administração regional do sudoeste
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... a unidade nacional e a integração regional;. II - garantir a malha viária estratégica ... termos da legislação vigente, a administração do SFV, que compreende o planejamento, a ... que se orientam nas direções Nordeste-Sudoeste ou Noroeste-Sudeste; e. V - Rodovias de ...
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Decisão Monocrática N° 07400156620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa de Testagem e Vacinação SPE Ltda. contra decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 110193694 do processo de referência) que, no mandado de segurança impetrado pela ora recorrente indicando como autoridade coatora o Chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional do Sudoeste e Octogonal - RA XXII (autos n. 0709470-56.2021
... o Chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional do Sudoeste e Octogonal - RA XXII (autos ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º ..."W; daí segue em linha reta em sentido sudoeste, com distância aproximada de 15.815 m até P45, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A dimensão da área dos ... atividade dos órgãos de valorização regional. § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ...ção Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), os quais deverão destinar, ...
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Decisão da Presidência nº 913037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Estação de Rádio Bse ERB no Setor Sudoeste, com base em licença de funcionamento expedida ... Anatel e autorização do Comando Aéreo Regional (COMAR), mas a Administração Regional do ...
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Acordao N° 1365773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Apelação. Crime de fraude a licitação. Recurso interposto pelo ministério público. Conjunto probatório frágil. Dúvida razoável. Obediência ao princípio da dúvida em favor do réu. Absolvição. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal e irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio...
...Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, coagindo-a e ... -
Decisão Monocrática N° 07176753120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2021
DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência para retirada de exaustor instalado pela 1ª agravada (Dog do Bartô). A agravante alega, em síntese, que: 1) o exaustor industrial se encontra instalado no teto da marquise, logo abaixo da única...
... o condomínio, bem como para a Administração Regional do Sudoeste, a Ouvidoria do DF, o DF ... -
Acordao N° 1643506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Direito processual civil. Preliminar de ofício. Falecimento. Réu. Suspensão automática do processo. Data do óbito. Substituição processual. Necessidade. Nulidade. Atos processuais. Prejuízo comprovado. Direito à ampla defesa e contraditório. Devido processo legal. Violação. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do artigo 313, i, do código de processo civil, a morte de qualquer das...
...04/2017, expedida pela Administração Regional do Sudoeste/Octogonal em. 29/9/2017, bem ... -
Acordao N° 1337289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da congruência rejeitada. Contrato de locação. Obrigação de fazer. Prestação impossivel. Obrigação resolvida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É clara a conformidade do provimento judicial dirigido exatamente ao pleito de construção da rampa objeto do litígio, em absoluta adequação à petição inicial e
...Administração Pública anulou licença adrede expedida para ... que tramitou perante a Administração Regional do. Sudoeste/Octogonal. Defendeu que o subsolo da ... -
Acordao N° 1293897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito constitucional e urbanístico. Alvará de localização e funcionamento em transição. Inconstitucionalidade. Renovação de licenças. Instituto do coração. Dispensa de apresentação do alvará. Possibilidade. 1. Diante da especial relevância dos serviços médicos executados pela fundação universitária de cardiologia no distrito federal, por meio de convênio de cooperação firmado...
...Administração Pública Federal, em edifício objeto de cessão ...Regional do Sudoeste sobre a revogação do alvará de ... -
Decisão Monocrática N° 07368519320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
A autoridade apontada como coatora não se encontra elencada entre aquelas previstas no artigo 21, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, razão pela qual não compete a esta e. Câmara processar e julgar o presente mandado de segurança. Diante do exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Int. Brasília/DF,
...: CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SUDOESTE E OCTOGONAL ... -
Acordao N° 1344017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito administrativo. Ação civil pública. Colégio. Obra. Habite-se. Não expedição. Aplicação. Multa cominatória. Valor. Diária. Majoração. Necessidade. Atendimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Ação civil pública em que o ministério público do df e territórios busca a majoração da multa cominatória imposta pelo descumprimento de determinação judicial...
...APELADO(S). COLEGIO COC SUDOESTE LTDA. Relatora. Desembargadora LEILA ARLANCH. ... laudo do CBMDF, autorização da Administração Regional do Sudoeste e vistoria da Defesa Civil,. ... -
Acordao N° 1696258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo bancário. Débito das prestações em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração. Alegação de incapacidade de pagamento e violação ao princípio da dignidade humana. Lei 14. 181/2021. Lacuna legislativa superada. Alteração do parâmetro legal normativo. Jurisprudência. Resp 1. 863. 973/sp - tema repetitivo 1085. Descontos autorizados. Exigência de...
...trabalhar na Administração" Regional do Sudoeste; que, no entanto, todo o sal\xC3"... -
Acordao N° 1617178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Imóvel. Contrato de corretagem. Verbal. Intermediação imobiliária. Provas documentais. Depoimentos. Promessa de entrega de imóvel. Dação em pagamento. Prescrição. Actio nata. Falta de pagamento. Deferimento da tutela. Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra geral. Art. 85, § 2º, do cpc....
...ELMO INCORPORACOES LTDA,SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA e FABRICIO. LINO MARTINS. APELADO(S). ...Diretoria de Obras, da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, DA Coordenadoria ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
.... . 8 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... de março, a revolução havia ganhado o sudoeste" alemão; em 6 de março, a Bavária; em 11 de mar\xC3"... protective or repressive intervention of regional or international jurisdictional bodies. Given the ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Vol. 7, fl. 68). Na ...princípios da administração pública (art. 11). O art. 11 da LIA prevê ...Lontra e Santo Antônio do Sudoeste, conforme f. 38 e 60 do. apenso I. Não descuido ... -
Acordao N° 1382937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Condomínio residencial. Verificada a obrigação de realocar contêineres de resíduos sólidos. Observância das orientações do serviço de limpeza urbana - slu. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido.
...Sudoeste - Brasília (ID 29758923). 4. O Relatório de ID ...ção de instalação junto à Administração Regional de sua localidade. 12. Com efeito, ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências;. XLVII - ...ção no Ministério da Integração Regional, e dá outras providências;. LXXXIV - Decreto de ... frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do Maranhão;. CCCII - Decreto de 1º ...
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Acordao N° 1343304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito constitucional. Gratuidade judiciária deferida. Transporte para tratamento de hemodiálise. Paciente debilitado e hipossuficiente. Direito à saúde como prerrogativa constitucional (art. 196, da cf). Dever do estado. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do juízo do 3º jefp do df que...
... de saúde habilitado no Conselho Regional de Medicina, apontando. a necessidade de o ...Sudoeste de fornecimento de serviço de transporte para a. ...6. A negativa pura e simples da Administração, sem qualquer previsibilidade de atendimento, ... -
DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
...regional, tem por objetivo proteger e preservar:. a) parte ... 10); segue por esta em direção oeste-sudoeste e posteriormente nordeste até cruzar com a ... de financiamento e incentivos, da Administração...
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Os Paraísos Intocados e os Conflitos Territoriais: Perspectivas a Partir do Parque Nacional da Serra da Canastra - MG
O objetivo desta pesquisa é analisar o conflito socioambiental existente em unidades de proteção integral em suas mais diversas esferas, quais sejam, legal, institucional, epistemológica e fundiária. Dar-se-á enfoque maior a essa última, uma vez que a ideia de conservação da natureza está subjacente à ideia de transformar em patrimônio público, com posse e domínio do Estado, as áreas destinadas a
... da Serra da Canastra, localizado no sudoeste do estado. O trabalho será bibliográfico, ... de acesso, fiscalização e administração (FERNANDES, 2012, p. 80). . Para melhor ... dados da Justiça Federal – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2015) há algumas ... -
DECRETO Nº 90347, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Municipios de Cananeia, Iguape, e Peruibe, No Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
... 27); segue, em linha reta, em direção Sudoeste, até o cruzamento do Rio Itimirim com a curva de ... extinguir as espécies raras da biota regional, principalmente o Papagaio de Rabo Vermelho - ... financiamentos e incentivos, da Administração...
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DECRETO LEI Nº 301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, Aprova o Primeiro Plano Diretor, Extingue a Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Região da Fronteira Sudoeste do Pais, Cria a Superintendencia do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - Sudesul - e da Outras Providencias.
...ária, à silvicultura e à piscicultura, como base da economia regional;. g) promoção do desenvolvimento industrial da região, pelo estudo de ...m) aplicação conjunta dos recursos federais da administração centralizada e descentralizada e sua conjugação com as contribuições ...
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Acordao N° 1421384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Direito constitucional. Transporte para tratamento de hemodiálise. Paciente debilitada e hipossuficiente. Direito à saúde como prerrogativa constitucional (art. 196, da cf). Dever do estado. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Insurge-se a autora/agravante...
... de saúde habilitado no Conselho Regional de Medicina, apontando a necessidade da. paciente ...Sudoeste de fornecimento de serviço de transporte para a. ...7. A negativa pura e simples da Administração, sem qualquer previsibilidade de atendimento, ...