administrativo inss recurso
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso ... ARTIGO 40 ... As consultas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinrio; ... #Includo pela Medida ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... #Includo pela Medida Provisria n ... atendimento das normas de controle administrativo ... ARTIGO 20 ... A SRF expedir os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... , no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... de trinta dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de trinta dias ... o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... § 1º O apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares ... ões fiscais ou apresentação de defesa e recurso" no âmbito de processos administrativos ... § 1\xC2" ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ... Art. 17. Caberá recurso administrativo da análise dos requerimentos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.? (NR) ... Art. 25. O art. 40 da lei nº 8.742, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico." ... "Art. 4 o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Acórdão nº 2015/0048810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.904 - SP (2015/0048810-3) ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : LUIZ MENEZELLO NETO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES ADMINISTRATIVOS DO INSS. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OU MESMO QUE POSSIBILITEM O ENQUADRAMENTO LEGAL. INVERSÃO DESTAS CONCLUSÕES QUE NÃO PRESCINDE DA INCURSÃO NO CONJUNTO
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 240.884 - PR ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... PÚBLICOS. ... ADMINISTRATIVOS DO INSS. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0030619-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS". ... ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0142545-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB CUSTÓDIA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DE PROVAS. FATOS CONTROVERSOS. REEXAME DE TODO O CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Pretende o reconhecimento de danos morais por suposto extravio de...
... EDcl no AgRg no RECURSO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... -
Acórdão nº 2011/0232853-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ESMERALDO ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS" REQUISITADO PELA ... JUSTIÇA ELEITORAL. \xC2" ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente administrativo; ... II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos ... b) o reconhecimento inicial, o recurso e a revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0042909-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de ...