administração de condominios
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização ... , agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, ... de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ANA ... § 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ém à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por eio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 de dezembro de ...
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Plano Diretor
... Diretor o planejamento das ações e políticas dentro dos condomínios. Na esfera municipal, o Plano Diretor está definido no Estatuto da ...
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Convenção Condominial
... As regras fixadas pela Convenção Condominial valem entre os condomínios como norma legal, a destacar-se em qualquer ato ou ação judicial como ... II – Sua forma de administração; ... Determina a quem compete administrar o condomínio, função ...
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Principais Conflitos (5 C's)
... não é tão simples, apesar de a legislação que rege os condomínios não ser extensa. Até 2002, apenas a Lei 4.591, de 1964, determinava as ... informações e técnicas eficazes para aplicar à administração condominial ... Administradoras e advogados especializados assessoram ...
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Segurança Patrimonial
... As mais diferentes iniciativas têm sido tomadas nos condomínios, visando tornar os prédios mais seguros e menos vulneráveis ... É ...
- Histórico dos condomínios no Brasil
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Importantes Normas da ABNT
... não ser lei, é obrigatório sem cumprimento dentro dos condomínios. É sabido que as normas técnicas são prestigiadas dia a dia pelo poder ...
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Defeitos de construção-garantia
... CONDOMÍNIOS ...
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Garagem
... de regulamentação de uso viessem a ser adotadas nos condomínios. A seguir, destacamentos as mais usuais para as vagas de garagem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... I - a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º do art. 10 da ... geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico ...
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Administradoras de condomínio
... que as empresas oferecem para o difícil trabalho de administração de um condomínio as tornam quase que indispensáveis nessa função. A ...
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Previsão Orçamentária
... Esse cuidado é de fundamental importância, uma vez que os condomínios não geram receitas. Alguns, excepcionalmente, recebem importâncias pela ... e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração ... As legislações tributária e societária definem que os imóveis ...
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Assembleias Gerais
... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 119 ... » Unanimidade – representa 100% (cem ... limitar o número de procurações, proibir que pessoas da administração e seus parentes recebam procuração etc. Ou seja: a princípio, é ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de licitação, para a utilização ... forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer ...
- Impostos dos condomínios
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Segurança da Edificação
... não ser lei, é obrigatório sem cumprimento dentro dos condomínios. É sabido que as normas técnicas são prestigiadas dia a dia pelo poder ...
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Pilares da administração
... A partir do Novo Código Civil, os condomínios aparecem com a denominação de Condomínio Edilício ... Edifício de um dono só ... Nesses casos, não é possível falar em condomínio, sendo ...
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Flats
... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 69 ... Segundo a jurista paulista Maria Helena ... ários, forem consideradas como meio de hospedagens pela administração condominial ... c) Se as unidades habitacionais pertencentes a vários ...
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Aquisição - Extinção - Divisão - Reconstrução
... CONDOMÍNIOS – GESTÃO 360 GRAUS • 211 ... Reconstrução decorrente de sinistro ...
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Principais erros dos síndicos
... CONDOMÍNIOS ...
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Condomínio - pessoa jurídica ou não
... ção no CNPJ e a tributação dos rendimentos de capital dos condomínios: ... Condomínio – pessoa jurídica ou não ... 1) Os condomínios que ...