administração municipal cursos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às ...c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover ... a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... especificará as diretrizes para os cursos de capacitação destinados à aprovação do ...órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador. § 2o Os ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. CAPÍTULO IX. Das disposições ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas , estadual, distrital ou municipal;. VIII - bico - objeto apresentado ou indicado ... são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...X - compor os seus órgãos de administração;. XI - elaborar seus regimentos internos;. XII - ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;. III - pelos ... Ministério Público destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de ... onde os mesmos estiverem freqüentando Cursos, satisfeitas as demais condições de seleção ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
..., cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao ...ções de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos. § 4o Além do ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"...ície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações ... urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e as IES ... de avaliadores do sistema de escolas de governo e sua administração. . Art. 84. A composição das comissões de avaliação poderá variar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa;. #Redação dada pela Lei nº ...§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ...édio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das ...à qualificação da gestão patrimonial, mediante a realização de cursos de capacitação e participação em eventos relacionados ao tema;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das ... as diferenças de vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e. b) praça, mediante autorização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...çoamento de professôres e realizar cursos especiais de natureza supletiva. § 2º Na zona ...administração do ensino fiscalizar o cumprimento da ... passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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Em vigor
Código Penal
...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ... é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ...Daí porque os cursos de formação de magistério para a educação ...ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ...ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3"... treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a ...municipal;. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, de 2021. ...a) transversalmente aos cursos...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... Rondônia - SEDAM, em escala 1:100.000 - Cursos d'água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária. #Incluído pela ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...§ 11. A União poderá criar cursos de capacitação técnica dos gestores públicos ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... escolha sejam fundamentadas pelo gestor municipal ou distrital. Art. 3º Não poderão participar ...á os princípios que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição ...II – a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
..., a outros órgãos e entidades da administração" pública federal, estadual e distrital.” (NR). \xE2"... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.”. “Art. 3º-C. ...§ 11. A União poderá criar cursos de capacitação técnica dos gestores públicos ...