admissibilidade do recurso especial
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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 3 A suspenso de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for mantida pelo Superior ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Cdigo de Processo ...
- Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
- Pressupostos Específicos de Admissibilidade do Recurso Especial
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Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribu... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... prazo previsto para a interposição do recurso ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... ça dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: ... a) o recurso ainda não tenha sido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de ...
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Acórdão nº 2016/0039528-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.081 - SP (2016/0039528-9) ... JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... INSTÂNCIA ...
- O Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal de Origem
- O juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem
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Acórdão nº 2015/0177202-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SUPERAR ÓBICE DA DECISÃO DA ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão da presidência do Tribunal de...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.175 - MG (2015/0177202-4) ... 1. O juízo de admissibilidade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1433342 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISSÍDIO NOTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. SATISFAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergênc
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.342 - RS (2014⁄0021376-1) ... MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE ... -
Acórdão nº 2013/0392671-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO...
... REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE" DO RECURSO ESPECIAL. ... RECURSO PROTELATÓRIO E LITIG\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0066505-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...
... INSTRUMENTO. ... ADMISSIBILIDADE ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO ... regras de admissibilidade do recurso especial ... 2. Agravo não provido ... -
Acórdão nº 2016/0019715-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.272 - RJ (2016/0019715-6) ... CONDENATÓRIA ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 660310 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar a controvérsia sob a sistemática repetitiva, foi claro ao assentar que, havendo o...
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Acórdão nº 2014/0320323-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OBSTA O EXAME DA CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. NÃO...
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDOR ... DE REGRA DE ADMISSIBILIDADE" DO RECURSO ESPECIAL. ... PRECEDENTES \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0365194-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência interpostos na égide do Código de Processo Civil de 1973 somente...
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 344.148 ... ADMISSIBILIDADE ... ESPECIAL. ... DISCUSSÃO. ...