admissão temporária de bens
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ...º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
..., e que tenha por objeto o arrendamento de bens" adquiridos pela arrendadora, segundo especificaç\xC3"..., não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei nº 37, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ...ções tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, ...Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
..., em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ...§ 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ...ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. § 1º Os bens .... . . . . . . . . . . . ". SEÇÃO XII Admissão temporária. ARTIGO 79. Os bens admitidos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...1º, § 2º);. II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente ..."Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à (Decreto-Lei ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... procederá ao registro imediato de sua admissão", confrontando as cargas com os dados da declaraç\xC3"... também será aplicada à circulação de bens decorrente das operações comerciais entre os ... a um Estado Parte em admissão temporária sempre que o viajante comprove sua residência ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...- na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei no ... Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ... estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder ...ís sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e demais bens da concessionária, ainda que em poder de terceiros, a qualquer título. ... disposição ou oneração do patrimônio da concessionária, admissão ou demissão de pessoal dependerão de prévia e expressa autorização da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a ...IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais. V - receitas ...temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o ...
- Versão original DECRETO Nº 2889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Admissão Temporaria de Bens para Utilização Economica No Pais.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"... prazos de vigência e os prazos para admissão" de novas prestadoras. § 1° As áreas de explora\xC3"... às sanções de multa, suspensão temporária ou caducidade. SEÇÃO II Da extinção. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;. #Redação dada pelo Decreto nº ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Acórdão nº 2015/0060135-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RETIRADA DE BENS DE BORDO SEM AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem ...
.... REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO" . TEMPORÁRIA. RETIRADA DE BENS DE \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;. VI - não praticar inovação ...IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de ...IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ...§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...admissão, para efeito de habilitação técnica, do ... e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... habilitação ou as estabelecidas para admissão cadastral. ARTIGO 32. O Sistema de Registro de ...ção de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de ...
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Acórdão nº 2005/0079571-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS IMPORTADOS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ESGOTADO. TERMOS DE RESPONSABILIDADE. PRAZO. MULTAS. 1. O Termo de Responsabilidade firmado, quando da admissão temporária de bens importados, faz as vezes de um reconhecimento explícito do débito acaso não seja engendrada a prorrogação prevista. 2....
...535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS IMPORTADOS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento. CAPÍTULO I Da Admissão. ...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito ...13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ..., em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com ...ça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura avançada em atos que envolvam ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217326 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DEFINIDA PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso, insurge-se a Fazenda Nacional contra a aplicação da Súmula 7 do
...AÇÃO ORDINÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS INTEGRANTES DE BAGAGEM PESSOAL. ISENÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DEFINIDA PELA ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso ...I - as condições de admissão;. II - o início da vigência;. III - os ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;. #Incluído pela Medida ...