admissão temporária para aperfeiçoamento ativo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ...º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora. #Lei ... de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro, entreposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, ...ções tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, ...Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. b) na inatividade:. I - os ... guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações ... para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou ...§ 2°. § 3° A nomeação ou admissão do militar para os cargos ou empregos públicos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... (software ), para incorporação ao seu ativo" imobilizado, e insumos, importados por pessoa jur\xC3"..."Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará condicionada à (Decreto-Lei ... Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, instituído ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a demarcação da zona ...ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato ativo da Secretaria da Receita Federal. CAPÍTULO II. ...DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. Art. 332. O regime aduaneiro especial de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;. VI - não praticar inovação ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, ...IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas ... em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3o Passado o prazo previsto ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não-operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado;. III - auferidas ...ções tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, .... Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou o valor constante do ativo, se se tratar de pessoa jurídica, num e noutro ...III- cultura temporária;. IV- pecuária;. V- florestal;. b) a renda ...§ 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, ... de imigrantes necessários ao aperfeiçoamento e à difusão de métodos agrícolas mais ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios, salvo autorização do Poder ...ís sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ... Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...
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Decisões Monocráticas nº 1251111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
...REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO POR ... ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, ...
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Decisão da Presidência nº 1251111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
...REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FEITO POR ... ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão da Marinha ou licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (SAM);. III - Reserva ...ção, que tem por objetivo o aperfeiçoamento", a atualização e a complementação da instruç\xC3"..., emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração ..., poderão inscrever-se em concurso de admissão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071020144058100), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... Aduaneira, o regime especial de admissão temporário é o que permite a importação de ...ão parcial, no caso de admissão temporária para utilização econômica, mediante o ... ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, ... -
Acórdão, Processo nº 5004870-98.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... de prorrogação de sua autorização temporária. 2-A IN RFB nº 1.600, de 2015 estabelece as ... os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária com suspensão total do pagamento de ... e de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo e a referida Instrução Normativa dispõe, ...
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Efeitos Jurídicos do Descumprimento do Drawback - Tributos e Penalidades
... Assim ocorre, por exemplo, na admissão temporária de veículos a serviço de empresa ... “admissão temporária para aperfeiçoamento ativo” 11 . Nessa . 8. Sobre o tema, cf. ...
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Acórdão Nº 08225847220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-08-2020
...ICMS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ..., de admissão temporária para aperfeiçoamento" ativo, de exportação temporária e de exportaç\xC3"...
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Acórdão Nº 08225847220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-11-2020
...ICMS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ..., de admissão temporária para aperfeiçoamento" ativo, de exportação temporária e de exportaç\xC3"...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... à família, e o desempenho de papel social ativo, com a autonomia e a independência que lhe for ...III - estimular e apoiar a admissão da pessoa idosa na universidade, de forma a ... dependente ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de ... e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;. III - disciplinar os critérios para a ...
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Acórdão Nº 08479874320168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2020
...IMPORTAÇÃO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AO ... da mercadoria ou de bem destinado ao ativo fixo, ocorre a circulação econômica e, ..., de admissão temporária para aperfeiçoamento" ativo, de exportação temporária e de exportaç\xC3"...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 29 DE JUNHO DE 2021
... sobre a Importação - IIADMISSÃO TEMPORÁRIA. APERFEIÇOAMENTO ATIVO. PRODUTOS IMPORTADOS PARA ... no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, mesmo na ...
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Versão original
LEI 10833 de 29/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;. III - auferidas pela ...ções tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, ...Extinguem os regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III - ter vigência temporária. . § 2o Na orla marítima, a demarcação da ... Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos ... equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora (Lei ... de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, entreposto aduaneiro, entreposto ...
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Acórdão Nº 0192456-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA E INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO: ICMS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IN 1.600/2015/RFB. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E PROVA DO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONVÊNIO 58/99 CONFAZ. RECURSO CONHECIDO
...AÇÃO ORDINÁRIA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE. ... de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que. permite o ingresso, para ... -
Acórdão nº 3401-003.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2016
... gerador: 21/07/2006REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. CONTRATO ...