admissibilidade dos recursos
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... admissibilidade ... § 4º Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 34 ... Sero aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Cdigo de Processo Civil relativas apelao ... ARTIGO 35 ... Distribudo o recurso, a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... I - ... Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares ... § 2º O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, ... Admissibilidade do tipo de prova ... ARTIGO 295 ... É admissível, nos têrmos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... recursos" e aplicação de penalidades ... ARTIGO 6 ... São objetivos b\xC3" ... ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo ...
- Requisitos Gerais de Admissibilidade dos Recursos
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A decisão do incidente de assunção de competência formada nos tribunais superiores e o impacto na admissibilidade dos recursos excepcionais
O presente trabalho tem o escopo de analisar o incidente de assunção de competência, instituto reformulado pelo CPC/2015, a sua decisão estabilizada, a eficácia vinculante e a relação com a admissibilidade dos recursos excepcionais posteriores sobre essa mesma matéria, com a necessidade de uma construção argumentativa da equiparação aos precedentes formados em repetitivos ou repercussão geral....
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LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as ... 1.036; ... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: ... I – pela abertura de ... solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de ...
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Acórdão nº 2015/0209783-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REFRATIVA CONTRAINDICADA. PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02....
... admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ... - Requisitos de admissibilidade dos recursos
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Admissibilidade dos recursos extraordinário e especial no tribunal recorrido
Admissibilidade de recursos no tribunal recorrido
Neste e nos próximos textos examinarei problemas específicos relativos à atuação dos tribunais regionais federais e dos estados em relação aos recursos extraordinário e especial.[1]- Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... XII – impulsionar a preparação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão culturais; ... XIII – promover a ... na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados ... Parágrafo único. O ...- Acórdão nº 2012/0096034-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ...- Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Da competência ... ARTIGO 75 ... O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de ... § 4º O exame de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da ...- Acórdão nº 2016/0118528-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1 - É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de...
... admissibilidade ... Administrativo nº 2 do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no ...- Acórdão nº 2014/0095389-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE REFERÊNCIA DA GRU E O NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1- É dever do recorrente o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo no momento da...
... admissibilidade ... Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no ...- Acórdão nº 2007/0309187-8 de T6 - SEXTA TURMA
... cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade ... Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento ...- Acórdão nº 2012/0074539-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional, por...
... A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos recursos para ...- Acórdão nº 2016/0227848-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO HABEAS CORPUS PER SALTUM. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....
... PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ... dos recursos extraordinário e especial, não sendo pertinente ...- Acórdão nº 2015/0158534-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... constitui requisito indispensável à admissibilidade ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU, ADEQUADAMENTE, AS RAZÕES DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade, ao caso, das disposições do NCPC no que se refere aos requisitos
... JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. ... refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos ante os termos ...- Acórdão nº 2014/0180936-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE AFASTADA. REFORMA...
... admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ...- Acórdão nº 2015/0287382-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso ... - Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.