administração financeira de recursos humanos e de material

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  • Acórdão nº 9864/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas Anual. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Roraima. Exercício de 2008. Regularidade. Quitação Plena. Regularidade Com Ressalvas. Quitação Com Determinações. Arquivamento

    ... 33903017, de fornecimento de material para processamento de dados, no valor ... devido ao recebimento de recursos pela SR-25 ser, também, fracionado, ou ... nas áreas orçamentária, financeira e contábil. Além disso, informou ... os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de ...

  • Acórdão nº 1191/2013 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2013

    Prestação de Contas. Incra/pr. Contas Regulares Com Ressalvas. Crédito de Instalação. Necessidade de Constituição de Provisão para Ajuste a Valor Realizável. Outras Impropriedades de Natureza Sistêmica. Determinações. Arquivamento

    ... em relação a utilização de recursos do Convênio 105.000/2008, pela ... técnica, são de baixa materialidade e 'não possuem natureza ... os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de ...

  • Acórdão nº 10074/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas Anual. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Goiás. Exercício de 2008. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Arquivamento

    ... Regional e à Administração central do Incra. Determinações do ... da aplicação dos recursos do Convênio nº 10/2005 (Siafi nº ... (existência de execução financeira para inexistência de execução ... técnica, são de baixa materialidade e 'não possuem natureza ..., contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de ...

  • Acórdão nº 10075/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas Anual. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária No Amazonas. Exercício de 2008. Contas Regulares. Quitação Plena. Contas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Arquivamento

    ... Em 19 (dezenove) processos, os recursos foram empenhados, contudo não foram ... e que, relativamente a material de expediente, suprimento de ... o pedido aca-tado pela administração pública. Com tal prorrogação, ... orçamentária, financeira, contábil, de recursos humanos, de ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... lavagem de capitais quando os recursos financeiros foram obtidos por ... falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou quando ... daquela instituição financeira. Normalmente, para evitarem serem ..., responsável pela administração e produção de documentos forjados ... de drogas, tráfico de seres humanos e lavagem de dinheiro), têm no Brasil ...

  • Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    ... Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação...

  • Acórdão nº 3652/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    ... as, Inclusive Limitação de Empenho e Movimentação Financeira do Orçamento. Orientação Sobre a Distribuição Dos Limites de Movimentação e Empenho No Âmbito Dos Ramos do Judiciário Federal. Determinações. Ciência

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... metas e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e ... a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ... de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades ... de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. § 3.Os créditos adicionais ...

  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 57, DE 03 DE SETEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal, Aprovado pela Resolução 58, de 1972.

    ... nas áreas administrativa, financeira, de informática e processamento de ... orientar a política da Administração, consoante normas legais e ..., financeira, jurídica, de recursos humanos, de relações públicas e ... áreas de recursos humanos, material, patrimônio, transporte, ...

  • Acórdão nº 2314/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Solicitação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Determinação do Tcu. Deferimento. Embargos de Declaração. Não Conhecimento

    ..., deu provimento parcial aos recursos então manejados, deliberando o ..., informática, recursos humanos, orçamento, administração , controle interno de material e patrimônio [..]" teceu breve ...

  • Acórdão nº 2606/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Setembro de 2012

    ... io. Ong. Não Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Revelia de Um Responsável. Rejeição das Alegações de Defesa. Contas Irregulares. Condenação Solidária em Débito. Multa. Inabilitação para Cargo em Comissão Ou Função de Confiança. Decretação da Indisponibilidade Dos Bens Dos Responsáveis. Solicitação para Adoção, Se Necessária, das Medidas Com Vistas ao Arresto Dos Bens Dos Responsáveis Condenados em Débito

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

    ... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e ... a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ... de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades ... de Administração de Recursos Humanos -SIAPE. § 3o  A inclusão de recursos ...

  • Acórdão nº 2697/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

    Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebraçã

    ... de que a maior parte dos recursos investidos na construção desses ..., notificando a área financeira central quando aprovados. 21. Os ...�tica, os convênios só se materializam depois de meses ou anos após todas as ..., a ausência de recursos humanos capacitados para realizar o projeto de ... da publicidade na administração pública, por meio da publicação de ...

  • Introdução

    ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, ... (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, ... do extinto Tribunal Federal de Recursos, e que foi repetida na Súmula n. 222 ...; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não ... atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento ...

  • Acórdão nº 2369/2011 de Tribunal de Contas da União, 31 de Agosto de 2011

    Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da...

    ...I - taxa de rateio da administração central;. II - percentuais de tributos ... e serviços de engenharia com recursos da União, conforme a Lei de Diretrizes ...�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. O ICMS e IPI não são ... da saúde dos recursos humanos necessários à execução dos ...-de-obra; perdas excessivas de material (por quebras ou retrabalhos) e ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.

    ... metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ... a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ... de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades ... pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...

  • Acórdão nº 2177/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria. Reconhecimento de Passivos de Pessoal Com Urv, Ats, Pae e Vpni. Divergência Na Aplicação de Critérios de Correção Monetária e Juros. Riscos Identificados em Outras Auditorias. Correção Dos Valores. Manutenção da Medida Cautelar para o Tre/rr. Revogação da Medida Cautelar para os Demais Tres. Compensação Dos Valores Pagos a Maior Com Créditos a Receber. Aplicação da Súmula-tcu 249....

    ... que deveriam balizar a administração pública federal por ocasião do ... de eleições, informática, recursos humanos, orçamento, administração nanceira, controle interno de material e patrimônio serão organizadas sob a ... manual de matemática financeira. Desse modo, tendo em vista a ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... ao servidor pela Administração como consequencia de sua ... vinculação à coisa julgada material que se formou no mandado de segurança. ... orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos ...Trata-se de recursos de apelação, interpostos pelos ... Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, ...