administração indireta descentralização e entidades
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto ... X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento ... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... Municípios, tendo em vista a descentralização e a fiscalização eficiente das outorgas; ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... - ANAC, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria ... estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e ... VIII - a garantia ao ... descentralização político-administrativa, com direção única em ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... entidade da administrao pblica direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins ... base em dotaes oramentrias de rgos e entidades da administrao pblica, destinada ao pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; ... II - nos termos ... III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação ... com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos ... Social - SNHIS os seguintes órgãos e entidades: ... I - Ministério das Cidades, órgão ... as instituições integrantes da administração pública, direta ou indireta, das esferas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crdito ou fomento para tal ... pela organizao e prestao direta ou indireta desses servios, observados o respectivo plano ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... III- descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ao ouvidor ter participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva ... ão articular-se com os órgãos e as entidades integrantes do SNDC, visando à eficácia da ... acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... III – descentralização dos recursos de que trata esta Lei; ... IV – ... ários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na ... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... ção que envolvam empresas, ICT e entidades privadas sem fins lucrativos destinados às ... deverá adotar medidas de descentralização na responsabilidade por tais alterações, com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de ... dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... ções orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de ... Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta ... II - Coordenação ... III - Descentralização ... IV - Delegação de Competência ... V - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências