administração indireta exemplos
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Exemplos: 2-A a 2-Z; 2-AA a 2-AZ; 2-BA a 2-BZ, etc ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... sociedade por ações da administração indireta ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de ... ções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ção e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento ... entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei; ... 3 ... jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, situações ...
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Do procedimento
... dispensa a entidades outras da administração indireta, exemplos: Lei nº 8.620/93, MP ...
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Das penas
... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de execução penal ... ção na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização ... Podemos citar como exemplos de empresas públicas, dentre outras: a Caixa ...
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Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, enfatizando a necessidade de ... e entidade da administração indireta ... Exemplos emblemáticos dessa fase inicial ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... éticos relacionados com a administração pública: um conceito pragmático em cotejo com ... as entidades da chamada administração indireta (autarquias, fundações e empresas estatais), é ... Exemplos são as medidas de integridade na contratação ...
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Organização da administração pública
... que devem ser observados pela administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, distrito Federal e Municípios, e ... São exemplos, a prestação de serviços públicos prestados pela administração ...
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Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
... II – fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de ...
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Decisão da Presidência nº 2960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... as respectivas entidades da administração indireta ... Conveniente que se destaque, neste ... Ressalto, como exemplos emblemáticos desta fase inicial, os julgamentos ...
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Decisão monocrática Nº 3486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... as respectivas entidades da administração indireta ... Conveniente que se destaque, ... Ressalto, como exemplos emblemáticos desta fase inicial, os julgamentos ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização ... Podemos citar como exemplos de empresas públicas, dentre outras: a Caixa ...
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Organização da Administração Pública
... e introversa, e, sob o critério subjetivo , em direta e indireta ( Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense. p ... São exemplos de autarquia os seguintes entes: INSS, CADE, Banco Central, INCRA e USP ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 795-97.2014.5.03.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência predominante, quase uníssona, desta Corte Superior considera que a ASSOCIAÇÃO...
... Administração Pública mesmo a entidades que, ... a ... da Administração Pública direta ou indireta, situada, mais ... especificamente, no ... Exemplos dessas ... peculiaridades encontram-se a ... -
Improbidade administrativa
... de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e ... ou emprego na administração direta ou indireta ... Já o art. 15, caput e inciso V ... de atos de improbidade administrativa, a exemplos da Lei 1.079/1950 que define os crimes de ...
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Princípios
... 37, caput , a administração" pública nacional em todos os níveis da federaç\xC3" ... descentralizadas (Administração Indireta) caminhem de modo coerente com os anseios da ... Esses dois exemplos revelam que a presunção em tela há que ser ...
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Serviços públicos
... Administração ou por seus delegados, sob as normas e controles ... , jurisdicional e administrativa , a exemplos da atuação do poder de polícia, intervenção ... poderá prestá-lo de forma direta ou indireta por outorga, o que se dá por meio das entidades ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do CP) e as contravenções penais são exemplos de infração de mera conduta. 225 QUESTÕES ... MEDIATA OU INDIRETA -TIPICIDADE ... INDIRETA ... Fala-se em ... a posição de garante face à Administração Pública, atuando como seu representante. No ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, lei que servirá de base ao ... ção Pública Federal direta e indireta, ai incluindo-se os Poderes Legislativos e ... ção direta do Poder Executivo, a exemplos de Ministérios, Secretarias, os órgãos dos ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, lei que servirá de base ao ... ção Pública Federal direta e indireta, ai incluindo-se os Poderes Legislativos e ... ção direta do Poder Executivo, a exemplos de Ministérios, Secretarias, os órgãos dos ...
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Decisão da Presidência nº 1996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... entes federados e entidade da administração indireta ... Menciono, como exemplos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da legitimidade decisional ... O ... que compõem a comunidade; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, proporcionando benefícios que ...
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Fontes
... Exemplos adicionais são as leis municipais ou estaduais ... sobre assuntos relativos à Administração Pública. Não obstante, são raros os estudos ... e seguintes); entes da Administração Indireta (art. 37, XIX e XX; 173, § 1º); bens públicos ...