administradora de imoveis
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... édito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação ... ARTIGO 2 ... A opção pelo ... II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Investimento Imobiliário serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, ... ônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma ... a IV do § 5.deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente ... SEÇÃO III Do órgão regulador e fiscalizador ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro ... SUBSEÇÃO I. Do Departamento Nacional ... sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não ...
- Contrato de locação. Legitimidade ativa da administradora de imóveis. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso Especial do Locatário. Inicial
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações ... § ... II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato ...
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Acórdão nº 2010/0165765-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE COMPROMISSO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE...
... AGRAVANTE ... : ADMINISTRADORA GOLDMAN DE IMÓVEIS ... -
Acórdão nº 2015/0022243-6 de T6 - SEXTA TURMA
... condição de administradores da Prodomo Administradora" de ... Imóveis S/A, em cumprimento a contrato de \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da ... e impenhoráveis, tornando-se a instituição financeira administradora do fundo seu agente fiduciário ... § 4º O contrato de locação ...
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Acórdão nº REsp 1252620 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos. (R
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... c) restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) proteção do folclore, do ... aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a ... de a instituição incorporadora ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
- Retificação - Bernina Administradora de Imóveis Ltda
- ATA - SNT2 Administradora de Bens Imóveis Ltda
- ATA - VALU ADMINISTRADORA DE BENS Imóveis LTDA
- ATA - SNT2 Administradora de Bens Imóveis Ltda
- Súmula, SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000278/2010 - EMPRESA: Firenze Administradora de Imóveis LTDA CNPJ
- TERCEIROS - JLF CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
- Acórdão Nº 0900746-37.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGANTE ... : BERNINA ADMINISTRADORA E EXPORTADORA LTDA ... EMBARGADO ... : ITAJO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ... : FABIO KADI E OUTRO(S) ...
- Redução DE CAPITAL SOCIAL - Bernina Administradora de Imóveis Ltda
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, ... de renda sobre ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... dos dados informados no registro, emitida pela entidade administradora do sistema referido no caput ... § 2.A Letra Financeira pode, ... I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas; ... II - requalificação de imóveis já ...