administração indireta descentralização
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... descentralização político-administrativa, com direção única em ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação ... com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da ... às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e ... convênios e as operações de descentralização de recursos orçamentários em favor de pessoas ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... administração" pública federal e de outros entes ou entidades p\xC3" ... ção pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da ... cooperação - modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... observará o princípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de ... da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do art. 217 da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento ... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos ... as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... III- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva ... acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ... IX - ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... III – descentralização dos recursos de que trata esta Lei; ... IV – ... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... deverá adotar medidas de descentralização na responsabilidade por tais alterações, com o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências