administração regional de planaltina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Obrigação de fazer. Preliminares. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Impossibilidade jurídica do pedido. Não conhecimento. Processo de desmembramento de lote. Administração regional de planaltina. Regularização do terreno. Ato de competência do poder público. Lançamento individualizado do iptu. Impossibilidade. 1. As contrarrazões não constituem via eleita adequada

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Ação de ressarcimento. Erário distrital. Reforma em escola classe. Projeto básico. Preços de materiais e serviços. Superfaturamento. Sistema nacional de pesquisa de custos de índices da construção civil - sinapi. Processo licitatório. I - as provas constantes dos autos evidenciam a ausência de obrigatoriedade da utilização do sistema nacional de pesquisa de custos de índices da construção civil -

Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Ação de usucapião. Imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df. Possibilidade. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se promover a unificação do entendimento jurisprudencial desta corte de justiça, quanto ao cabimento de ação de...

Direito civil. Usucapião extraordinária. Fazenda paranoazinho. Imóvel particular pendente de regularização. Acessio possessionis. Ausência de provas. I - imóvel particular inserido em área maior pendente de regularização, não pode ser adquirido por usucapião. A tese irdr 08 se refere exclusivamente ao setor tradicional de planaltina. Portanto, não se aplica ao presente caso, que trata de área...

Direito civil. Usucapião extraordinária. Fazenda paranoazinho. Imóvel particular pendente de regularização. I - imóvel particular inserido em área maior pendente de regularização, não pode ser adquirido por usucapião. A tese irdr 08 se refere exclusivamente ao setor tradicional de planaltina. Portanto, não se aplica ao presente caso, que trata de área diversa. Ii - o reconhecimento da usucapião...

Apelação criminal. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Alegação de ausência de dolo. Autoria e materialidade comprovadas. Contexto probatório robusto. Ponderação de interesses entre a liberdade de expressão e o direito à honra. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. Afasta-se qualquer tese absolutória ventilada pela defesa do réu quando as provas dos autos, dentre elas...

Apelação cível. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Não ocorrência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome da parte autora. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. É competente o juízo da vara do meio ambiente,

Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1242 c/c 2029 do cc. Requisitos. Preenchimento. Paróquia. Cancelamento de matrícula. Setor tradicional de planaltina. 1. O legislador pátrio elencou, como requisitos da usucapião ordinária do artigo 1242, parágrafo único, do código civil, os seguintes: posse ininterrupta, incontestada e de boa-fé; prazo de 5 anos; registro imobiliário posteriormente...

Civil e processo civil. Apelações cíveis. Usucapião. Apelo interposto pelo mpdft. Preliminares. Ofensa à coisa julgada, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Rejeição. Usucapião. Setor tradicional de planaltina. Requisitos demonstrados. Sentença mantida. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze)...

Administrativo e processo civil. Apelações cíveis. Improbidade administrativa. Torneio amador de futebol. Serviços de arbitragem desportiva. Contratação direta irregular. Inadimplemento contratual. Prejudicial de prescrição. Afastada. Preliminares de ilegitimidade passiva e de vinculação de instâncias. Rejeitadas. Dolo não demonstrado culpa grave não constatada. Sentença reformada. 1. O superior...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Nulidade da sentença. Incompetência do juízo sentenciante. Ausência. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Possibilidade. Pendência de...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso de crimes. Competência. Preliminar. Cassação da sentença. Relatório. Ausência. Inobservância ao artigo 381, ii e ii do cpp. Nulidade. Artigo 564, iv, do cpp. 1. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, em concurso material, formal ou em continuidade delitiva, quando a pena máxima, considerando a soma...

Apelação cível. Direito civil. Direito de vizinhança. Passagem obstruída. Fechamento não autorizado. Desfazimento. Prejuízo ao uso de imóvel alheio. Demolição necessária. Preliminares. Preclusão lógica. Não ocorrência por expressa ressalva ao direito de recorrer. Inovação recursal. Matéria não apreciada no juízo de origem. Não conhecimento. 1. O ato de ciência dos termos da sentença e que, de...

Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Intimação demolitória. Edificação erigida fora dos limites autorizados pelo alvará de construção. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Preliminar suscitada de ofício. 1. Para fins de...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação anulatória de negócio jurídico, rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e reintegração de posse. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício do negócio jurídico. Dolo. Não configurado. Anulação do contrato. Impossibilidade. Rescisão. Impossibilidade. Inadimplemento. Ônus não imputado aos réus. Indenização incabível. Aperfeiçoamento do...

Apelação cível. Apelo do mpdft. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Sentença condicional. Rejeição. Ação de usucapião ordinária. Setor tradicional de planaltina. Reconhecimento da usucapião. Declaração da propriedade em nome dos autores. Efeitos jurídicos. Propriedade. Registro imediato. Possibilidade. Pendência de regularização. Irrelevância. O interesse...

Apelação. Usucapião. Setor tradicional de planaltina/df. Incompetência absoluta. Ilegitimidade passiva. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Tjdft. Irdr nº 8. Stj. Tema 1025. Vedação à usucapião. Inaplicabilidade. Distinguishing. 1. É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização...

Apelação cível. Ação de cobrança. Prejuízo ao erário. Procedimento de tomada de contas especial. Prescrição. I - a administração pública possui o prazo de cinco anos para concluir o procedimento administrativo de tomada de contas especial - tce, para fiscalização interna dos contratos celebrados, sob pena de prescrição da pretensão punitiva. Entendimento do eg. Stf no re 636. 886. Ii - a notificaç

Administrativo. Apelação. Declaração de nulidade de ato administrativo. Exercício de atividade econômica em área pública. Quiosque. Exercício regular do poder de polícia. Apelo não provido. 1. A ocupação de área pública por quiosques, a fim de se exercer atividade econômica, está condicionada à obtenção de termo de permissão de uso e de alvará de localização e funcionamento, nos moldes dos arts. 1

Apelação cível. Pretensão movida contra a fazenda pública. Serviços de iluminação pública. Solicitação de serviços, emissão de nota de empenho. Comprovação por perícia. Demonstração. Juros de mora. Índice aplicável. Art. 1º-f da lei 9494/97. Aplicação. 1. A solicitação de serviços por ente componente da estrutura administrativa do distrito federal, a emissão de nota de empenho e a comprovação da...