admissão temporária icms
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ...ções tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, ...Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ...º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...
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Processo nº 0026929-75.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms sobre Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária, Decorrente de Arrendamento Mercantil Operacional. Em Se Tratando de Importações Realizadas Na Modalidade de Admissão Temporária, Existe Entendimento Sedimentado No Sentido Da Suspensão Da Exigibilidade Do Icms, por Não Envolver Transferência de Propriedade. Precedentes...
...ICMS SOBRE . E DE . ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DECORRENTE . DE . ... -
Processo nº 0127647-58.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Entrada de Aeronave Em Território Nacional Através de Contrato de Arrendamento Mercantil, Sem Opção de Compra, Sob O Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Não Incidência de Icms. O Fato Gerador Do Tributo É a Circulação Da Mercadoria, O que Só Ocorre Quando Há Transferência de Titularidade Do Bem. Sentença de Procedência Mantida....
...ADMISSÃO TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE . ...porque não incide ICMS. . ... -
Processo nº 0249595-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Ação Declaratória de Isenção de Icms. Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Exportação e Importação de Equipamentos Destinados As Atividades de Lavra Das Jazidas de Petróleo e Gás Natural. Sentença de Procedência Determinando a Suspensão Da Exigibilidade Do Icms Incidentes. Recurso Do Ministério Público. Não Comprovação Da Natureza Não Translatícia Da Operação,...
...ICMS...Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Contrato . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291634-66.2015.8.19.0001 (Cível), 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS (VEÍCULO SUBMERSÍVEL OPERADO REMOTAMENTE POR UMA PESSOA A BORDO DE UMA EMBARCAÇÃO). CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL (LEASING). REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CINGE-SE A...
...APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS SUBMARINOS OU ROVS. ...REGIME. ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). AÇÃO ANULATÓRIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder ...ís sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ... do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008. § 1º Compete ao ...
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Processo nº 0312356-92.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança Preventivo. Estado Do Rio de Janeiro. Icms. Admissão Temporária de Aeronave Importada por Meio de Contrato de Arrendamento Operacional. Concedida a Segurança. Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Não Incide Icms sobre Operações de Arrendamento Mercantil. Art. 3º, Viii, Da Lc Nº 87/96. Contrato de Arrendamento Mercantil...
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Processo nº 0082410-64.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário. Icms. Admissão Temporária. Base de Cálculo. Critérios Vigentes No Momento Do Despacho para Consumo. Manutenção. Sentença de Procedência Em Demanda Proposta por Sociedade Empresária, Com a Qual Objetiva Haver a Declaração de que O Icms Incidente sobre a Importação de Bens Inicialmente Trazidos Ao País Sob O Regime Da Admissão Temporária e que Se Pretende Nacionalizar,...
... . DIREITO . TRIBUTÁRIO. . ICMS. . ADMISSÃO . ...sob o regime da admissão temporária e que se pretende . ... -
Acórdão Nº 0186775-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DOS BENS COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI CARACTERÍSTICA DE UM CONTRATO DE TRANSPORTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.01. O cerne da questão cinge-se ao exame da possibilidade de
...REEXAME. NECESSÁRIO. E. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ... -
Acórdão Nº 0170795-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DOS BENS COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO CONFIGURADO NOS TRÊS CONTRATOS AGREGADOS AOS AUTOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE NATUREZA GENÉRICA NÃO DEFERIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA.1.Encontra-se
...APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME ADUANEIRO. DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277301-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA OFERTADA COMO GARANTIA À PROPOSITURA DOS PERTINENTES EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS. Insta frisar que o regime de
...ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE. DIVERSOS BENS, SOB O REGIME DE ADMISSÃO". TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS. EMBARGOS \xC3"... -
Processo nº 0387999-56.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms Importação. Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Inexigibilidade Do Tributo. Entendimento Firmado Em Sede de Repercussão Geral Pelo Supremo Tribunal Federal e Também...
...ICMS IMPORTAÇÃO. REGIME . DE . ADMISSÃO . TEMPORÁRIA. . REPETRO. . CONTRATO . DE . AFRETAMENTO . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
...ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE. CONCEDEU EM ... A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A. EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191681-32.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento do direito da autora. Sentença de procedência. Apelo do réu. Recolhimento de ICMS e FECP nas importações de bens submetidas ao regime aduaneiro de Admissão Temporária para utilização Econômica. Ausência de transferência de propriedade. Repetição de indébito. Planilha juntada que indica recolhimento de $7.
...Ação de repetição de. indébito. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Reconhecimento do ...regime aduaneiro de Admissão. Temporária para utilização Econômica. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034932-11.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS, SEM TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONVÊNIO Nº3/2018 E DECRETO ESTADUAL Nº 46.233/2018, QUE ESTABELECEM CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DE "ISENÇÃO" TRIBUTÁRIA. DIREITO DA PARTE QUE NÃO PODE SE SUBMETER À CONDICIONANTES, SOB PENA DE RESTAR VIOLADO O ENTENDIMENTO DO C.ST
...PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADMISSÃO. TEMPORÁRIA DE BENS, SEM TRANSMISSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0170795-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO NÃO CONFIGURADO NOS TRÊS CONTRATOS AGREGADOS AOS AUTOS. ABARCAR SITUAÇÕES FUTURAS E INDETERMINADAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA. TUTELA DE EVIDÊNCIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA COMPREENSÃO ADOTADA. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
...APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO. TEMPORÁRIA. FATO ... -
Processo nº 0000708-21.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Inexigibilidade de Icms Em Operação de Importação Sob O Regime de Admissão Temporária. Repetro. Afretamento de Uma Plataforma Flutuante de Produção de Petróleo Pertencente a Uma Empresa Estrangeira, Mas que Se Encontra Em Território Nacional. Jurisprudência Firme, Inclusive Em Sede de Repercussão Geral, No Sentido Da Não Incidência de Icms Nas Operações...
...ICMS . ...ção sob o regime de admissão . ...especial . de . admissão . temporária . ... -
Processo nº 0453368-31.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2018
Ementa: e M e N T A: Mandado de Segurança. Procedência. Concessão Da Ordem. I - Writ Visando O Não Recolhimento Ao Erário de Icms Na Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave Importada (helicóptero), Mediante Contrato de Arrendamento Operacional Sem Opção de Compra. Ii - Hodierno Entendimento Do Colendo Supremo Tribunal Consolidado Em Acórdão Submetido Ao Regime de Repercussão Geral,
...recolhimento ao Erário de ICMS na prorrogação de prazo de . missão temporária" da aeronave importada (helicóptero),\xC2"...admissão temporária da aeronave . ... -
Processo nº 0113524-21.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms. Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária Da Aeronave (helicóptero), Imposta No Contrato de Arrendamento Mercantil Internacional. Inexistência de Transferência de Domínio. Não Havendo Circulação Econômica, Não Incide O Icms. Sentença de Procedência que Merece Ser Mantida.
...ICMS. PRORROGAÇÃO . ...ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE . ... -
Processo nº 0455357-09.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Tributário e Constitucional. Icms. Aeronave Importada Do Exterior. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. NÃO-INCIDÊNCIA Do Tributo. Stf. Re 540.829. Honorários de Sucumbência. Cabimento. Princípio Da Causalidade. Custas Processuais Pelo Ente Público Na Forma Do Art. 17, Inciso Ix e §1º Da Lei Estadual Nº 3.350/99. Embora O Poder Público Seja, Em Regra, Isento Do...
... ICMS. AERONAVE IMPORTADA DO EXTERIOR. ... de exigir o ICMS na admissão temporária após o ajuizamento da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077616-53.2017.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de repetição de indébito, ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de inexigibilidade de ICMS, em razão de operação de admissão temporária de embarcação pelo regime aduaneiro especial de exportação e de...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE. O TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO. GERADOR. Ação pelo ...de ICMS, em razão de operação de admissão temporária. de embarcação pelo regime ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088020-66.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPETRO. COBRANÇA DE ICMS. 1. Sentença que julgou procedente ação para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a devolver ao autor o valor pago título de ICMS cobrado na importação de bens em regime de admissão temporária,...
...IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME. DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPETRO. COBRANÇA DE ICMS. 1. Sentença que julgou procedente ação para. ... -
Processo nº 0026989-21.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Ação Declaratoria de Inexistência de Relação JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Com Pedido de Tutela Antecipada. Cobrança de Icms. Importação de Aeronaves Em Regime de Admissão Temporária. Contratos de Arrendamento Mercantil Do Tipo Operacional, Sem Opção de Compra. Pedido Inicial Acolhido. Irresignação Do Estado Do Rio de Janeiro. Sentença que Se Mantém. Em Se...
...ANTECIPADA. COBRANÇA DE ICMS". IMPORTAÇÃO . DE AERONAVES EM REGIME\xC2" DE ADMISSÃO . ...Temporária...