admissibilidade do recurso extraordinário
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de segurana vigorar enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for ... , quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: ... a) o recurso ainda não tenha sido ...
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Acórdão nº 2015/0256487-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E NÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos...
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM ... ADMISSIBILIDADE ... EXTRAORDINÁRIO. ... HIPÓTESES ... -
Acórdão nº 2013/0185770-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... especial e o exame de admissibilidade do recurso extraordinário, restou ...
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Acórdão nº 2013/0144304-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EDcl na QO nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 972.060 - RS (2007⁄0178158-3) ... CPC NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0046687-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO ... admissibilidade ...
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Acórdão nº 2013/0358341-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, ...
... RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0338164-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, "julgado o mérito do recurso extraordinário, os...
... CPC. PRÉVIO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1181098 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de o juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º do...
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ... ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
A Repercussão Geral Como Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário
@1 Introdução A partir da Constituição Federal -C F de 5 de outubro de 1988, o recurso extraordinário vem desempenhando função constitucional para garantir a supremacia da Constitui&cced...
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Acórdão nº 2010/0160631-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... REDISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2012/0093841-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE no AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp 1273643 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.643 - PR (2011⁄0101460-0) ... EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA ... responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ... III - A ...
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Acórdão nº 2014/0303169-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... EXTRAORDINÁRIO ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0034629-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 132.208 - SP (2012/0034629-8) ... EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando ...
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Acórdão nº 2013/0318318-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE NÃO REPERCUTE NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A despeito da tese de ilegalidade da Resoluç&
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NO EXAME DE ... ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0142808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 863.277 - RS (2006/0142808-0) ... , VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA ... VIA EXTRAORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0013594-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 811.991 - PE (2006/0013594-9) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.980/SC. IMPOSSIBILIDADE DE ... ADMISSIBILIDADE DA VIA EXTRAORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 2014/0208632-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, para que haja juízo de retratação em razão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 568.298 - PR (2014/0208632-4) ... ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ... admissibilidade do recurso extraordinário" sobrestado ... 2. Entendimento aplicado, por\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0228789-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0235282-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaraçã
... contra a decisão que inadmitiu Recurso" Extraordinário. ... 2. A negativa de\xC2" admissibilidade ... -
Acórdão nº 2010/0089902-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA SISTEMÁTICA ... admissibilidade" ... do recurso extraordinário, pois \xC2" ...