admonitoria

Execução penal. Agravo em execução. Regime aberto. Audiência admonitória não realizada. Reconhecimento de comparecimento bimestral. Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O início do cumprimento de pena em regime aberto somente ocorre após a audiência admonitória, oportunidade em que o juízo da vepera impõe as condições que, se aceitas pelo apenado, formalizam o início do cumprimento da

PROCESSO Nº: 0804189-11.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCE DO ESPIRITO SANTO BISPO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO A QUO QUE REJEITA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - NEGATIVA JUDICIAL MOTIVADA EM LEGISLAÇÃO SANITÁRIA EXPIRADA - FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS IMPOSTAS - APENADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PERDURA DESDE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  NOS AUTOS DO AI 794971 AGR (RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJE 28.06.2021). PERFILHAMENTO AO ENTENDIMENTO...

PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PERÍODO EM QUE A AGRAVANTE ESTEVE MONITORADA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MORA PARA A REALIZAÇÃO DA COMPETENTE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE A APENADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPENAL.

PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES MAIS SEVERAS DO QUE A PRÓPRIA PENA. SEM RAZÃO. MOMENTO INOPORTUNO. RÉU DEVE SE MANIFESTAR EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SE ACEITA, OU NÃO, A OFERTA. RECURSO IMPROVIDO.APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO PER SALTUM PARA O FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A...

PROCESSO Nº: 0800098-20.2019.4.05.8306 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: TIAGO BEZERRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, INCISO I, DO CP. TERMO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO QUANTO À EXECUÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - VIABILIDADE - PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NECESSIDADE - RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II E ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AOS APELADOS E DO CRIME DO ARTIGO 157, §§1º E 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO AO APELADO VICTOR. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO PELO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA ASSINAR TERMO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO SEM QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE OUVIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENADO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO ACERCA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – DECISÃO OBJURGADA QUE SUSPENDEU, CAUTELARMENTE, O REGIME MAIS BENÉFICO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PUGNADA A ANULAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APENADO PELA VIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADA EM JUÍZO. PLEITO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA APLICADA, POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PACIENTE QUE, CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO, VIOLOU AS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE POR FORÇA DE PORTARIA EXPEDIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. ALEGAÇÃO DEDIREITO PENAL E...

AGRAVO EM EXECUÇÃO.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E FOI PRESO EM FLAGRANTE POR CRIME DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEIS DIAS APÓS ALCANÇAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME EFETUADA NA ORIGEM SEM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – 1. nulidade da audiência admonitória em razão da ausência dO advogado DA SENTENCIADA – inocorrência – ato que possui natureza administrativa e não jurisdicional – prejuízo não demonstrado - 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA – IMPOSSIBILIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA considerado como SANÇÃO efetivamente cumprida o período transcorrido entre a data da concessão da progressão de regime e da audiência admonitória – não acolhimento – MARCO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO INICIADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA...

PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309, DA LEI Nº9.503/97. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA – INACOLHIMENTO – EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A MENOR, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA...

HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.

HABEAS CORPUS - REGIME INADEQUADO - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO. Resta prejudicada a ordem de Habeas Corpus se, em primeira instância, foi realizada a audiência admonitória, encontrando-se o paciente cumprindo a pena em regime adequado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.1 – É facultado ao réu renunciar ao sursis caso não concorde com as condições impostas e entenda ser mais benéfico oPENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO REGIME ABERTO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO PROCESSUAL DESTINADO À FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO E ACEITAÇÃO PELO SENTENCIADO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE OCORRE SOMENTE QUANDO O APENADO ACEITA AS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO SURSIS. POSSIBILIDADE NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – É facultado ao réu renunciar ao sursis caso não concorde com as condições impostas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Contudo, tal ato deve...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (23/02/2017) E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM...