administração pública como função do estado
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as ... direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta ... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, ...ARTIGO 9. São legitimados como interessados no processo administrativo:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ... a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de ...§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ... dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...á ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de ... do Ministério da Defesa16.581,49Chefe do Estado"-Maior Conjunto das Forças Armadas16.581,49Secret\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...administração pública federal direta, autárquica e ...7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance ... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme ... quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ... poderão ser de classes diversas, em função de:. I- conversibilidade em ações ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as s e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ... para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e ..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico ...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... multa prevista no caput deste artigo, em função da gravidade da infração. ARTIGO 59. O débito ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;. IX - ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...ção desta Lei, devendo atender a sua função social. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ...como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de ... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ..., prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e ... o curso ou deixarem o emprêgo ou função, durante o período de serviço de sua classe, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. § 1º ... e será determinado contabilmente em função da complementação da União. § 2º O valor ...ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou. b) 4 (quatro) anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e ...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ... constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ARTIGO 2. A política ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ..., descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área ...à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil. § 2o O direito de que trata este artigo n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... assistência a situações de calamidade pública;. II - assistência a emergências em saúde ...ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... ocupação de cargo, emprego ou função pública. #Incluído pela Medida Provisória nº ..., do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e valores culturais associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento ... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ...XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. § 1º As ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 4. O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ..., integral e gratuita, pela Defensoria Pública", dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Reda\xC3"... também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... a operação especial, e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ...Art. 10. Fica instituído o Sinc, como sistema eletrônico que possibilite o registro, o ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha ... para suprir a falta de iniciativa local, pública" ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplica\xC3"... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ..., pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso ...pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao Conselho ... sociedades de economia mista e empresas do Estado;. XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de ... de novas instituições financeiras, em função" de conveniências de ordem geral. § 2º Competir\xC3"... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ...ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ... de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. § 3º O ...