Administração do Condomínio Edilicio
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será eleito, na forma ... o conjunto imobiliário dela resultante ao regime do condomínio edilício ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... "CAPÍTULO VII-A ... DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... Disposições Gerais ... b) assembleia geral do condomínio edilício, quando for o caso, e o voto do ... Da Administração da Multipropriedade ... Art. 1.358-M. A ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... administração pública indireta, que já tenham sido ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... edilício, para fins do direto real de laje, as despesas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ... III - as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do ...
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Do condomínio geral
Condomínio voluntário - Dos direitos e deveres dos condôminos - Da administração do condomínio - Do condomínio necessário - Do condomínio edilício - Da administração do condomínio - Da extinção do condomínio - Escritura pública de instituição, especificação e convenção de condomínio do Edifício Brasil - Escritura de convenção de condomínio da vila do céu - Escritura de adesão para construção de...
... DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ... Deliberando a maioria sobre a administração da ... 1.330 ... 1036 OLAVO BARROSO SWERTS ... DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Lei 4.591 de 26.9.95 ... “Edilício, veja Edílico que se refere a ... -
Processo nº 0009412-54.2013.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Críticas à administração" condominial edilícia publicada em ... site\xC2" ... sido depositados na conta do condomínio, ... do condomínio edilício, de forma abstrata e genérica, não ...
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Acordao N° 1272540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Opiniões e críticas desfavoráveis à administração. Grupo de whatsapp. Ausência de ilicitude. Síndico e subsíndico destituídos. Dever de indenizar não reconhecido. Sentença mantida. I. Não se pode infligir condenação por dano moral a condôminos que, dentro dos limites legais, expressam impressões, opiniões, críticas e desconfianças a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OPINIÕES E ... CRÍTICAS IS À ADMINISTRAÇÃO". GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ... ILICITUDE. S\xC3" ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do ... , condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e ... da comissão de representantes na administração" e nos poderes para a prática dos atos de disposi\xC3" ... II – o condomínio edilício, de que tratam os art. 1.331 a art. 1.358 da Lei ...
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Acordao N° 1268981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes. Apelação. Condomínio edilício. Agressão. Prestador de serviço. Terceirizado. Entregador. Aplicativo. Responsabilização. Condomínio. Sentença. Mantida. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por entregador de aplicativo, agredido com um soco após discutir com prestador terceirizado...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PAU BRASIL ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... apelação. condomínio edilício. agressão. prestador de serviço ... que entabulou contrato com a administração do condomínio edilício ... 4. Ao arbitrar o ... -
Acórdão nº0021148-53.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 15-02-2024
... MARIA MENDONCA LOPES AGRAVADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPANHA INTEIRO TEORRelator: SILVIO ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ídas aquelas de caráter fundiário, edilício, de saneamento, de infraestrutura e de ... as despesas de contratação, de administração e de cobrança e os custos de alocação, de ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Acordao N° 1748518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Processo civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas destinadas ao custeio das despesas condominiais. Previsão em convenção sobre pagamento de honorários. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o previsto no art. 1. 336, i, cc, ?são deveres do condômino: contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. ?
... ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... EUROPA PARK ... RECORRIDO(S) ... para a conservação e a administração do condomínio edilício.” [1] ... 4. De outro ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... DESCABIMENTO. ... ADMINISTRAÇÃO ... CONDOMINIAL ...
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Acordao N° 1618046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil. Processo civil. Preliminar. Violação. Princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Condomínio edilício. Abertura de portão. Expensas do imóvel contíguo. Aprovação. Condôminos. Assembléia. Desnecessidade. Ausência de prejuízo e de encargos financeiros. Litigância má fé. Não configurada. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO PARK STYLE ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ... RECURSAL. REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ABERTURA DE PORTÃO ... EXPENSAS DO IMÓVEL ... contíguo refere-se a ato de mera administração do síndico do ... condomínio edilício que, por ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Do condomínio em geral
... ário (disposto entre os artigos 1.327 e 1330); Condomínio Edilício ou em Edificações (disposto entre os artigos 1.331 a 1.358) ... 6. DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ... Qualquer um dos condôminos pode usar a ...
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Condomínio edilício
... Na administração do condomínio edilício prevalece o princípio da maioria aplicado nas necessárias deliberações de assembleia – órgão colegiado do ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... A saúde financeira do condomínio está em questão. Para o parecerista Flávio ... com tais verbas, prejudicando a administração do condomínio edilício. Função social da ...