administração regional do lago sul
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ... II - a área que será inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina ...
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Decisão Monocrática N° 01023652720048070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ?CARTA
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Acordao N° 1647329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Taxa de execução de obras - teo. Lei complementar 783/08. Termo final. Conclusão da obra constatada pelo poder público. Condicionar cessação da cobrança à expedição do habite-se. Caracterização de enriquecimento ilícito da fazenda pública. Inexigibilidade da cobrança. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Inscrição em dívida ativa. Danos...
... o reconhecimento pela própria Administração Pública de que a obra estava ... concluída ... , em setembro de 2015 a Administração Regional do Lago ... Sul certificou a conclusão da obra, ... -
Acordao N° 1350705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Danos morais e materiais. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Expedição de alvará de construção. Erro. Não comprovação. Anulação de ato administrativo. Ausência. Requerimento do interessado. Impossibilidade. Nulidade ex officio. Presunção de legitimidade. Nexo de causalidade. Ausência. Sentença mantida. 1. Ação de reparação de danos em que se discute conduta...
... desconformidade com as normas de padrão do Lago Sul. Ou seja, não se ... observa a comprovação de ato ilícito por parte da Administração Pública, tampouco o nexo de ... causalidade ... apresentados junto à Administração Regional do Lago Sul, gerando o Processo Administrativo ... -
Decisão Monocrática N° 07158715720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Presbiteriano Mackenzie contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 156461304 do processo de referência) que, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Administrador Regional do Lago Sul, processo n. 0704287-36.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido...
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Acordao N° 1337381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Carta de habite-se único. Empreendimento com três blocos. Impossibilidade de averbação no cartório. Decadência. Não configurada. Concessão de direito real de uso da área pública entre os lotes. Remembramento. Inviabilidade. Interesse público. Expedição de cartas de habite-se distintas. I - o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos dos
... decadencial de cinco anos para a Administração anular atos dos quais decorram efeitos ... edificado nos lotes F, G e H da QI 06 do Lago Sul/DF, englobando os três lotes ... Explicou ... protocolou pedido na Administração Regional do Lago Sul para adoção ... das “medidas ... -
Decisão Monocrática N° 07280834720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728083-47.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Escola Cantinho Mágico Ltda - EPP Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Escola Cantinho Mágico Ltda - EPP contra...
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Decisão Monocrática N° 07158715720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Instituto Presbiteriano Mackenzie contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 156461304 do processo de referência) que, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Administrador Regional do Lago Sul, processo n. 0704287-36.2023.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar por ele...
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Acordao N° 1666194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 082/22. Faixa de esporte, lazer e trânsito de ciclistas na ponte jk aos finais de semana e feriados. Competência privativado chefe do poder executivo. Vício de iniciativa. Ofensa à lodf. I - a lei distrital 7. 082/22, oriunda de projeto de lei de autoria parlamentar, que versa sobre a criação de uma faixa de esporte, lazer e trânsito de...
... funcionamento da administração do Distrito Federal, o que caracteriza a ... Administrativa do Lago Sul – RA XVI” ... Alega que a Lei Distrital ... Regional do Lago Sul, com suporte da Secretaria de Estado ... -
Acordao N° 1438965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 082/22. Faixa do esporte, lazer e trânsito de ciclistas na ponte jk. Vício de iniciativa. Medida cautelar. Requisitos. I - a inclusão de atribuições a entes da administração pública para a implementação do projeto ?faixa do esporte, lazer e trânsito de ciclistas na ponte juscelino kubitschek - ponte jk?, criado pela lei distrital 7. 082/22,...
... ão de atribuições a entes da Administração Pública para a implementação do projeto ... Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI” ... O autor alega que: ... 1) ... Regional do Lago Sul, com suporte da Secretaria de Estado ... -
Acordao N° 1235741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Mandado de segurança. Auto de intimação demolitória. Antiga agefis. Área residencial. Construção de área escolar. Lei de uso e ocupação do solo do distrito federal. Lei complementar nº 948/2019. Art. 83. Possibilidade de dispensa do uso residencial obrigatório. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. 1. Verificado que os documentos juntados com a apelação são extemporâneos, resta...
... Chácara 17 da SHIS, QI 19, Lago Sul, Brasília-DF” (ID nº 11742239, pág. 10) ... devidamente aprovado pela Administração Regional do Lago Sul, sob o nº 146.000.194/2013, ... -
Acordao N° 1351296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - embargos de declaração desprovidos.
... decadencial de cinco anos para a Administração anular atos dos quais decorram efeitos ... aos blocos F, G e H da QI 17 do Lago Sul (processo administrativo nº ... protocolou pedido na Administração Regional do Lago Sul para ... adoção das “medidas ... -
Acordao N° 1696979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de coisa julgada. Ilegalidade. Abuso de poder. Inocorrência. Df-legal. Agefis. Área residencial. Lei complementar local nº 948/2019. Estabelecimento de ensino. Imóvel. Uso residencial. Atuação legítima da administração pública. Ausência de ?direito líquido e certo". Controle de vizinhança. Lei de uso
... ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE “DIREITO LÍQUIDO E ... da SHIS QI 19, na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI/DF, encontra-se em desconformidade com ... • Projetos Visados pela Administração Regional do Lago Sul e Informativos de Aprovação de ... -
Decisão Monocrática N° 07084461320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Cleber Lopes, Marcel Versiani, Eduarda Camara, Murilo Marcelino e Rita Machado, em favor de Annibal Crosara Júnior e Sandra Campos de Oliveira, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos nº 0720469-22.2021.8.07.0001, recebeu denúncia oferecida em...
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Decisão Monocrática N° 07280834720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0728083-47.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Escola Cantinho Mágico Ltda ? EPP Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Escola Cantinho Mágico Ltda -...
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Acordao N° 1628488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Penal e processo penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença
... natural da vegetação circundante no Lago Paranoá (Área de Preservação Permanente) ... Obras e Atividades Econômicas da Administração Regional do Lago Sul (ID ... 34808834 - Pág ... -
Acordao N° 1366448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Penal e processo penal. Lei nº 11. 340/2006 (maria da penha). Preliminar de incompetência absoluta do juizado de violência doméstica. Rejeitada. Condenação mantida. Ameaça. Absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Firma-se a competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para...
... Mackenzie (SHIS, QI 05, Lago Sul) e na cidade de Belo Horizonte-MG, RODRIGO ... dispensado da Administração Regional do Lago Sul por comportamento agressivo; ... -
Decisão Monocrática N° 07112482720228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Cuida-se de apelação da r. sentença (id. 47646025) proferida na ação de ESCOLA CANTINHO MÁGICO LTDA ? EPP contra o DISTRITO FEDERAL. Adoto, em parte, o relatório da sentença: Trata-se de ação ajuizada pela ESCOLA CANTINHO MÁGICO LTDA ? EPP em desfavor de DISTRITO FEDERAL, em que pretende seja declarado nulo o ato administrativo que negou a expedição da licença de funcionamento, com a determinação
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Decisão Monocrática N° 07074358020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
1. A autora agrava da decisão (id 24015471) da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em demanda condenatória a obrigação de não fazer, indeferiu seu pedido liminar para determinar que Distrito Federal se abstenha de realizar qualquer derrubada na área pública até o julgamento definitivo da demanda. Alega ser a proprietária do imóvel 19 da QL 08 SHI/SUL, bem de...
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PORTARIA Nº 80, DE 8 DE JULHO DE 2022
... do Núcleo Bandeirante, Guará, Lago Sul, Candangolândia, Park Way e Setor ... do Lago Sul/ DF;h) requisitar à Administração Regional do Lago Sul informações acerca da ...
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Acordao N° 1436725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Penal e processo penal. Lei de crimes ambientais. Arts. 40, 48 e 63 da lei 9. 605/1998. Apelações criminais. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Princípio da consunção. Inaplicável. Indenização pelos danos ambientais. Crime permanente. Mantida. Recursos conhecidos. Provido o apelo do ministério público e desprovido o da defesa. 1. Mantida a condenação do réu pelos crimes do...
... vegetação circundante no Lago Paranoá (Área de Preservação Permanente) foi ... Obras e Atividades Econômicas da Administração Regional do Lago Sul (ID ... 34808834 - Pág ... -
Acordao N° 1433845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Direito urbanístico. Viabilidade de localização. Outorga onerosa de alteração de uso - onalt. Atuação administrativa. Pagamento parcelado. Possibilidade. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas. 1. Segundo disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso i, e art. 4º, ambos da lei distrital 5. 547/2015, a autorização de...
... ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO SUL e ao DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DO ... Administração Regional as informações sobre o imóvel e as ... -
Acordao N° 1282456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Escritura. Outorga. Imóvel residencial negociado. Carta de habite-se e certidão negativa de débitos previdenciários (cnd/inss). Obrigação assumida pelos vendedores. Prazo para cumprimento. Inadimplemento. Aviamento de ação visando a cominação da obrigação de adimplir o convencionado. Reconvenção. Pedido de resolução e
... delimitado e obter junto à administração a ... expedição da carta de habite-se “em ... administrativo perante a Administração Regional do Lago Sul” ... Ventilaram, “considerando a ... -
Acordao N° 1261856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Estudo de impacto ambiental. Multa cominatória. Dano ambiental. Solidariedade. Decisão mantida. 1. O acerto, ou não, do conteúdo da decisão exequenda não pode ser discutido na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o título executivo está sob o manto da imutabilidade da coisa julgada. 2. O cumprimento de...
... ça n° 10/2002, expedida pela Administração ... Regional do Lago Sul e determinar aos réus ... -
EXTRATOS DE DOAÇÃO
... Donatário: Administração Regional do Setor Complementar de Indústrias ... Donatário: Administração Regional do Lago Sul. CNPJ: 16.615.705/0001-53. Base Legal: ...