admissão de funcionarios
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, ... , podendo seu Secretário Executivo requisitar funcionários de qualquer órgão da Administração Pública ... § 1º O ...
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Lei nº 3.841 de 15/12/1960. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
... efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado por funcionários à União, as Autarquias e as Sociedades de Economia Mista ... O ... anteriormente ao ato da admissão no cargo ou emprêgo, por seus funcionários ou servidores, seja qual fôr ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de provas ou de títulos e provas, sujeita á pena de nulidade a admissão que se processar com inobservância destas exigências; ... II - ... 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 26 ... § 1º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput ... I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no exercício de suas funções, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... R$ 861,80 ... R$ 957,56 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o ... a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de serviço para ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999 ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do ... , bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e ... Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão" excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condi\xC3" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... IV – até dois por cento no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato ... úncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-86.2008.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula nº 219, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219
... estava subordinado a uma gerência, não tinha poder de mando (admissão ou dispensa de funcionários) ou representatividade, não recebia vantagem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-89.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AZALÉIA. AUTORIZAÇÃO EFETUADA NA ADMISSÃO. A jurisprudência desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46800-02.2004.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A Súmula nº 287, segunda parte, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT, dispõe que, -quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT-. Assim, o encargo de gestão exigido pela lei é presumido quando se trata de gerente geral de agência bancária,
... ainda, "não se verifica tivesse o autor poderes de demissão ou admissão de funcionários e nem mesmo que o acesso a documentos confidenciais ou ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ático e oficial poderão ser concedidos a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de caráter ... Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-765-28.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVAS ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO SALARIAL INDEVIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, e que a alteração unilateral...
... ça de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos ... Contudo, na hipótese dos autos, o Regional onsignou que a admissão do reclamante ocorreu em data posterior à alteração da natureza ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 22 ... Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de ... e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1889/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista do Município provido e...
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO ... funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4459/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITU CIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR ... PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO ... funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 515-08.2017.5.06.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante impugna a decisão monocrática e reitera o debate no sentido de que não possuía poderes de mando e...
... ários departamentos, bem como que no setor havia cerca de 50 funcionários; 2) ... não registrava ponto; 3) fazia seleção/entrevista de ... para o setor, porém a admissão" de funcionários era feita pelo gerente; 4) avaliava as ... promo\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9176/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Magna, produz efeitos ex tunc (Enunciado 363 desta Corte). Recurso de revista provido.
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2001
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A declaração de nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. A nulidade da admissão de funcionários e empregados públicos, sem a observância do disposto no ...