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  • Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  ... PROCESSO.  ... POSSIBILIDADE  ... AUDIÊNCIA  ... ADMONITÓRIA.  ... INSTITUTO  ... FACULTATIVO.  ... FINALIDADE  ... DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI.  ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ao Juízo da execução a incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória" ... ARTIGO 160 ... Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqü\xC3" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...

    ... ADMONITÓRIA  PELO  NÃO  COMPARECIMENTO  DO  ... ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.  ...
  • Acórdão nº 2017/0001921-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  ... PROCESSO.  ... POSSIBILIDADE  ... AUDIÊNCIA  ... ADMONITÓRIA.  ... INSTITUTO  ... FACULTATIVO.  ... FINALIDADE  ... DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI.  ...
  • Acórdão nº 2013/0236845-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. O instituto da suspensão condicional do processo deve ser lido em harmonia com as novas disposiç

    ... CORPUS .  1.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  ... AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  ... ACUSAÇÃO.  ... POSSIBILIDADE  ... ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  2.  RECURSO  EM  HABEAS  ...
  • Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...

    ... de  prestação  pecuniária  à  APAC.  Em  audiência  admonitória  ... ocorrida em 24/8/2010, a primeira foi substituída por prestação  ...
  • Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...

    ... PRIVATIVA  ... LIBERDADE.  ... INJUSTIFICADA  À  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  ... VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  ART.  181,  §  1º,  B,  DA  LEP.  ...
  • Acórdão nº 2015/0168769-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES QUANTO AOS MARCOS INTERRUPTIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1....

    ... porquanto,  não  havendo  nos  autos  informes  seguros  quanto  a  realização  da  ... audiência  admonitória, o  que  ensejaria nova interrupção do lapso temporal, não  ...
  • Acórdão nº 2015/0163845-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis...

    ... RECORRIDO  ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  ... RESTRITIVAS.  ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE  ... LOCALIZAÇÃO.  NÃO  ESGOTAMENTO.  ILEGALIDADE  PATENTE.  ... RECURSO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2014/0165907-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... prescrição,  sob  o  fundamento  de  que  a  audiência  admonitória,  realizada  ... para especificar as condições da medida restritiva de direitos, interrompeu o  ... prazo prescricional ...
  • Acórdão nº 2013/0171897-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO. 1

    ... POSSIBILIDADE  ... APLICAÇÃO  ... BENEFÍCIO.  ... REVOGAÇÃO.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  POSSIBILIDADE.  ... FINALIDADE  ... DESVIRTUADA.  ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. NÃO PROVIMENTO ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória,...

    ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  audiência  admonitória  não  configura  ... início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo  ...
  • Acórdão nº 2015/0122211-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ART.  112,  I,  DO  CÓDIGO  PENAL.  AUDIÊNCIA  ADMONITÓRIA.  ... COMPARECIMENTO  DA  APENADA  E  RETIRADA  DO  OFÍCIO  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0314826-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática...

    ... sendo  necessária,  nesse  caso,  a  realização  de  audiência  admonitória  ... para  a  oitiva  do  apenado,  medida  que  somente  se  torna  exigível  em  ...
  • Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ADMONITÓRIA.  POSSIBILIDADE.  ... FINALIDADE  ... DESVIRTUADA.  ... PRINCÍPIO  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... APLICAÇÃO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  ...
  • Acórdão nº HC 119216 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. RESISTÊNCIA. 1. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO ...
  • Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
    ... DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DETERMINADO. PERÍODO DE PROVA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DO PACIENTE PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. ANUÊNCIA COM A MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0077930-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... admonitória  para  a  oitiva  do  apenado,  medida  que  somente  se  torna  ...
  • Acórdão nº HC 196756 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM CORPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. APENADO QUE NÃO COMPARECEU À SEGUNDA AUDIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,

    ... reiteradamente  as  obrigações  estabelecidas  em  sentença,  deixando,  ... ainda, de comparecer à audiência admonitória, apesar de devidamente  ... intimada,  encontrando-se  o  decisum   amparado  pela  legislação  de  ... regência.  ...
  • Acórdão nº 2007/0114037-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... , do Código Penal, nos casos em que é concedido o sursis da pena na condenação anterior, tem como termo inicial a data da audiência admonitória ... 2.Como não transcorreu o período depurador de cinco anos entre a audiência admonitória e o cometimento do novo crime, o Paciente é ...
  • Acórdão nº RHC 28074 / ES de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. APENADO QUE, SOMENTE ...
  • Acórdão nº RHC 29341 / MG de T5 - QUINTA TURMA
    ... FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO ...
  • Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ... comparecimento  do  condenado  à  audiência  admonitória  ... prevista  no  artigo  160  da  Lei  de  Execução  Penal  tem  como  ...
  • Acórdão nº HC 228756 / SP de T5 - QUINTA TURMA

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