admissão hospitalar
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ...I - as condições de admissão;. II - o início da vigência;. III - os períodos de carência para ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética ... terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...26. § 1º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput. § ... - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. II - ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 27. Na admissão" da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discrimina\xC3"...ção para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;. IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...d) a percepção de remuneração;. e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades ...§ 2°. § 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos de que trata o inciso XV ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão ... internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. V - deixar de cumprir, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - ...§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de ...ção emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
...ência médica, de ensino e de pesquisa, integrantes da rede hospitalar" da extinta fundação. § 2º No caso de extinção do Serviço Social Aut\xC3"...VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do Serviço Social Autônomo ?Associação das ...
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Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
...ência e Assistência Social assegurará assistência médica e hospitalar à estagiária. ARTIGO 9. São condições para admissão como mãe ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos ... planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional. ARTIGO 15. A empresa, fundação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000324-65.2021.5.06.0000), 07-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. CABIMENTO. O laudo pericial produzido no "processo em face da autarquia previdenciária" ajuizado pelo litisconsorte passivo revela que "o periciando encontra-se temporariamente inapto para exercer sua atividade laborativa habitual", em decorrência de "reação hansênica e neurite secundárias à...
... "data de início da incapacidade fixável em 30/03/20 (data de admissão na internação hospitalar devido ao quadro de hanseníase)" , conforme ... -
Acórdão Nº 0300397-56.2016.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AUTORAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELAS ACIONANTES CONFIRMADA PELA PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...
..., considerando-se que precisaram buscar atendimento médico hospitalar e fazer uso de medicamentos para recobrar a saúde. Assim, ... PELAS AUTORAS QUE PRODUZIRAM DOR, ANSIEDADE, NECESSIDADE DE ADMISSÃO HOSPITALAR E USO DE MEDICAMENTOS. SITUAÇÃO INSÓLITA RESULTANTE DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008800520204058302), 14-09-2021
PJE 0800880-05.2020.4.05.8302 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Honorários...
... laborativa total e temporária no período de 19/10/18 (data de admissão hospitalar para realização do cateterismo cardíaco e da cirurgia ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua comercialização fora do âmbito dos serviços de ... para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz. § 2º Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;. II – relativos à remuneração de trabalhador avulso ou ...§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social ao ...
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Acórdão nº 0514665-10.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE VALOR DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO LAUDO DO IML E DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE MEDIANTE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ...
...ADMISSÃO" HOSPITALAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA. DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRINC\xC3"... -
Acórdão Nº 0303856-33.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACTIO INTENTADA CONTRA A SEGURADORA, O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO AUTOMOTOR ENVOLVIDO NO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCONFORMISMO COM A REJEIÇÃO AO PLEITO REPARATÓRIO DE ABALO MORAL. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. AUTOR QUE TEVE SUA MOTOCICLETA INTERCEPTADA...
...HOSPITALAR E CIRÚRGICA. AUTOR SUBMETIDO APENAS A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. LAUDO ...FRATURA INCOMPLETA DO ÚMERO PROXIMAL DIREITO. NECESSIDADE DE ADMISSÃO HOSPITALAR, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E USO DE MEDICAMENTOS QUE COMPROVAM ... -
Acórdão Nº 5007027-93.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO EM CRUZAMENTO URBANO NÃO SINALIZADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. VIABILIDADE. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SE APROXIMA DE ENTRONCAMENTO PELA DIREITA. EXEGESE DO ART. 29
..., considerando-se que precisaram buscar atendimento médico hospitalar e fazer uso de medicamentos para restaurarem sua saúde. Assim, os ... QUE SUPORTOU LESÕES QUE, MUITO EMBORA LEVES, DEMANDARAM SUA ADMISSÃO EM NOSOCÔMIO EM REGIME DE URGÊNCIA E EXAMES A FIM DE AVERIGUAR SUA ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos ... para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ou não de rede referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e ou odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da ...admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6º Nos planos coletivos ...
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Acórdão Nº 0021187-61.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2021
EMENTA AMBEV S.A. FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO. MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. O regulamento aplicável ao plano de assistência médico-hospitalar e odontológica é o vigente à época de admissão do trabalhador, pois se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, sendo vedada a alteração lesiva do contrato de trabalho. Adoç
...O regulamento aplicável ao plano de assistência médico-hospitalar e odontológica é o vigente à época de admissão do trabalhador, pois ... -
Acórdão Nº 0803870-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". DECISÃO LIMINAR CUJO TEOR DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), AUTORIZASSE E CUSTEASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE BIÓPSIA DA TIREOIDE, TIREOIDECTOMIA TOTAL,CONSUMIDOR
...TODAS AS "OPMES" SOLICITADAS, COM PREVISÃO DE ADMISSÃO HOSPITALAR. PARA O DIA 23/03/2020, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS E. ... -
Acórdão nº 2007/0070446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que concedeu segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais
...NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Recurso ... e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de ... -
Acórdão nº 2007/0189085-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ASSESSORIA CLÍNICA NAS ÁREAS DE FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ, utilizando-se como base do cálculo o percentual de 8% (oito por cento)...
...NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART. 15, § 1º, III, “A”, DA LEI Nº 9.249/95. 1. ... e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de ...