administração financeira de recursos humanos e de material
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ção de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei n. 9.983, de 2000) ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ( ... ) ... Art. 129. São ... esta etapa, recebendo acriticamente o material colhido pela Polícia, que na maioria dos casos ... criminosas e criminalidade econômico-financeira – prevalece o chamado “fetiche da prova ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... como uma das características dos seres humanos, não menos verdadeiro é que a conciliação ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ... interessados programa de atualização financeira ... § 4º Na liquidação é vedado discutir ...
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Processos
... de ações interdependentes da Administração se enquadra nesse amplo conceito de procedimento ... ório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Essa norma é extremamente ... nesses países é institucional e material. Procedimento representa função administrativa; ... por meio de barreiras de natureza financeira. Além de dificultar o exercício de direitos ... existe sob a premissa de que os seres humanos, sozinhos, não são capazes de promover e ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Palavras-chave: Direitos humanos; sigilo; privacidade; hermenêutica ... o direito de “indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”. Logo ... ção resultante da junção entre os recursos das telecomunicações (telefonia, satélite, ... sigilosos mantidos por instituição financeira. 49 ... Neste caso, em particular, a Lei ... a eles para outros órgãos da administração pública, no caso específico, a auto-ridade ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... tornou-se parte integrante da administração pública, e seus objetos somente podem ser ... cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus ... ção, emprego, moradia, segurança financeira" e pessoal, participação em grupos sociais e pol\xC3" ... os conceitos de igualdade formal e material ... Ao explorar o significado de igualdade de ...
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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 29 DE JUNHO DE 2018
... e fiscalizar a implantação e a administração deste Plano de Cargos e Salários. Art. 22 ... as atividades das áreas econômica, financeira, patrimonial, cobrança, almoxarifado e compras ... de captação ou aplicação de recursos; 12. Fiscalizar as atividades do financeiro; 13 ... Gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, supervisionar os ... ção financeira, de recursos humanos, material, organização e métodos e demais áreas ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... árias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. 757 ... Os cemitérios estão entre ... Monografia (Graduação em Administração) – Departamento de Administração, ... ório, gerando expressiva economia financeira e energética. Metais oriundos de corpos cremados ... alma para as sensações da existência material. 849 ... Assim, Chico Xavier afirma que se deve ... -
Acesso à justiça
... além da declaração formal dos direitos humanos, ou seja, não passava de meras declarações, ... à realização concreta do direito material (3) ... Além das novas questões sociais, o ... Introdução à sociologia da administração da justiça. Revista crítica de ciências ... Acesso à justiça e autonomia financeira do Poder Judiciário : a quarta onda? Curitiba: ... tribunais, mediante recursos ordinários constitucionais, especial e ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... material e imaterial; ... V – incentivar a ampliação ... a preparação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão cultural; ... como a órgãos ou entidades da administração pública federal e dos demais entes federativos, ... será qualquer instituição financeira, de caráter oficial, devidamente credenciada ...
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Direito Internacional
... de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... em Primeira Instância, Seção de Recursos, Procuradoria e Secretaria. Por fim, têm-se as ... entre tais decisões uma hierarquia material. Portanto, uma análise mais profunda das ... conta-corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ... 22. Anexo 4A ... vias de recurso contra atos da administração. Dessa forma, o endosso deveria ser recusado ...
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A Emancipação da Humanidade
... troca de papéis: por exemplo, a administração entregue aos guerreiros e não aos sábios ... Assaltam-se bancos para obter recursos para a revolução, praticam-se atos de ... a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização do estado ... dos homens para a satisfação pessoal material. Tal convergência não decorre da afinidade ... do ponto de vista de sua capacidade financeira como consumidores classe A, B, C ou D ...
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Direito Constitucional
... podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal ... 1919, evidenciando, portanto, os direitos humanos de 2º geração ou dimensão e a perspectiva de ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ... tempo, controle difuso (por meio de recursos extraordinários – art. 102, III, da CF) e ... econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ( ) Compete à União ...
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Direito individual do trabalho
... Os recursos de interpretação podem ser classificados de ... de serviço que alocam recursos humanos, nas modalidades de secondment ou body shop , ... — como aplicar a lei trabalhista material" no tempo? ... Ricardo Pereira de Freitas Guimar\xC3" ... o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ... entidades nacionais de administração do desporto” ... (20) É comum haver ...
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DECRETO Nº 8162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Remaneja Cargos em Comissão.
... disciplinares, e os respectivos recursos hierárquicos, submetidos à decisão do Ministro ... e acompanhar as atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços ... para fins de cooperação técnica e financeira, para desenvolver ações voltadas à promoção ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ção do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... á à racionalização na alocação dos recursos. § 1º O regime de cooperação implicará a ... êneres; III - gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; IV - gestão de ... prover o apoio institucional, técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da ... , no que diz respeito a recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Especialista em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium Conimbrigae da ... financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a ... , para, desse modo, superar a escassez de recursos públicos e os efeitos negativamente impactantes ... ão há dúvida de que a sua realização material se assujeita demasiadamente à atuação ... , na tentativa de sujeitar a administração p blica a métodos de gestão característicos do ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... sob a direção, controle ou administração de outra. Constituindo grupo industrial, ... material nos acidentes de trabalho é da Justiça do ... é mesmo para sua própria proteção financeira. É cediço que o crédito trabalhista é ... Democrático de Direitos e dos direitos humanos ... Ainda encontramos no Brasil entes públicos ... , postos de saúde, equipamentos, recursos" públicos e até mesmo cessão de pessoal estatut\xC3" ...
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DECRETO Nº 5563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, que Dispõe Sobre Incentivos a Inovação e a Pesquisa Cientifica e Tecnologica No Ambiente Produtivo, e da Outras Providencias.
... - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, ... qualificação técnica e econômico-financeira para a exploração da criação, objeto do ... e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada ... no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes ... § 14. A cessão de material de consumo dar-se-á de forma gratuita, desde que ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... humanos, mas também das demais espécies da fauna ... e ... 10.833/2021 ... Apesar do equívoco material do arguente ao indicar, na petição ... inicial, ... ordinários e recursos extraordinários não deve excluir, a priori, a ... PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ... EXIGÊNCIAS ... AUTORIZAR, LICENCIAR OU ... Autonomias administrativa, financeira, ... funcional e operacional. Capacidade ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração ... atualizações, pois há limitação financeira que obriga a realização de escolhas ... Único de Saúde e as transferências de recursos. Para viabilizar a integração da sociedade na ... humanos ratificados pelo Brasil, no âmbito dos Sistemas ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra ... recursos de campanha ou por conduta vedada aos ... ainda, a inconstitucionalidade material, traduzida em violação do princípio da ... Declaração Universal de D ireitos Humanos", aprovada pela Assembleia da Organizaç\xC3" ... controle externo em matéria financeira e orçamentária. As contas públicas dos ...
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Acórdão Nº 0020394-28.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte.
... -lhes efeito modificativo, sanar erro material apontado pela parte ... ACÓRDÃO Vistos, ... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em ... , tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso ... , de material, de contabilidade, de recursos humanos e, portanto, todos os custos já ... -
Direito constitucional
... estará ela atuando como mera executora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, ... há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para ... @@@SEÇÃO 1.1.3: Recursos ... Sumário : Etapa 1. Decisão denegatória de ... Estado da Administração e dos Recursos Humanos. Inteiramente aplicável à hipótese a Súmula ... Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de ...
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Das penas
... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... princípio da prevalência dos direitos humanos, na legalidade e na dignidade da pessoa humana ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... Plano de Trabalho; b) não utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no ajuste; ... em atenção à condição econômico-financeira dos réus ... Fixado o valor da pena de multa em ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... Financeira ... Anexo XI - Prestação de Contas - Bolsa ... ão serão aceitos projetos ou liberados recursos para proponentes que estejam com o cadastro no ... ão utilizar, preferencialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis ... solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência motivada pelo ... seguintes casos: ... I - Material permanente e material de consumo, desde que ...