Administração da navegação aérea
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 2º A cisão parcial da Infraero ocorrerá por meio de deliberação da Assembleia Geral, após manifestação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, e observará o procedimento previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Art. 3º Com a cisão parcial da ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... que tenha como objeto a navegaca~o aerea ... #Includo pela Lei n 13.319, de 2016 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ... questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... V - os crimes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... XXII – segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e ... no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais para a ... para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ... recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... , entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... no território nacional ocorrer por via aérea, a fiscalização será realizada no aeroporto do ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a ... à operação e à segurança da navegação aquaviária ... ARTIGO 26 ... ção ao vôo e auxílio à navegação aérea ... ARTIGO 35 ... #Revogado pela Lei ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea previstas nos arts. 3º e 8º da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua nacionalidade, as companhias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Armadas singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais ... que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre ... II - Exercer a polícia ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... , bem como aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira; ... III - formular o seu Planejamento ... XIII - prover a segurança da navegação" aérea; ... XIV - exercer o controle do espaço a\xC3" ... 1. Diretoria de Administração do Pessoal; ... 2. Diretoria de Intendência; e ...
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Acórdão nº 2014/0307396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de serviço de navegação ... cláusula geral do dever da Administração de licitar qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... , aparelhamento e adestramento da Força Aérea Brasileira; ... c) planejamento ... os serviços de apoio necessários à navegação aérea; ... g) incentivo e realização ...
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Decreto nº 10.284 de 20/03/2020. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
... caput não se aplica às tarifas a serem pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de navegação aérea que não integrem a administração pública federal ... § 3º Caso seja necessário, o Comando da Aeronáutica poderá disciplinar a forma de recolhimento das tarifas de modo a ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... de Interferência Ilícita da Administração Aeroportuária; ... XXVIII - PF - Polícia ... - Programa de Segurança de Agente de Carga Aérea; ... XXXVII - PSEA - Programa de Segurança de ... nas dependências de instalação de navegação aérea; e ... g) ataque a aeronaves utilizando ...
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Licitações, SÚMULA DE CONTRATO. O MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS TORNA PÚBLICO QUE CELEBROU O SEGUINTE CONTRATO: CONTRA
... ção deequipamentos de auxílio à navegação ... aérea PAPI, através da Secretaria Municipal de Administração com recursos da Emenda Parlamentar nº ...
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Licitaçoes, HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 21/2022. A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atri
... de equipamentos de auxílio à navegação aérea PAPI, através da Secretaria Municipal de Administração com ...
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Decreto-Lei nº 1.896 de 17/12/1981. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS A APOIAR E TORNAR SEGURA A NAVEGAÇÃO AEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Ministério da Aeronáutica ou por entidade especializada da Administração Federal Indireta, a ele vinculada, está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada ... § 1º os preços de ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.