admissão hospitalar
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Acordao N° 1356420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Direito à saúde. Atendimento de urgência em hospital da rede privada. Internação em leito de uti. Solicitação de transferência para uti da secretaria de saúde. Configurado o dever do estado de arcar com os custos do tratamento. Termo inicial: a partir da avaliação da necessidade de permanência da paciente em unidade de terapia intensiva realizada pelo médico supervisor da central...
... CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL ... ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO ... (CERIH), cuja admissão, da paciente, em leito regulado da UTI2 do Hospital Regional do Gama teria ... -
Acordao N° 1774306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção inicial do usuário pelo serviço particular - inexistência de omissão do distrito federal - cumprimento da transferência em tempo razoável. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor...
... 5. Não sendo possível a prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde ... deve o Distrito Federal suportar ... admissão da parte autora em Leito de UTI em 23/01/2023 (ID 49329382, pág. 2), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... diante da permanência de peculiaridades do tratamento médico-hospitalar, vindo posteriormente a ser acometido por sintomas de COVID-19, procurando ... em que cumpria a prisão preventiva, tem-se a considerar que a admissão de casos excepcionais diante de situações concretas, no entanto, não ... -
Acordao N° 1748426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção inicial do usuário pelo serviço particular - inexistência de omissão do distrito federal - cumprimento da transferência em tempo razoável. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor...
... 5. Não sendo possível a prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde ... deve o Distrito Federal suportar ... ência em 15/11/2022, às 12h24 (ID 49290757), cumprindo-a, com a admissão da parte ... autora em Leito de UTI em 16/11/2022, às 14h28 (ID 49291061 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7829/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É entendimento pacificado nesta Corte (Enunciado 342 e Orientação Jurisprudencial nº 160 da colenda SBDI-I), que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospita
... TRABALHO. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO". VALIDADE. É entendimento pacificado nesta Corte (Enunciado 342 e Orienta\xC3" ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... -
Acordao N° 1749896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de obrigação c/c pedido de tutela de urgência. Internação emergencial em hospital particular sem anterior busca de vaga na rede pública. Opção do consumidor. Inércia não caracterizada do poder público. Responsabilidade civil do estado não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Hipótese de inequívoca confusão entre credor e devedor. Enunciado da súmula 421...
... Em sendo demonstrada a ... impossibilidade de sua admissão por falta de vagas, deverá o Poder Público providenciar sua ... hospitalar integrante da rede particular de saúde e pagar os decorrentes custos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576885-27.2003.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... extras pré-contratadas, mas de horas extras prestadas desde a admissão até a extinção do contrato de trabalho. Assim, aplicável a ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-98.2001.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... "A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 9. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO. ADMISSÃO DO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ... integração em plano de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-09.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... integração em plano de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... anuiu expressamente com descontos salariais, na época da admissão, não podendo ser apenas presumido. Inteligência da Súmula nº 342 e da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... ÍDIO COLETIVO - CASA DA MOEDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Embora a suscitada CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB submeta-se ao regime ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... ÍDIO COLETIVO - CASA DA MOEDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR". Embora a suscitada CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB submeta-se ao regime pr\xC3" ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... ÍDIO COLETIVO - CASA DA MOEDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Embora a suscitada CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB submeta-se ao regime ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2006
... ÍDIO COLETIVO - CASA DA MOEDA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Embora a suscitada CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB submeta-se ao regime ... Os seus dois últimos editais de concursos públicos para admissão de novos empregados, realizados em 2001 e 2005, expressamente estabelecem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2091/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus...
... DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE ... DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462, CLT. Descontos salariais ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15414/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... DA ADMISSÃO ... O Enunciado nº 342 desta Corte pacificou a jurisprudência acerca da ... efetuados a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro, previdência privada ou entidade cooperativa, cultural ou ...
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Acordao Nº 82548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Autorização para realização de procedimento médico; 2) A lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar
... 64820, denoto que est explcita a cobertura ambulatorial e hospitalar, com internao clnica ou de terapia intensiva, bem como exames ... -
Acordao Nº 82548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Autorização para realização de procedimento médico; 2) A lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar
... 64820, denoto que est explcita a cobertura ambulatorial e hospitalar, com internao clnica ou de terapia intensiva, bem como exames ... -
Acordao Nº 82548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Autorização para realização de procedimento médico; 2) A lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar
... 64820, denoto que est explcita a cobertura ambulatorial e hospitalar, com internao clnica ou de terapia intensiva, bem como exames ... -
Acordao Nº 82548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Autorização para realização de procedimento médico; 2) A lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar
... 64820, denoto que est explcita a cobertura ambulatorial e hospitalar, com internao clnica ou de terapia intensiva, bem como exames ... -
Acordao Nº 82548 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1) Autorização para realização de procedimento médico; 2) A lista que constitui o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) refere-se apenas ao mínimo de cobertura a ser garantida, não afastando o dever de assegurar
... 64820, denoto que est explcita a cobertura ambulatorial e hospitalar, com internao clnica ou de terapia intensiva, bem como exames ... -
Acordao N° 1796071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção inicial do usuário pelo serviço particular - inexistência de omissão do distrito federal - cumprimento da transferência em tempo razoável. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretariade Estado de Saúde do Distrito Federal, e ... julgou ... admissão da parte autora em hospital público em 09/10/2022, às 21h26 (ID ...