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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE ... AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. ... INSTITUTO ... FACULTATIVO. ... FINALIDADE ... DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória" ... ARTIGO 160 ... Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqü\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...
... ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ... ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ... -
Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE ... AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. ... INSTITUTO ... FACULTATIVO. ... FINALIDADE ... DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. ...
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Acórdão nº 2013/0236845-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposiç
... CORPUS . 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ... ACUSAÇÃO. ... POSSIBILIDADE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RECURSO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
... de prestação pecuniária à APAC. Em audiência admonitória ... ocorrida em 24/8/2010, a primeira foi substituída por prestação ... -
Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 181, § 1º, B, DA LEP. ... -
Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
... porquanto, não havendo nos autos informes seguros quanto a realização da ... audiência admonitória, o que ensejaria nova interrupção do lapso temporal, não ... -
Acórdão nº 2015/0163845-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RESTRITIVAS. ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE ... LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. ... RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0165907-6 de T6 - SEXTA TURMA
... prescrição, sob o fundamento de que a audiência admonitória, realizada ... para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o ... prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1
... POSSIBILIDADE ... APLICAÇÃO ... BENEFÍCIO. ... REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ... FINALIDADE ... DESVIRTUADA. ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...
... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura ... início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo ... -
Acórdão nº 2015/0122211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ... COMPARECIMENTO DA APENADA E RETIRADA DO OFÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...
... sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória ... para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em ... -
Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. ... FINALIDADE ... DESVIRTUADA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº HC 119216 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO ...
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DETERMINADO. PERÍODO DE PROVA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. ANUÊNCIA COM A MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA
... admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna ...
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Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APENADO QUE NÃO COMPARECEU À SEGUNDA AUDIÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... reiteradamente as obrigações estabelecidas em sentença, deixando, ... ainda, de comparecer à audiência admonitória, apesar de devidamente ... intimada, encontrando-se o decisum amparado pela legislação de ... regência. ... -
Acórdão nº 2007/0114037-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória ... 2.Como não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a audiência admonitória e o cometimento do novo crime, o Paciente é ...
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Acórdão nº RHC 28074 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. APENADO QUE, SOMENTE ...
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Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... comparecimento do condenado à audiência admonitória ... prevista no artigo 160 da Lei de Execução Penal tem como ... - Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA