Administração judiciária do falido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que ... ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 14, § 1o, e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º) ... Depositário Falido ... ARTIGO 540 ... As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem ... 1º): ... I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II - solicitações de autoridade ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art ... arrecadação e arrematação dos bens do falido, somente se praticarão depois de homologada a ...
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Acórdãos nº 2087555-65.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Interpretação dos artigos 22 e 103, pú, da lei 11.105/05 que, em uma primeira leitura, faz concluir que somente a massa falida do banco Cruzeiro do Sul possuiria legitimidade ad causam para propor ações envolvendo seus bens e direitos, não podendo, ser representada pelo falido (Banco)...
... DA LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO ... lhe foi causado pela má administração dos agravados. Nesse caso, na mesma ... imposto pela Lei da Taxa Judiciária no limite de até 3.000 UFESPs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... legal e aos princípios da administração pública. Argumenta a insubsistência da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... : a) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ...
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Falência
... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ... ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária ... Art. 148 ... O administrador judicial fará ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ão for cumprida espontaneamente, poderá movimentar a máquina judiciária para obter do patrimônio do devedor a quantia necessária à composição ... ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II — parente, em linha reta ou ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades empresárias e (ii) a ... devedor pode, ao menos teoricamente, valer-se da assistência judiciária assegurada constitucionalmente ... Pois bem. Analisados os direitos do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... por sociedade com sede e administração em França, à luz do ordenamento jurídico ... ; (x) maximização do valor dos ativos do falido; (xi) desburocratização da recuperação de ... ção da crise; e IV – cooperação judiciária internacional.§ 6º. A interpretação das ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... — OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ... 14, § 1º, e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º ) ... Depositário Falido ... Art. 463. As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ... Ora assumir um empreendimento falido, assumir um empreendimento financeiramente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do júri, porque ele é um instituto falido ... Vejam, o Atlas da Violência de 2020, do ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... A utilização da estrutura ... judiciária com o objetivo de infligir pressão política ou ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... LIA procura evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em ... modo, tanto as chamadas polícias judiciária e de manutenção da ordem pública como também ... tem qualidade moral para prestar fiança (falido; CC, art. 825) ou cujo bem, embora tenha ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ... ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária ... Art. 148 ... O administrador judicial fará ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... ; promover a arrecadação dos bens do falido; custodiar (guardar) ou nomear depositário dos ... e a teoria do ofício ou da função judiciária. Como por aqui se demonstrará, todos os ... Afinal, a administração da massa falida, rectius : administração dos ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... o falido não possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ... o exercício de ofício ou função judiciária, como órgão da massa de credores em sua unidade ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que ... do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, ... falido — arts. 102 a 104 — da ineficácia e da ...
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Livro II - Do processo de execução
... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... , pela pessoa a quem couber a administração de seus bens, de fato e/ou de acordo com aqueles ... , ou ainda, se o devedor for insolvente ou falido, ... a ele não aproveita este benefício, tudo ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... benefícios da assistência judiciária a devedor em recuperação judicial ... I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ... Ora, o controle ou a administração do devedor em situação de crise ...