brasil
Este artigo tem como objetivo apontar alguns resultados de pesquisa e ação de extensão desenvolvida por pesquisadores da Universidade Federal de Uberlândia com comunidades quilombolas na região do Alto Paranaíba, no Estado de Minas Gerais, Brasil. Buscou-se compreender como se dá a gestão das políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos ao patrimônio histórico e cultural e como se...
... oriundos do poder político da coroa portuguesa e de suas ramificações no interior de Minas ... era uma forma de concessão que a administração colonial portuguesa propiciava aos colonos que se ... -
Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Membro da Academia Portuguesa de História, sócio do IBHD e Presidente do ... M. Wehling: Formação do Brasil Colonial ... 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999; ... ; o tutor e o curador, porque a administração patrimonial não permitia a alienação na tutela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... que o primeiro “ partiu de conce ito colonial e imperial de quilombos, 4 Documento assinado ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...
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Período colonial
... a vinda de representantes da metrópole para construir uma administração local, e a consolidação de colonos e missionários religiosos, fixaram ... Padres, religiosos e bispos eram também funcionários da Coroa portuguesa no Brasil colonial. Isto implica, em grande parte, o fato de que religião ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e ... E, no âmbito do Império colonial português, em relação ao Brasil, esse percurso ... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ...
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Caio Prado Junior. “Formação do Brasil contemporâneo: Colônia”
Dados biográficos, fontes de inspiração e contexto intelectual. Estrutura e conteúdo do livro. Referências.
... e profunda pesquisa acerca do período colonial ... O conteúdo da exposição contempla, ... se completado a obra de colonização portuguesa, no Brasil, cujos elementos constitutivos se ... administração colonial portuguesa”; no rudimentar sistema de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... óricos e políticocriminais, do período colonial à contemporaneidade. Ademais, o presente estudo ... a sujeição dos nativos à Coroa portuguesa, às disposições legais da corte e à religião ... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing - ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... RESUMO A administração pública brasileira apresenta déficits muito ... ÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA No período colonial, era a metrópole portuguesa que mantinha o ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... à expansão da fronteira econômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, designação genérica para ...
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Considerações iniciais
... interesse coletivo de libertação colonial (MALERBA, 2006b, p. 32-45) ... Os ... estrategicamente toleradas pela Coroa portuguesa: embora conflitando com o intuito de administração colonial, sobretudo da arrecadação tributária ...
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Entrevista com Raquel Varela: Revolução dos Cravos, condições de trabalho e vida em Portugal
... entrevistada é a historiadora portuguesa Raquel Varela, que nos traz importante ... colonial) nas colônias portuguesas. É uma revolução ... tem dois atos em território de administração portuguesa – as revoluções anticoloniais e a ...
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História do Brasil
... 1. O PERÍODO COLONIAL ... 1.1. A configuração territorial da ca Portuguesa ... Os velhos, as mulheres, os meninos que não ... portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80" ... pela Igrej a durante o período colonial, por meio da imposição leg al de ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ou, se em outro idioma, acompanhada de graduação em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias ... de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial (Lei nº 4.845, de 1965, art. 2º); e ... III – obras de ...
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Os golpes de um anti-herói colonial
... - Um negro que consegue dar um golpe na administrao colonial portuguesa durante tanto tempo transforma-se num "quase heri" - explica Gamboa por ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... de minorias desviantes, no contexto pós-colonial, a prisão se torna a continuidade do poder ... a perder o controle completo da administração prisional, dividindo espaços dessa ... consumo médio para até 10 dias (Lei portuguesa n. 30/2000, art. 2º), sendo o controle remetido ... -
Escravidão e ruralismo brasileiro
... suas raízes na matriz cultural latina, colonial, escravista e autoritária deste país enquanto ... período, em parte realizado na administração de João Maurício de Nassau-Siegen (1604-1679 ... empregavam-se escravos na economia portuguesa, mas este emprego tinha caráter subsidiário, ...
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Capitalismo periférico, sistema penal neoliberal e práxis abolicionista
O presente artigo objetiva discutir diferentes aspectos pertinentes ao modo de atuação do sistema penal neoliberal no Brasil. Diante do avanço neoliberal concomitante à restrição da condição humana, perguntamo-nos como o pensamento de Frantz Fanon pode contribuir para a compreensão desse aparato punitivo. Assim, mobilizamos os processos de racialização por ele articulados diante da situação...
... por ele articulados diante da situação colonial para compreendermos a matriz colonial de poder ... períodos — desde a colonização portuguesa à atualidade — para, assim, pensarmos o ... ”: uma que se baseia na administração das tensões sociais mediante políticas ... -
Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... O Brasil foi descoberto e explorado pela nação portuguesa. Os colonizadores, ao chegarem aqui e tomarem posse das terras dos ... Sucintamente, pode-se dizer que a administração da Justiça, na primeira instância, era realizada por diversos operadores ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... descontentamentos vários na sociedade portuguesa, mas também lhe ofereceram novas oportunidades ... do Governo norteamericano, da administração americana do Plano Marshall e da OECE, no sentido ... , em Março de 1961, começara a guerra colonial em Angola ... Quanto ao GATT, Portugal não ...