administração regional de ceilandia
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o ...
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Decisão Monocrática N° 07128203820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado LUÍS HENRIQUE CÉSAR PRATA em favor de RENATO LIMA PAIVA FIGUEIREDO e RENAN LIMA PAIVA FIGUEIREDO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF. Relata que os pacientes estão sendo investigados há sete anos pela suposta prática dos crimes de peculato, estelionato, organização criminosa e...
... pblicos lotados na Administrao Regional de Ceilndia poca dos fatos. Aduz que o inqurito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o ...
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Decisão Monocrática N° 07329435720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em razão de o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal ter declinado da competência para processar e julgar o mandado de segurança, processo n. 0723348-25.2023.8.07.0003, impetrado por Juliana de Oliveira Nunes contra ato atribuído à Administração...
... Nunes contra ato atribudo Administrao Regional de Ceilndia. O juzo suscitante, do 2 Juizado ... -
Acordao N° 1429250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Crime do art. 89 da lei nº 8. 666/93. Inovação legislativa - lei nº 14. 133/2021 (art. 337-e a 337-o do cp). Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa que mantém higida a persecução penal. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Superfaturamento de preços. Comprovação de dolo específico e dano ao erário. Ultratividade da norma anterior quanto ao...
... atuavam na Administração Regional de Ceilândia. Ou seja, o argumento de ... -
Decisão Monocrática N° 07329435720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em razão de o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal ter declinado da competência para processar e julgar o mandado de segurança, processo n. 0723348- 25.2023.8.07.0003, impetrado por Juliana de Oliveira Nunes contra ato atribuído à Administração...
... Nunes contra ato atribudo Administrao Regional de Ceilndia. Redistribudo o processo para o Juzo ... -
Acordao N° 1344775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito administrativo e processual civil - ação de ressarcimento - tomada de contas especial - preliminares - intimação - nulidade - ausência - legitimidade passiva - prescrição intercorrente - não incidência - serviços de telefonia móvel - gastos acima do patamar permitido - justificativas - mérito administrativo - chefe de gabinete - legitimidade passiva - vínculo com o dano - ausência. 1....
... Administração na Tomada de Contas Especial”, ... “o Poder ... Administração Regional de Ceilândia possuía atribuições legais ou ... -
Acordao N° 1428073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito administrativo. Apelação. Obrigação de fazer. Autorização de uso. Box em shopping popular. Renovação. Ato administrativo precário. Discricionariedade e conveniência. Vício. Ausente. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido inicial, relativo a condenação do distrito federal a...
... sentença alegando que a Administração Pública não promoveu a renovação de sua ... ção de Uso com a Administração Regional de Ceilândia para utilizar o “Box 21 do ... -
Acordao N° 1353513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Civil e processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e fundamentação deficiente rejeitadas. Prejudicial de mérito relativa à prescrição acolhida. Tema n. 899 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Ausência de título executivo oriundo da corte de contas. Prazo prescricional regido pelo decreto n. 20. 910/3
... Administrador Regional de Ceilândia, verifica-se a legitimidade, já ... as diligências realizadas pela Administração Pública no sentido de ... localizar o réu, bem ... -
Acordao N° 1323679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Concessionária de serviços públicos. Área pública. Instalação de serviços de água. Concessão de uso de área pública. Lei de desafetação declarada inconstitucional - efeitos erga omnis e ex tunc. Lei posterior constitucional. Autorização codhab - comprovação de desafetação e concessão de uso necessária. Recurso conhecido e improvido. 1. Após a declaração da inconstitucionalidade com efeitos erga...
... ândia, apresentados perante a Administração ... Regional de Ceilândia, e requer que os ... -
Acordao N° 1332932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Termo de autorização provisória. Termo de autorização de uso. Atos administrativos contraditórios. Interdição. Administração pública. Direito subjetivo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão consistente em determinar que o df conceda licença de funcionamento de quiosque....
... CONTRADITÓRIOS. INTERDIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO ... 1 – Na forma ... Administração Regional de Ceilândia RA-IX (local onde está localizado ... -
Decisão Monocrática N° 07044033320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, Processo nº 0711138-10.2021.8.07.0003, em que litiga com DIULIA ALMEIDA RODRIGUES, que indeferiu o pedido de inclusão do genitor da aluna no pólo passivo
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF AGRAVADO: DIULIA ALMEIDA RODRIGUES D E C I ... -
Decisão Monocrática N° 07377401320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SESC - Serviço Social do Comércio ? Administração Regional do DF contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia (Id 138821916 do processo de referência) que, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte agravante, em desfavor de Francinaldo Miguel da Silva (autos n. 0704590-91.2020.8.07.0006), indeferiu o...
... - Servio Social do Comrcio ? Administrao Regional do DF Agravado(s) Francinaldo Miguel da Silva ... -
Decisão Monocrática N° 07028871220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SESC Serviço Social do Comércio ? Administração Regional do DF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora agravante em desfavor de Francinaldo Miguel da Silva e de Rejane Cunha dos Santos (autos n. 0724123-45.2020.8.07.0003), determinou a emenda da petição...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Agravado (s) FRANCINALDO MIGUEL DA SILVA ... -
Decisão Monocrática N° 07055436820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SESC - Serviço Social do Comércio - Administração Regional do DF contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia (ID 43694851), que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0725001-67.2020.8.07.0003, movido contra Francisco Carlos Figueiredo Gonçalves, ora agravado, indeferiu o pedido de inclusão da genitora do menor...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS FIGUEIREDO ... -
Decisão Monocrática N° 07321874820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ou de tutela de urgência interposto por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação execução de título extrajudicial, indeferiu a inclusão no polo passivo do genitor que não figurou como parte no contrato...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF AGRAVADO: DIRCE NASCIMENTO SILVA D E C I S ... -
Acordao N° 1774247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Consulta em ortopedia e traumatologia. Espera excessiva. Enunciado 93 do fonajus. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Insurge-se a parte autora à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o distrito federal providencie, conforme os critérios de prioridade...
... ão Vicente, no ambulatório do Hospital Regional de Ceilândia, entretanto, a ... Administração ... -
Decisão Monocrática N° 07044581320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SESC ? SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF contra decisão proferida pelo i. Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0737049-87.2022.8.07.0003 ajuizado pelo agravante em desfavor de LÍDIA LEMOS DA SILVA, indeferiu o pedido de inclusão do outro genitor do menor na execução dos...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF AGRAVADO: LIDIA LEMOS DA SILVA D E C I S ... -
Acordao N° 1377273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Administrativo. Processo seletivo para contratação temporária de professor substituto. Dever do candidato de acompanhar todos os atos, editais e comunicados. Convocação para o procedimento de bloqueio de carências. Não comparecimento do candidato a tempo e modo. Culpa da administração pública não comprovada. Não evidenciado o reposicionamento do candidato ao final da lista. Recurso improvido. I....
... MODO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADA. NÃO ... EVIDENCIADO O ... /2021, ocasião em que ( ... ) foi até a Regional de Ensino da Ceilândia, onde uma ... servidora ... -
Decisões Monocráticas nº 1122968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... licença de obra, expedida pela administração regional de Ceilândia (fl. 12) e guia para ...
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Decisão da Presidência nº 1122968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... licença de obra, expedida pela administração regional de Ceilândia (fl. 12) e guia para ...
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Acordao N° 1330170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processual penal. Fraude ao procedimento licitatório. Art. 90, da lei 8. 666/93. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. 1. Ausente o dolo específico de frustrar ou fraudar a competição, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, bem como inexistente vantagem pela adjudicação do objeto da licitação, não se configura o crime do art. 90, da lei 8. 666/93, tornando imperativa a absolvição
... autos nº 300.000.659/2008 pela Administração ... Regional de Águas Claras, com o intuito de ... -
Acordao N° 1736226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....
... de problemas com a administração regional de Ceilândia, teve que fechar ... -
Acordao N° 1650162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Falsificação de documento público por servidor público. Pleito de absolvição. Improcedente. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório acostado aos autos, sobretudo as declarações testemunhais e o laudo de exame pericial, é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de uso de...
... 2011, na QNM 13, lote B, sede da Administração Regional da Ceilândia, o ... denunciado, com ... -
Acordao N° 1820223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a administração pública. Continuidade delitiva. Marco temporal para a contagem do prazo prescricional. Data da obtenção de cada vantagem ilícita. Manutenção da decisão. 1. O crime previsto no art. 171, § 3º, do cp é um tipo penal que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio, in casu, em prejuízo da administração pública,...
... ESTELIONATO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA. MARCO ... Administração Regional de Ceilândia, foi adulterada e ludibriada pelos ...