administradora de condominio
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, ... II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Para garantir que uma administradora de condomínios receba os valores devidos pelos serviços prestados, o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado a ela, e não ao proprietário do imóvel. image direita... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ... Investimento Imobiliário serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, ...
- Carta de cobrança da administradora do condominio ao condômino inadimplente
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Administradora profissional é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínio
Administradora é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínio
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em São Paulo, condenou uma empresa de sindicância profissional a devolver cerca de R$ 80 mil à um condomínio na região oeste da capital paulista.- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do ...- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº 2011/0309711-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenç
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. ...- Em vigor Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ... aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas ...- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ... sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, ...- Acórdão nº 2006/0028014-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Hipótese em que a administradora falsificava guias de recolhimento e extratos bancários para apropriar-se de quantias recebidas do condomínio para pagar obrigações previdenciárias ... 2. Inexistindo nos autos ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... § 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...- Em vigor Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ... sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-73.2016.5.06.0010), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. Demonstrado que a construtora administrou o condomínio, deixando de efetuar os haveres trabalhistas do autor, inclusive descumprindo acordo judicial celebrado pelas partes, sua é a responsabilidade. In casu, o condomínio formado pelos moradores posteriormente à sua edificação, não...
... Agravante : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIGNANELLO ... Agravados : JOSÉ RICARDO DA SILVA; ... AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. Demonstrado que a construtora administrou o condomínio, ...- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2418/2002-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDOMÍNIO. A exigência de que o empregado de administradora de condomínio, ao comparecer em Juízo, como preposto, apresente documento hábil a autorizá-lo à representação da pessoa jurídica ficta decorre da interpretação do disposto no art. 843, § 1º da CLT. Não configuração de ofensa às normas legais indicadas e de divergência jurisprudencial,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDOMÍNIO. A exigência de que o empregado de administradora de condomínio, ao ...- Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... ção de condôminos, atribuiram ao autor, então síndico do condominio onde todos residem, ... conduta censurável e irregularidades, notadamente ...- Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... RECORRENTE ... : ANTONIO VALENTIM BRAMBILA ... : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES ... : EDUARDO LOPES MARTINS ... : ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20489/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... Assim, somente caso a administradora do condomínio tiver sido eleita (síndica) na forma da Lei dos ...- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... fundos de investimento em ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos neste artigo ... § 1º Os ... internet da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora" do mercado em que as ações da companhia estiverem admitidas à negociaç\xC3" ...- Processo nº 0020654-07.2013.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Administradora de Condomínio. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Réu. 1. Trata-se de Relação Jurídica de Administração de Condomínio Reconhecida Tanto Pelo Apelante como Pelo Apelado, Sendo Matéria Incontroversa. 2 - Ainda, Considerando que a Administradora Recebia As Cotas Condominiais e Efetuava Os Pagamentos Das Despesas...
... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DOS OITIS ... CONTAS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. ...- Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... : CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHÔA ... RECORRENTE ... : LINKHOUSE ADMINISTRADORA ...- Acórdão nº 1.0000.21.055812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Os artigos 98 e seguintes do CPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. A...
... Apelado, pois sempre foi cobrado pela empresa garantidora e administradora do condomnio, qual seja Assiscon Cobrana & Assessoria. Requer o ...- Acordao N° 1421030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito civil. Condomínio. Estruturas orgânicas. Autonomia. Empresa administradora. Condomínio central. Contratação. Subcondomínio. Vinculação. Convenção. Regras. Observânica. Necessidade. Tutela de urgência. Possibilidade. 1. É imperativa a anulação de item votado em assembleia condominial sem que observadas as regras constantes da respectiva convenção do condomínio. 2. A previsão em...
... APELAÇÃO CÍVEL 0706704-81.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER ... APELADO(S) ... CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER ... CONDOMÍNIO. ESTRUTURAS ORGÂNICAS. AUTONOMIA ... EMPRESA ADMINISTRADORA. CONDOMÍNIO CENTRAL. CONTRATAÇÃO ... SUBCONDOMÍNIO. VINCULAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.